10/09/2025 00:54

Publicado Sentença em 09/09/2025.
10/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) 0800207-85.2021.8.15.0761 [Estupro de vulnerável] AUTOR: DELEGACIA DO MUNICÍPIO DE CALDAS BRANDÃO REU: LUCINALDO GALDINO DA CUNHA SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público da Paraíba em desfavor de LUCINALDO GALDINO DA CUNHA, devidamente qualificado nos autos, em razão da suposta prática do crime disposto no art. 215-A, caput, do Código Penal.

Denúncia no ID. 43537540.

O Ministério Público apresentou proposta de SURSIS na Audiência de Conciliação e Julgamento, tendo, na mesma oportunidade, o Acusado e seu Advogado aceitado esta, conforme Termo de ID. 66393142 O Beneficiado cumpriu as condições lhe impostas sem que houvesse revogação da suspensão.

Instado, o Parquet opinou pela extinção da punibilidade do Acusado, ante o cumprimento das condições do SURSIS (ID. 116000937). É o necessário relatório.

Decido: O § 5º do art. 89 da Lei n. 9.099/95 diz que "expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade".

No caso dos autos, não há notícia do descumprimento das condições impostas, de modo que a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Isto posto, com esteio no dispositivo acima mencionado, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de LUCINALDO GALDINO DA CUNHA, ante o cumprimento das condições do SURSIS.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se, ficando dispensada a intimação do Acusado, na forma do Enunciado 105 do FONAJE.

Após o trânsito em julgado e o cumprimento das determinações, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.

PROCEDA O CARTÓRIO JUDICIAL A ALTERAÇÃO DE CLASSE para crime de "importunação sexual".

Cumpra-se.

Gurinhém, data e assinatura eletrônicas.

SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito
05/09/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 08:09

Juntada de comunicações
05/09/2025 08:07

Juntada de informação
18/08/2025 17:39

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
25/07/2025 10:08

Conclusos para julgamento
10/07/2025 09:30

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 08:49

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 08:47

Juntada de Certidão
06/06/2025 10:07

Juntada de Petição de comunicações
27/05/2025 14:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2025 14:37

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
26/05/2025 10:23

Juntada de informação
03/05/2025 11:27

Expedição de Mandado.
10/04/2025 11:38

Determinada diligência
08/04/2025 15:19

Conclusos para despacho
27/01/2025 11:09

Juntada de Petição de manifestação
13/01/2025 12:22

Juntada de Certidão
08/01/2025 11:41

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 11:40

Ato ordinatório praticado
08/01/2025 11:40

Processo Desarquivado
08/01/2025 11:40

Juntada de documento de comprovação
25/11/2022 11:00

Arquivado Provisoramente
23/11/2022 08:33

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 22/11/2022 12:00 Vara Única de Gurinhém.
23/09/2022 06:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/09/2022 06:52

Juntada de Petição de diligência
06/09/2022 19:26

Juntada de Petição de cota
01/09/2022 23:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/09/2022 23:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/09/2022 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 22:18

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/09/2022 22:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 22:03

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
01/09/2022 21:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/09/2022 21:55

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
30/08/2022 16:12

Juntada de Petição de comunicações
30/08/2022 16:04

Juntada de Petição de comunicações
30/08/2022 12:04

Expedição de Mandado.
30/08/2022 11:59

Expedição de Mandado.
30/08/2022 10:38

Expedição de Mandado.
30/08/2022 10:38

Expedição de Mandado.
30/08/2022 10:38

Expedição de Mandado.
30/08/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
30/08/2022 10:07

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 22/11/2022 12:00 Vara Única de Gurinhém.
29/07/2022 09:52

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 07:53

Conclusos para despacho
16/05/2022 16:08

Juntada de Petição de comunicações
16/05/2022 16:06

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 12:38

Expedição de Outros documentos.
13/04/2022 08:15

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2022 15:56

Conclusos para despacho
23/01/2022 05:12

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA em 21/01/2022 23:59:59.
17/11/2021 08:39

Expedição de Outros documentos.
05/11/2021 09:22

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2021 08:18

Conclusos para despacho
23/09/2021 01:53

Decorrido prazo de LUCINALDO GALDINO DA CUNHA em 22/09/2021 23:59:59.
11/09/2021 18:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/09/2021 18:04

Juntada de Certidão oficial de justiça
31/08/2021 16:09

Expedição de Mandado.
31/08/2021 16:05

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
07/07/2021 09:02

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2021 00:00

Recebida a denúncia contra LUCINALDO GALDINO DA CUNHA
31/05/2021 20:52

Conclusos para despacho
24/05/2021 14:51

Juntada de Petição de 007.2021.000283-0800207-85.2021.8.15.0761-Denúncia-2021-0000685607.pdf
13/05/2021 19:06

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 07:47

Juntada de Certidão
03/05/2021 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2021

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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