03/09/2025 09:49

Juntada de Petição de informação
03/09/2025 01:08

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0824652-36.2021.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: EVALDO DE SOUSA REQUERIDO: ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de impugnação à execução apresentada pelo ESTADO DA PARAIBA em face de EVALDO DE SOUSA, qualificados nos autos.

Alega, em suma, que a parte exequente apresentou cálculos incorretos, haja vista que o valor real da execução correspondia a R$ 18.613,55 (dezoito mil seiscentos e treze reais e cinquenta e cinco centavos), já incluso os honorários sucumbenciais no importe de R$ 1.692,14 (mil seiscentos e noventa e dois reais e quatorze centavos), nos termos da planilha apresentada pela impugnante, conforme ID - 105460694.

Intimada, a parte impugnada renunciou ao valor excedente, concordando com o pedido do impugnante, conforme ID - 114336586. É o breve relato.

DECIDO.

A anuência da parte impugnada ao valor apresentado pelo impugnante implica em reconhecimento do pedido, cabendo ao Magistrado sua homologação pois o CPC expressamente preceitua: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; Destarte, sem indícios de coação, erro, dolo, sendo a anuência da parte consignada por causídico habilitado nos autos e, sem vícios aparentes, a sua homologação é medida que se impõe.

ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, III, “a”, do CPC-15, HOMOLOGO o reconhecimento do pedido e os cálculos contido no ID 105460694.

Nos termos do art. 90, § 1º, do CPC-15, diante do reconhecimento do pedido, condeno a parte impugnada ao pagamento de custas processuais e honorários de advogado no valor de 10% sobre o valor do excesso reconhecido, todavia, suspenso devido a gratuidade processual.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores estabelecidos1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15). 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito 1.

O Valor da RPV (Requisição de Pequeno Valor) corresponde a: I - 10 (dez) salários mínimos, no Estado da Paraíba, conforme Lei Estadual nº 7.486/2003; e, II - valor igual ou inferior ao maior benefício do regime geral da previdência social, conforme Lei nº 10.459/2005, com redação dada pela Lei nº 11.983/2010. 2. "Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública – Renúncia aos valores excedentes a 10 salários-mínimos – Expedição de RPV – Atualização com base no valor do salário-mínimo vigente no momento da expedição do ofício requisitório – Reforma da decisão agravada - Provimento.

Deve ser considerado, nos casos em que a parte credora apresenta renúncia ao crédito excedente, o valor do salário-mínimo vigente na data da expedição da RPV." (TJPB - 0813187-19.2021.8.15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 30/09/2022)
29/08/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 22:07

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
26/08/2025 22:07

Determinada expedição de Precatório/RPV
26/08/2025 22:07

Homologado o pedido
21/08/2025 11:06

Conclusos para julgamento
02/07/2025 11:04

Juntada de Petição de informação
12/06/2025 00:25

Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2025.
12/06/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
10/06/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 09:21

Ato ordinatório praticado
06/01/2025 23:33

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
16/12/2024 15:34

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
01/11/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
01/11/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 11:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/10/2024 11:53

Conclusos para despacho
02/09/2024 21:27

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/09/2024 21:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
09/08/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 09:37

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 10:37

Conclusos para despacho
07/08/2024 13:58

Recebidos os autos
07/08/2024 13:58

Juntada de Certidão de prevenção
17/02/2023 12:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/11/2022 01:41

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/11/2022 23:59.
04/10/2022 23:43

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
09/09/2022 12:51

Juntada de Petição de informação
08/09/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:31

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 13:08

Julgado procedente o pedido
24/08/2022 12:14

Conclusos para julgamento
03/06/2022 07:41

Juntada de Petição de petição
30/05/2022 20:26

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 18:55

Decretada a revelia
31/01/2022 16:46

Conclusos para despacho
25/11/2021 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 24/11/2021 23:59:59.
21/09/2021 08:54

Expedição de Outros documentos.
20/09/2021 11:16

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2021 11:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/09/2021 13:18

Conclusos para despacho
27/07/2021 16:11

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 16:59

Expedição de Outros documentos.
05/07/2021 16:04

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2021 15:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/01/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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