TJPB - 0850663-63.2025.8.15.2001
1ª instância - Vara de Feitos Especiais de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 12:07
Conclusos para despacho
-
05/09/2025 00:00
Intimação
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 13ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0850663-63.2025.8.15.2001 [Concessão, Auxílio-Acidente (Art. 86)] AUTOR: DEBORAH EVELYN DA SILVA ALVES REU: INSS DESPACHO Vistos, etc.
Trata-se de ação ordinária visando à concessão de benefício previdenciário de auxílio-acidente.
Ocorre que, conforme dispõe o art. 109, inciso I, da Constituição Federal, compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações relativas a acidente de trabalho, haja vista a exclusão expressa dessa matéria da competência da Justiça Federal.
No âmbito do Tribunal de Justiça da Paraíba, a Lei de Organização e Divisão Judiciárias (LOJE), em seu art. 169, inciso IV, estabelece que compete à Vara de Feitos Especiais processar e julgar “as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário”.
Assim, sendo a presente demanda de natureza acidentária, a competência para apreciação e julgamento é da Vara de Feitos Especiais desta Comarca.
Diante do exposto, declino da competência e determino a remessa dos autos à Vara de Feitos Especiais, para onde deverá ser redistribuído o feito.
Intime-se.
Cumpra-se.
João Pessoa, data do protocolo eletrônico.
ANTÔNIO SÉRGIO LOPES Juiz(a) de Direito -
04/09/2025 08:13
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
04/09/2025 08:12
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 11:26
Expedição de Outros documentos.
-
02/09/2025 11:26
Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DEBORAH EVELYN DA SILVA ALVES (*75.***.*57-35).
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02/09/2025 11:26
Determinada a redistribuição dos autos
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26/08/2025 13:40
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
-
26/08/2025 13:40
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/09/2025
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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