02/09/2025 17:59

Juntada de Petição de apelação
29/08/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 02:49

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801306-34.2022.8.15.0251 [Gratificações e Adicionais] APELANTE: JESUALDO DE AMORIM NOBREGA APELADO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA SENTENÇA Vistos, etc.

JESUALDO DE AMORIM NÓBREGA propôs a presente demanda em face do Estado da Paraíba, por meio da qual a parte autora questiona o congelamento da gratificação adicional de insalubridade dos militares, pleiteando a condenação do ente público estadual à obrigação de atualizar o valor da parcela remuneratória, bem como ao pagamento das diferenças retroativas inadimplidas, respeitada a prescrição quinquenal.

O Estado da Paraíba apresentou contestação, suscitando a prejudicial de prescrição e, no mérito, pugnado pela improcedência da pretensão autoral.

Intimadas para produção de provas, nada requereram.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Trata-se de questão unicamente de direito, não fazendo necessária a produção de outras provas além das já constantes nos autos, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

Quanto à prejudicial de mérito, pontuo, inicialmente, que as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932.

Todavia, nas obrigações de trato sucessivo, a incidência da prescrição quinquenal alcança apenas a pretensão relativa ao período anterior aos 5 (cinco) anos que antecedem o ajuizamento da ação.

Nesse sentido, encontra-se firmado o entendimento do STJ: “Súmula 85.

Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” Assim, como o pedido excluiu expressamente as verbas anteriores ao quinquênio, inexiste prescrição da pretensão autoral.

No mérito, tem-se que, nos termos do artigo 4º da Lei Estadual nº. 6.507/1997, é devida ao Policial Militar a gratificação de insalubridade no valor de 20% (vinte por cento) do soldo do servidor (http://sapl.al.pb.leg.br/sapl/sapl_documentos/norma_juridica/6250_texto_integral).

Ressalto que a revogação da Lei Complementar n. 39/85 (antigo estatuto dos servidores públicos civis do Estado da Paraíba) pela Lei Complementar n. 58/2003 não implicou na revogação tácita da Lei Estadual nº. 6.507/1997, pois se trata de norma específica que dispõe sobre a remuneração dos servidores militares, não afetada pela modificação da norma geral (LINDB, art. 2º, § 2º).

Fixada tal premissa, ressalto que a questão referente ao congelamento dos valores adicionais devidos aos militares estaduais já foi pacificada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, nos seguintes termos: “O congelamento do valor nominal do adicional por tempo de serviço percebido pelos servidores públicos militares, operado pelo art. 2º, § 2º, da MP n.º 185/12, convertida posteriormente na Lei Estadual n° 9.703/2012, não alcança a verba denominada gratificação de magistério e os adicionais de inatividade e insalubridade, cujos pagamentos devem se dar na forma das legislações que as instituíram e suas consequentes atualizações legislativas” (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Processo n° 0802878-36.2021.8.15.0000).

Dessa forma, o Estado da Paraíba deve implantar no contracheque do militar o adicional de insalubridade no valor de 20% (vinte por cento) do seu soldo atual, bem como pagar os valores inadimplidos ou adimplidos a menor até a adequada implantação da gratificação, observados os soldos vigentes a cada época e a prescrição quinquenal.

A respeito do índice dos consectários legais, devem ser observados o IPCA-E (correção monetária) e o índice de remuneração da caderneta de poupança (juros de mora), conforme estabelecido pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870947, com repercussão geral reconhecida (STF, RE 870947, Relator(a): Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017).

A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora observarão a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021.

No tocante ao termo inicial dos consectários legais, ele deve corresponder à data do vencimento de cada parcela (CC, art. 397).

A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora observarão a taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da EC 113/2021.

ISTO POSTO, com esteio no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, para: 1.

Determinar a implantação no contracheque do militar do adicional de insalubridade no valor de 20% (vinte por cento) do seu soldo atual; e 2.

Condenar o Estado da Paraíba a pagar ao militar autor desta demanda os valores inadimplidos ou adimplidos a menor até a adequada implantação do adicional de insalubridade, observados os soldos vigentes a cada época e a prescrição quinquenal.

Condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor da condenação apurado na fase de liquidação, ressalvada a gradação do art. 85, § 3º, do CPC, caso a quantia apurada seja superior a 200 salários-mínimos, hipótese em que a verba será arbitrada após a liquidação da condenação.

Intime-se.

PATOS, 26 de agosto de 2025.

Anna Maria do Socorro Hilário Lacerda Juíza de Direito em Substituição
27/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 17:33

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 07:51

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 22:27

Juntada de provimento correcional
21/03/2025 09:55

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 09:09

Conclusos para julgamento
18/03/2025 10:56

Determinada Requisição de Informações
18/03/2025 07:24

Conclusos para despacho
17/03/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 10:32

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 19:33

Determinada Requisição de Informações
10/12/2024 12:39

Conclusos para despacho
09/12/2024 21:43

Recebidos os autos
09/12/2024 21:43

Juntada de decisão monocrática terminativa sem resolução de mérito
29/08/2024 13:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
29/08/2024 12:59

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:30

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:56

Conclusos para despacho
27/08/2024 11:44

Recebidos os autos
27/08/2024 11:44

Juntada de Certidão de prevenção
08/03/2022 11:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/03/2022 11:43

Juntada de Certidão
08/03/2022 10:42

Juntada de Petição de contrarrazões
04/03/2022 09:03

Expedição de Outros documentos.
03/03/2022 16:34

Juntada de Petição de apelação
25/02/2022 18:11

Juntada de Petição de petição
25/02/2022 17:55

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 17:54

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 17:09

Julgado procedente o pedido
24/02/2022 21:28

Conclusos para julgamento
24/02/2022 09:16

Juntada de Petição de contestação
23/02/2022 08:11

Expedição de Outros documentos.
21/02/2022 20:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/02/2022 20:43

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2022 16:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/02/2022 16:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/02/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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