03/09/2025 06:12

Publicado Sentença em 03/09/2025.
03/09/2025 06:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Processo número - 0843325-38.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: IRANI GERONIMO LEITE ARAUJO REU: N CLAUDINO & CIA LTDA, ASSURANT SEGURADORA S.A., MELHOR CELL TELECOMUNICACOES LTDA - ME, MOTOROLA MOBILITY COMERCIO DE PRODUTOS ELETRONICOS LTDA Advogado do(a) REU: DANIEL DORNELAS CAMARA CAVALCANTI - PB19579 Advogado do(a) REU: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Advogado do(a) REU: ANTONIO ARY FRANCO CESAR - SP123514 Vistos etc.

Dispensado o relatório.

HOMOLOGO PARCIALMENTE a decisão proferida pela Juíza Leiga, cuja motivação e dispositivo concordam com o entendimento dêste Juízo, a fim de que possa produzir os seus jurídicos e legais efeitos.

Cujo conteúdo DECLARO parte integrante da presente sentença, devendo acompanhá-la em todas as situações.

EXCETO no que se refere ao valor da indenização, o qual altero para R$ 500,00, em face das circunstâncias fáticas efetivamente provadas.

Que se limitam à apropriação do dinheiro pago pela autora, pelos réus condenados.

Sem custas e honorários, na forma dos Art.s 54 e 55, da Lei Nº 9.099/1.995 – Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

P.R.I.

Ajuizados embargos de declaração no prazo legal, intime-se o embargado a contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida ao seu decurso, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos de declaração após o prazo legal, à conclusão imediata.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo Art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Transitada em julgado, sendo o caso de haver pagamento voluntário no prazo de até 15 dias após a ocorrência daquele, expeça-se o alvará ao beneficiário.

Também após o trânsito em julgado, havendo sido imposta obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa, proceda-se à intimação pessoal do devedor para ciência e cumprimento, também no prazo de até 15 dias.

Fica, desde já, autorizado a separação, se o pagamento for realizado por depósito judicial, da parte relativa a honorários contratuais, quando da expedição de alvarás de pagamento, havendo requerimento nesse sentido e a juntada do respectivo contrato.

Não havendo, nos autos, notícia do pagamento ou do cumprimento da obrigação após os prazos acima mencionados, o que importará em imputação de multa pelo descumprimento da sentença, certifique-se o fato e aguarde-se por 15 dias o ajuizamento de embargos ao cumprimento de sentença, bem como também se aguarde, por 30 dias, alguma iniciativa do credor para o cumprimento de sentença.

Ajuizados embargos ao cumprimento de sentença no prazo legal, modifique-se a classificação da presente ação e dê-se vista ao credor para contestá-los no mesmo prazo, concluindo os autos em seguida, com ou sem a manifestação daquele.

Se ajuizados embargos ao cumprimento de sentença após o prazo legal, à conclusão.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Com o requerimento do credor para cumprimento de sentença, conclusos para determinação de providências a respeito.

Antes, porém, modificando-se a classificação da presente ação.

Nada sendo requerido ou mais havendo, arquive-se.

Havendo recurso, se tempestivo e requerido a gratuidade da Justiça, intime-se o recorrente a, em 5 dias, juntar guia contendo o valor do preparo recursal e também documentos que comprovem sua insuficiência de condições para pagar custas, despesas e honorários, e que fundamentem o deferimento do benefício requerido.

Com ou sem atendimento à determinação, conclusos para decisão sôbre a admissibilidade do recurso ajuizado.

Se tempestivo e preparado o recurso, cumpra-se o Código de Normas – Judicial.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

Adhemar de Paula Leite Ferreira Néto Juiz de Direito de Entrância Final
01/09/2025 09:21

Expedição de Carta.
01/09/2025 09:18

Expedição de Carta.
01/09/2025 09:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2025 22:47

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2025 02:54

Juntada de entregue (ecarta)
20/08/2025 10:37

Conclusos para despacho
20/08/2025 10:37

Juntada de Projeto de sentença
20/08/2025 10:27

Conclusos ao Juiz Leigo
20/08/2025 09:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 20/08/2025 09:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
19/08/2025 20:49

Juntada de Petição de substabelecimento
19/08/2025 20:20

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 11:40

Juntada de Petição de carta de preposição
15/08/2025 10:11

Juntada de Petição de contestação
15/08/2025 09:58

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 02:07

Juntada de entregue (ecarta)
13/08/2025 08:06

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
10/08/2025 21:14

Juntada de entregue (ecarta)
10/08/2025 21:14

Juntada de entregue (ecarta)
08/08/2025 04:04

Juntada de entregue (ecarta)
04/08/2025 15:59

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 05:57

Expedição de Certidão.
01/08/2025 05:57

Expedição de Certidão.
31/07/2025 00:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 00:01

Expedição de Certidão.
31/07/2025 00:01

Expedição de Certidão.
28/07/2025 20:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/07/2025 15:10

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
25/07/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 13:51

Expedição de Carta.
25/07/2025 13:48

Expedição de Carta.
25/07/2025 13:48

Expedição de Carta.
25/07/2025 13:48

Expedição de Carta.
25/07/2025 13:48

Expedição de Carta.
25/07/2025 13:42

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 20/08/2025 09:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.
25/07/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

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