TJPB - 0815688-98.2025.8.15.0001

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0815688-98.2025.8.15.0001 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de ação através da qual a parte autora afirma que contratou os serviços da empresa Ré, especializada em procedimentos de harmonização facial e estética corporal, para aplicação de toxina botulínica e preenchimento com ácido hialurônico nas regiões do mento, lábios, mandíbula e maxila.

Afirma que não obstante a expressiva quantia despendida, os serviços prestados pela Ré não trouxeram segurança á cliente e não a deixou satisfeita, tanto pelo resultado estético abaixo do prometido, quanto pela ausência de explicações técnicas, esclarecimentos e garantias mínimas exigidas pela legislação consumerista.

Pretende a concessão da tutela de urgência, determinando-se que a parte ré proceda à restituição imediata da quantia de R$ 4315,20 (Quatro mil trezentos e quinze e vinte centavos), que é o valor dos procedimentos diminuído ao que foi feito, devidamente atualizado. É o que importa relatar.

PASSO A DECIDIR.

A pretensão cautelar encontra embasamento legal nos arts. 300 e 301 do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) Art. 301.

A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.

Extrai-se, assim, que, para a concessão, pressuporia uma situação que, em sede de tutela, não há como mensurar.

Não se verifica, a esse momento processual, atendimento a tais requisitos, como passo a expor.

Não existem informações irrefutáveis, que possibilite aquilatar sobre a existência, ou não, da falha no tratamento.

De igual modo, não resta cabalmente demonstrada situação de insuficiência de patrimônio ou prova de insolvabilidade pelo réu, de modo a inviabilizar o pagamento do valor que se pleiteia no pedido principal desta ação.

Nesse contexto, resta patente, portanto, que natureza e a complexidade das questões discutidas na presente ação impõem incursão no mérito da lide e demandam dilação probatória, não sendo possível, neste momento processual de análise perfunctória, se constatar a probabilidade do direito invocado, mostrando-se temerário, pelo menos por enquanto, o deferimento da medida pretendida.

Isto posto, indeferido o pedido de tutela de urgência.

Designe-se audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do Código de Processo Civil/2015.

Intime(m)-se o(s) autor(es).

Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) promovido(s) para a audiência, advertindo-lhe(s) que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar(em) contestação, a contar da realização da audiência e que a ausência de defesa implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial.

Deverão as partes comparecerem à audiência acompanhadas de advogados, consignando-se que o comparecimento é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com poderes específicos para transigir), de forma que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sujeita a multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa.

Eventualmente frustrada a conciliação e uma vez decorrido o prazo de defesa, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado da lide; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção).

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/2015 fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/2015.

Via do(a) presente despacho/decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.

Campina Grande/PB, datado e assinado eletronicamente.

Ritaura Rodrigues Santana Juíza de Direito