TJPB - 0802624-86.2025.8.15.0141

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 3ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83)3441-1450 / Fax: (83)3441-1277 NÚMERO DO PROCESSO: 0802624-86.2025.8.15.0141 CLASSE: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) ASSUNTO: [Alimentos] PARTE PROMOVENTE: Nome: DANIELE DIONES DE SOUSA SILVA Endereço: RUA ADOLFO MAIA, 632, CASA, ESLEBÃO, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) AUTOR: MIKAELLY RAYANNE DANTAS DA SILVA - PB31574 PARTE PROMOVIDA: Nome: FILIPE JUNIO DA COSTA SOUSA Endereço: RUA ELIAS PEREIRA NUNES, S/N, CASA, TANCREDO NEVES, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 SENTENÇA EMENTA: AÇÃO CONSENSUAL DE ALIMENTOS.

PARECER MINISTERIAL.

HOMOLOGAÇÃO.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO CONSENSUAL DE ALIMENTOS promovida por DANIELE DIONES DE SOUSA SILVA e FILIPE JUNIO DA COSTA SOUSA em favor dos filhos, Arthur de Sousa Costa e Maria Lavínia de Sousa Costa.

Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pela homologação do acordo (ID114612648). É o relatório.

Decido II – FUNDAMENTAÇÃO Estando as crianças devidamente representadas e com seus interesses resguardados, conforme parecer ministerial, além de não haver indícios de vício que comprometa a validade da vontade manifestada pelas partes, é imperativa a homologação em definitivo do acordo celebrado extrajudicialmente (ID113250303).

Insta registrar que o acordo foi firmado nos seguintes termos: " Ante a presente situação, ausente qualquer tipo de coação, mediante concessão mútua, chegam a uma composição amigável estabelecendo à título de alimentos em favor dos menores alimentados, o percentual de 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente nacional, incidindo sobre 13º salário, atualizado na mesma data e com o mesmo índice de reajuste anual do salário-mínimo estabelecido por lei em vigor no país, pagos até o dia 30 de cada mês, atualmente o correspondente a R$ 423,60 (quatrocentos e vinte e três reais e sessenta centavos).

Valor este, depositado em conta corrente: Agência 12, Conta: 17395-5, Banco do Nordeste, Chave Pix: [email protected], em nome da primeira requerente.

Na hipótese de desemprego, o segundo requerente, ora alimentante, pagará em favor dos filhos, valor à título de alimentos o equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo vigente nacional, incidindo sobre 13° salário, atualizado na mesma data e com o mesmo índice de reajuste anual do salário-mínimo estabelecido por lei em vigor no país, pagos até o dia 30 de cada mês.

Consignam ainda, que o genitor, ora alimentante, contribuirá com 50% (cinquenta por cento), dos gastos extras dos menores, referente às despesas escolares de início de cada ano letivo, com farmácia, material escolar, incluindo uniformes, atividades extracurriculares".

Tendo as partes chegado a um consenso, firmando de maneira expressa e livre o interesse mútuo em compor a lide através de um acordo de vontades que tem objeto lícito, possível e não defeso em lei, resta a este Juízo tão somente homologar o pacto entabulado III – DISPOSITIVO Diante do exposto e o que mais dos autos constam, com fulcro no Art. 487, inciso III, alínea “b” do Novo Código de Processo Civil, HOMOLOGO por Sentença o acordo de vontades celebrado entre as partes na forma de sua, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, decidindo o processo com resolução do mérito.

Condeno as partes nas custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade de tal verba, ante a gratuidade judiciária concedida (art. 98 e seguintes do CPC/2015).

Considerando a preclusão lógica do interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, arquive-se o presente processo.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se conforme determina o Código de Normas Judiciais da CGJ/TJPB.

Intimem-se, nas pessoas dos advogados constituídos.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

CATOLÉ DO ROCHA/PB, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Renato Levi Dantas Jales Juiz de Direito Valor da causa: R$ 5.083,20 A presente sentença pode ser utilizada como carta de citação/notificação/intimação/precatória/ofício, bem como Mandado de Averbação e Ofício ao Cartório competente, nos termos dos arts. 108 e 112 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça - TJPB.