10/09/2025 05:57

Publicado Expediente em 10/09/2025.
10/09/2025 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO DA FAZENDA PÚBLICA DE JOÃO PESSOA Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto Av.

João Machado, 532 – Centro - João Pessoa – PB CEP: 58015-038 – 6º andar RPV Nº 4471/2025 REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) PROCESSO Nº: 0808542-88.2023.8.15.2001 CREDOR: Enio Silva Nascimento CPF: 776 933 295 87 ADVOGADO: DEVEDOR: REQUERIDO: PARAIBA PREVIDENCIA.

PROCURADOR: O(A) MM.

Juiz(a) da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital, no exercício do seu cargo, e na forma do que determina o art. 100 da CF/88, o art. 535, § 3º, II do CPC/2015 e a Resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, REQUISITA ao Exmo.

PRESIDENTE DA PBPREV, ou quem suas vezes fizer, o pagamento da importância de R$ 3.771,01 (três mil, setecentos e setenta e um reais e um centavo), referente aos honorários advocatícios do valor total da execução, atualizada até a data de 01/11/2024, decorrente de crédito em execução nos autos acima epigrafados, ação ajuizada em 27/02/2023, com decisão transitada em julgado na data de 18/10/2024.

O valor do débito deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, depositado em instituição bancária oficial, em conta específica aberta em nome do beneficiário para este fim.

Fica assinalado o prazo de de 2 (dois) meses para o pagamento da dívida, a contar da data de entrega desta requisição, sob pena de sequestro, nos termos do art. 6º da resolução nº 20/2006 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba.

JOÃO PESSOA, 3 de setembro de 2025.

Juiz(a) de Direito da 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital (Assinado eletronicamente) PARA VISUALIZAR OS DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23022717063973400000065661923 01 PROCURAÇÃO - CREUSA MARIA DA SILVA SANTOS Procuração 23022717064206900000065662225 02 DOCS PESSOAIS PENSIONISTA Documento de Identificação 23022717064274000000065662226 03 CERTIDAO DE CASAMENTO Documento de Comprovação 23022717064293000000065662227 04 CERTIDÃO DE ÓBITO - JOÃO INÁCIO DOS SANTOS FILHO Documento de Comprovação 23022717064308700000065662228 05 FICHAS FINANCEIRAS PENSIONISTA Documento de Comprovação 23022717064332600000065662229 06 FICHAS FINANCEIRAS INSTITUIDOR Documento de Comprovação 23022717064354700000065662231 07 ACÓRDÃO EM MS Documento de Comprovação 23022717064375600000065662232 08 CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO Documento de Comprovação 23022717064389900000065662233 09 CUMPRIMENTO DA OF Documento de Comprovação 23022717064401900000065662234 Despacho Despacho 23022814470466300000065710814 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 23042601160059900000068203803 Expediente Expediente 23052313304896000000069469932 Expediente Expediente 23042601160059900000068203803 Contestação Contestação 23070415210330500000071235248 PROCURAÇÃO PROJUR Procuração 23070415210399300000071235259 Informações Prestadas Informações Prestadas 23070611503416300000071335488 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 24011710034468000000079374164 Expediente Expediente 24011710034468000000079374164 Expediente Expediente 24011710034468000000079374164 Petição Petição 24030517300826800000081479940 Réplica Réplica 24030518114498400000081482096 Despacho de Juiz leigo Despacho de Juiz leigo 24030522062508100000081489209 Projeto de sentença Projeto de sentença 24030613165304100000081532158 Sentença Sentença 24031219172983500000081863229 Sentença Sentença 24031219172983500000081863229 Recurso Inominado Recurso Inominado 24051915500563300000085227424 Expediente Expediente 24060421221831000000086017743 Contrarrazões Contrarrazões 24061919303591800000086805332 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 24070209401113500000087318108 Certidão de Prevenção Certidão de Prevenção 24070308143100000000096207465 Decisão Decisão 24070314085200000000096207466 Intimação de Pauta Mandado de Reintegração e/ou Manutenção de Posse 24082912420200000000096207467 Cota Cota 24090209423500000000096207468 Certidão de julgamento Certidão de Julgamento 24091423061400000000096207469 Acórdão Acórdão 24091609514200000000096207470 Voto do Magistrado Voto 24091609514200000000096207471 Expediente Expediente 24091712384700000000096207472 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 24102111093200000000096207473 Expediente Expediente 24102111240376700000096209397 OBRIGAÇÃO DE PAGAR Execução / Cumprimento de Sentença 24120517401671600000098602617 PETIÇÃO - PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -CREUSA MARIA DA SILVA SANTOS Outros Documentos 24120517401743900000098602618 CREUSA MARIA DA SILVA SANTOS Documento de Comprovação 24120517401811200000098602619 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25011712275650700000099872689 Expediente Expediente 25011712275650700000099872689 Sentença Sentença 25040916071918300000103903721 Sentença Sentença 25040916071918300000103903721 Certidão Trânsito em Julgado Certidão Trânsito em Julgado 25072320260303300000109595030 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25090309535455100000115193822 intimacao_24447 Ofício Requisitório de Precatório 25090309535491300000115193824 Expediente Expediente 25090309535455100000115193822 Expediente Expediente 25090309535455100000115193822
08/09/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
07/09/2025 19:34

Juntada de RPV
05/09/2025 01:27

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
03/09/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:54

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 09:53

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 20:26

Transitado em Julgado em 15/05/2025
22/05/2025 22:25

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 15/05/2025 23:59.
13/05/2025 03:51

Decorrido prazo de CREUSA MARIA DA SILVA SANTOS em 12/05/2025 23:59.
15/04/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 16:07

Determinado o arquivamento
09/04/2025 16:07

Expedido alvará de levantamento
09/04/2025 16:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
27/03/2025 10:02

Conclusos para decisão
20/03/2025 19:01

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 14/03/2025 23:59.
17/01/2025 12:28

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 12:27

Ato ordinatório praticado
05/12/2024 17:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
21/10/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/10/2024 11:09

Recebidos os autos
21/10/2024 11:09

Juntada de Certidão de prevenção
02/07/2024 09:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/07/2024 09:40

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 02:07

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 01/07/2024 23:59.
19/06/2024 19:30

Juntada de Petição de contrarrazões
04/06/2024 21:22

Expedição de Outros documentos.
19/05/2024 15:50

Juntada de Petição de recurso inominado
11/05/2024 01:00

Decorrido prazo de CREUSA MARIA DA SILVA SANTOS em 10/05/2024 23:59.
12/03/2024 19:17

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 19:17

Julgado procedente o pedido
06/03/2024 13:16

Conclusos para despacho
06/03/2024 13:16

Juntada de Projeto de sentença
06/03/2024 07:53

Conclusos ao Juiz Leigo
06/03/2024 07:53

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 06/03/2024 08:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
05/03/2024 22:06

Juntada de Decisão
05/03/2024 18:11

Juntada de Petição de réplica
05/03/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 14:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 10:05

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/03/2024 08:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
17/01/2024 10:04

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 06/03/2024 08:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
17/01/2024 10:03

Juntada de Decisão
17/01/2024 10:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 06/03/2024 08:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
06/07/2023 11:50

Juntada de Petição de informações prestadas
04/07/2023 15:21

Juntada de Petição de contestação
03/07/2023 00:56

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 29/06/2023 23:59.
23/05/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 13:30

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 01:16

Juntada de Decisão
26/04/2023 01:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 05/07/2023 10:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
28/02/2023 14:47

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 17:46

Conclusos para despacho
27/02/2023 17:07

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/02/2023 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2023

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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