10/09/2025 00:44

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Araruna PROCESSO 0800905-86.2023.8.15.0061 DECISÃO Vistos etc.

DEFIRO o pedido da parte autora de cumprimento de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública.

Altere-se a classe processual para “cumprimento de sentença”, mediante a ferramenta “evolução de classe”, conforme orientação da Coordenaria de Metas do TJPB.

Intime-se o(a) promovido(a) para cumprir a obrigação de fazer determinada na sentença/acórdão, no prazo de 180 dias, sob pena de multa mensal ao gestor municipal no valor de R$ 10.000,00, sem prejuízo de outras sanções pelo descumprimento desta ordem judicial.

Advirta-o, ainda, que a conduta consistente em não cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais poderá ser considerada como atentatória à dignidade da justiça, punível com multa de até vinte por cento do valor da causa, ou em até 10 (dez) vezes o valor do salário-mínimo, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis (art. 77, IV, §§2º e 5º do CPC).

Consigne-se também que o descumprimento injustificado da ordem judicial incidirá o executado nas penas de litigância de má-fé (art. 536, §3º, CPC).

Ultrapassado o prazo in albis, ou, a qualquer momento, se apresentada resposta do executado, ao Ministério Público para requerer o que entender de direito.

Publicação eletrônica.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Araruna/PB, data e assinatura eletrônicas.

Juiz(a) de Direito
05/09/2025 07:49

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 07:48

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
04/09/2025 17:37

Deferido o pedido de
01/09/2025 08:11

Conclusos para decisão
29/08/2025 15:26

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2025 09:27

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 01:00

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 04/07/2025 23:59.
21/05/2025 15:36

Publicado Despacho em 19/05/2025.
21/05/2025 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
14/05/2025 13:06

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 07:07

Conclusos para despacho
06/05/2025 17:46

Recebidos os autos
06/05/2025 17:46

Juntada de Certidão de prevenção
07/11/2024 09:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/11/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 08:02

Conclusos para despacho
03/11/2024 21:30

Juntada de Petição de contra-razões
12/09/2024 07:41

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 13:17

Juntada de Petição de apelação
02/09/2024 20:42

Juntada de Petição de cota
12/08/2024 22:36

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 22:36

Julgado procedente o pedido
09/08/2024 13:50

Juntada de Certidão
09/08/2024 13:48

Juntada de Certidão
09/08/2024 13:45

Juntada de Certidão
09/08/2024 12:55

Juntada de Certidão
06/08/2024 07:17

Conclusos para julgamento
29/07/2024 22:16

Juntada de Petição de alegações finais
19/06/2024 13:06

Juntada de Petição de razões finais
06/06/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
05/06/2024 11:46

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 05/06/2024 11:15 2ª Vara Mista de Araruna.
04/06/2024 21:43

Juntada de Petição de cota
15/05/2024 10:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2024 10:43

Juntada de Petição de diligência
29/04/2024 11:59

Expedição de Mandado.
29/04/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 11:57

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 05/06/2024 11:15 2ª Vara Mista de Araruna.
25/04/2024 10:16

Determinada diligência
25/04/2024 10:16

Pedido de inclusão em pauta
22/04/2024 12:03

Conclusos para despacho
22/04/2024 12:03

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 24/04/2024 10:45 2ª Vara Mista de Araruna.
22/04/2024 12:03

Juntada de Certidão
19/03/2024 11:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/03/2024 11:03

Juntada de Petição de diligência
14/03/2024 09:16

Expedição de Mandado.
14/03/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:16

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:13

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 24/04/2024 10:45 2ª Vara Mista de Araruna.
12/03/2024 15:35

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2024 07:19

Conclusos para despacho
05/03/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 07:52

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) cancelada para 06/03/2024 09:45 2ª Vara Mista de Araruna.
05/03/2024 07:52

Juntada de Certidão
24/01/2024 19:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/01/2024 19:20

Juntada de Petição de diligência
23/01/2024 11:50

Expedição de Mandado.
23/01/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
23/01/2024 11:46

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) redesignada para 06/03/2024 09:45 2ª Vara Mista de Araruna.
23/01/2024 09:17

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 07:02

Conclusos para despacho
19/01/2024 10:12

Juntada de Certidão
22/11/2023 10:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/11/2023 10:18

Juntada de Petição de diligência
21/11/2023 09:06

Expedição de Mandado.
21/11/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:06

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:01

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 21/02/2024 09:00 2ª Vara Mista de Araruna.
01/11/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 07:04

Conclusos para decisão
23/10/2023 22:45

Juntada de Petição de manifestação
19/10/2023 13:43

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 12:39

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 06:37

Conclusos para decisão
04/09/2023 19:42

Juntada de Petição de manifestação
02/08/2023 08:34

Expedição de Outros documentos.
02/08/2023 08:32

Ato ordinatório praticado
01/08/2023 13:13

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 17:28

Juntada de Petição de manifestação
06/06/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 19:38

Não Concedida a Medida Liminar
02/06/2023 15:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2023 15:33

Conclusos para decisão
02/06/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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