TJPB - 0843190-94.2023.8.15.2001

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "A" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Processo: 0843190-94.2023.8.15.2001 Juíza de Direito: Andréa Gonçalves Lopes Lins Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Imunidade, ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: NOGUEIRA & BARBOSA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA S E N T E N Ç A Vistos, etc.

AUTOR: NOGUEIRA & BARBOSA ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA, devidamente qualificado, por intermédio de advogado, propôs a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA em face do REU: MUNICIPIO DE JOAO PESSOA.

Alega, em síntese, que é pessoa jurídica de direito privado e tem por objeto social “participação em outras sociedades, na qualidade de quotista ou acionista, no Brasil e no Exterior”, conforme seu Contrato Social e inscrição no CNPJ anexos.

Explica que, visando proceder à integralização do capital social utilizando-se de imóveis de propriedade dos sócios, a Requerente ingressou com pedido junto à municipalidade requerida para que lhe fosse outorgada a imunidade ao pagamento do ITBI conforme permissivo legal expresso constante do parágrafo 2º, inciso I do artigo 156 da Constituição Federal.

Contudo, afirma que, muito embora preenchidos os requisitos legais, a ora Requerente fora surpreendia com a decisão administrativa negando o direito à imunidade.

Assim, requer que seja concedida a TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do Código Tributário Nacional, obstando, desse modo, todo e qualquer ato de cobrança por parte da Fazenda Ré, até julgamento da presente e, neste contexto, que seja determinada a expedição de ofício ao Tabelião Registro de Imóveis desta cidade para que proceda a integralização dos bens ao capital social da sociedade empresária Requerente sem a exigência da apresentação do comprovante de quitação do ITBI.

No mérito, requer que seja julgada procedente a presente ação, confirmando-se a tutela antecipada de urgência, com anulação do crédito tributário em razão do reconhecimento da imunidade tributária referente ao ITBI, no termos do artigo 156, §2º, inciso I, da Constituição Federal, e ainda em observância ao disposto no julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário de nº 796.376.

Juntou documentos.

Intimado para se manifestar sobre o pedido liminar, o demandado apresentou Contestação, sem preliminares, no ID 80611033.

Réplica apresentada, ID 82923403.

Agravo de Instrumento improvido, ID 84111373.

As partes apontaram para o julgamento antecipado da lide. É o relatório.

DECIDO.

DO MÉRITO A presente lide gira me torno da existência ou não do direito da promovente à isenção do ITBI.

Nesse sentido, importa destacar o disposto no art. 156, II, da Constituição Federal, que aduz: Art. 156.

Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Cabe destaque sobretudo ao §2°, inciso I, do artigo supracitado, no qual, a Constituição estabelece hipótese de imunidade tributária, vejamos: § 2º - O imposto previsto no inciso II: I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil; Resta claramente evidenciado que o direito ao reconhecimento da imunidade pertence àquele que demonstrar não ter como atividade preponderante a “compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil”.

Sobre a matéria, o Código Tributário Nacional, Lei nº 5.172/1966, em seu artigo 36, dispõe: Art. 36.

Ressalvado o disposto no artigo seguinte, o imposto não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos referidos no artigo anterior: I – quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; O art. 37 do CTN elenca a hipótese de inaplicabilidade da imunidade do ITBI, quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição.

Logo, de acordo com os referidos regramentos verifica-se o direito a concessão da imunidade tributária do ITBI está condicionada a presença de dois requisitos cumulativamente: cumulativamente: I) que o imóvel tenha por finalidade a integralização de capital social; II) bem como que a atividade preponderante do adquirente do bem não seja a compra e venda de bem imóvel, ou direitos a ele inerentes, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

Cumpre demonstrar que esse é o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça da Paraíba acerca do caso: PROCESSUAL CIVIL - Agravo interno - Decisão monocrática que defere parcialmente tutela provisória recursal - Esgotamento da matéria - Recurso prejudicado. - Considerando que a matéria objeto do agravo de instrumento já se encontra apta e sujeita ao crivo do órgão colegiado, revela-se infrutífero o enfrentamento do agravo interno, já que após o julgamento a matéria devolvida à Corte estará debatida.

CONSTITUCIONAL e TRIBUTÁRIO – Agravo de instrumento - Agravo de instrumento – Mandado de segurança – ITBI – Imóveis utilizados em integralização de capital social – Imunidade – Atividade preponderante de compra e venda de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital – Necessidade de verificação pelo Fisco – Prazo de apuração – Período não implementado – Ausência de demonstração de condição resolutiva – Determinação de abstenção de cobrança – Reforma do decisum - Provimento . 1.

A Carta Constitucional, em seu art. 156, § 2º, inciso I, prevê a imunidade do ITBI em relação à transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos. – 2 .

A imunidade de operações destinadas a composição de capital social deve ser concedida pela Administração sob condição resolutiva, concernente à verificação da atividade preponderante, permanecendo o fato gerador do tributo suspenso, pelo prazo da verificação.

Na hipótese dos autos, quando não evidenciada a implementação de condição resolutiva, descabe a intenção de cobrança imediata do tributo. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0814171-32.2023 .8.15.0000, Relator.: Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, 2ª Câmara Cível) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

ITBI.

IMÓVEIS UTILIZADOS EM INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA .

IMUNIDADE.

DETERMINAÇÃO LIMINAR DE SUSPENSÃO DOS LANÇAMENTOS DO TRIBUTO E OUTRAS ABSTENÇÕES.

IRRESIGNAÇÃO DA MUNICIPALIDADE.

INCIDÊNCIA DO IMPOSTO CONDICIONADA A PROVA DO EFETIVO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE IMOBILIÁRIA PREPONDERANTE NOS TRÊS (03) ANOS SUBSEQUENTES À CONFERÊNCIA DOS BENS INDICADOS PARA INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL . (ART. 37, § 2º do CTN). ÔNUS DO FISCO MUNICIPAL.

LAPSO TEMPORAL NÃO IMPLEMENTADO .

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO RESOLUTIVA.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

DESPROVIMENTO. “- A Carta Constitucional, em seu art . 156, § 2º, inciso I, prevê a imunidade do ITBI em relação à transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos - A imunidade de operações destinadas a composição de capital social deve ser concedida pela Administração sob condição resolutiva, concernente à verificação da atividade preponderante, permanecendo o fato gerador do tributo suspenso, pelo prazo da verificação.

Na hipótese dos autos, quando não comprovada a implementação de condição resolutiva, descabe a intenção de cobrança do tributo” ( 0807704-76.2019.8 .15.0000, Rel.

Des.

Abraham Lincoln da Cunha Ramos, AGRAVO DE INSTRUMENTO, 2ª Câmara Cível, juntado em 21/02/2020) . (TJ-PB - AI: 08048827520238150000, Relator.: Desa.

Maria das Graças Morais Guedes, 3ª Câmara Cível) Apelação Cível nº 0862652 71 2022 815 2001 Relator.: Desembargador Marcos Cavalcanti de Albuquerque Apelante: Siquem Holding e Participações Ltda Advogado: Vladimir Miná Valadares de Almeida – OAB/PB 12.360 Apelado: Município de João Pessoa, por seu Procurador APELAÇAO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DENEGAÇÃO DA ORDEM .

IRRESIGNAÇÃO DA EMPRESA IMPETRANTE.

DESACERTO DA SENTENÇA.

IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PRETENDIDA.

ITBI .

ISENÇÃO.

INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL, PELOS SÓCIOS, À EMPRESA SEM ATIVIDADE FINANCEIRA COMPROVADA.

PRESUNÇÃO DESARRAZOADA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, EM QUERER FAZER INCINDIR REFERIDO IMPOSTO.

PROVIMENTO RECURSAL . - De acordo com o regramento legal existente, com relação à matéria em disceptação, vê-se que o direito à imunidade do ITBI deve pressupor o preenchimento de dois requisitos cumulativamente: I) que o imóvel tenha por finalidade a integralização de capital social; II) bem como que a atividade preponderante do adquirente do bem não seja a compra e venda de bem imóvel, ou direitos a ele inerentes, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil. - No caso dos presentes autos, tem-se que a impetrante é uma pessoa jurídica de direito privado, que foi constituída com objetivo de atividade de participação em outras sociedades (CNAE 6462-000), como cotista ou acionista, sendo uma holding não financeira, não exercendo qualquer atividade secundária, como demonstrado por meio de seu contrato social e cartão CNPJ, que acompanham a inicial. - Registre-se, ainda, que, de acordo com a legislação, conforme vimos acima, vê-se enquadrar-se a empresa impetrante como: “empresa não financeira controladora; empresas não financeiras do mesmo grupo; administração de gestão de participações societárias – holding não financeira, holding de instituições não financeiras, holding de participação acionária – não financeira. - Assim, denota-se, portanto, que a alienação de imóveis próprios, ou de terceiros, não compreende a atividade empresarial do holding em questão, conforme, ao contrário, é argumentado pela Fazenda Municipal . - Sentença que merece reforma, com o provimento do apelo.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados.

Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar provimento ao apelo. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08626527120228152001, Relator: Des .

Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Conforme já exposto na Decisão do ID 81770629, para sustentar seu direito, a parte promovente alega que "para não fazer jus a imunidade haveria a necessidade do exercício de atividade imobiliária, o que nem de longe restou demonstrado pela Requerida ao negar o pedido".

Contudo, a parte demandada apontou que a holding em comento, tem como exclusivos participantes os membros de uma mesma família, destacando que todos os integrantes carregam o sobrenome “Aquino”, além de serem casados entre si.

Ademais, também chama atenção o fato dos imóveis incorporados tratarem-se de 09 (nove) salas comerciais, e a promovente não ter demonstrado pormenorizadamente a exploração da atividade econômica que não se adeque às vedações estipuladas nos dispositivos supramencionados.

Ou seja, conforme se analisa dos autos, a discussão ora posta resume-se a constatar se a atividade preponderante da empresa autora é ou não a venda ou locação de propriedade imobiliária, uma vez que este foi o motivo que ensejou o indeferimento da imunidade pelo réu.

A empresa autora afirma que sua atividade principal é de holding não financeira, razão pela qual faz jus à referida imunidade por não realizar aluguel e venda de imóveis.

Por oportuno e pertinente, destaque-se que o caso , em princípio, não se adequa à hipótese do disposto no julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário de nº 796.376 (TEMA 796 DO STF) pois a questão aqui tratada não implica em aferir se a imunidade alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado, mas sim em reconhecer a imunidade do ITBI na incorporação dos bens do impetrante ao patrimônio da pessoa jurídica da qual é sócio, em razão da integralização de seu capital social.

Pois bem.

No presente caso, caberia a parte promovente demonstrar efetivamente que não desempenha atividade preponderante de compra e venda de imóveis, a fim de comprovar que faz jus à isenção do ITBI.

Contudo, nos autos, consta o contrato social da Holding promovente (ID 77187062), no qual consta como objeto social “participação em outras sociedades, na qualidade de quotista ou acionista, no Brasil e no Exterior”, o que não exclui a hipótese de exercer a atividade de compra e venda de imóveis, sendo insuficiente para demonstrar o direito à isenção pleiteado.

A partir de todo o arcabouço probatório trazido aos autos, a parte promovente não comprovou que se adequa à hipótese de imunidade tributária do ITB, conforme requer.

Como bem exposto pelo demandando em sua Contestação, "o único objetivo da criação da referida holding, aparentemente, é o “planejamento” tributário, sucessório e a blindagem patrimonial dos sócios.

Como dito alhures, esta é uma medida legal, a priori.

No entanto, tal desiderato não se harmoniza no preceito imunizante esclarecido anteriormente".

Sendo assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO Mediante tais considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários sucumbenciais, pela parte autora.

Fixo estes últimos em 10% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Se houver a interposição de recurso de apelação: 1.

Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões à apelação, num prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 1º). 2.

Se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões, em 15 (quinze) dias (NCPC, art. 1.010, § 2º). 3.

Após as formalidades acima mencionadas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (NCPC, art. 1.010, § 3º).

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publicada e Registrada com a inserção no Pje.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito