03/11/2023 13:21

Arquivado Definitivamente
03/11/2023 13:20

Transitado em Julgado em 30/10/2023
30/10/2023 09:21

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 00:49

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 27/10/2023 23:59.
05/10/2023 00:13

Publicado Sentença em 05/10/2023.
05/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023
04/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99145-4187 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0800413-82.2022.8.15.0141 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] PARTE PROMOVENTE: Nome: BENEDITA GOMES CARTACHO Endereço: Rua João Maria Dutra Cavalcante, 188, casa, Centro, BREJO DO CRUZ - PB - CEP: 58890-000 Advogados do(a) AUTOR: JONH LENNO DA SILVA ANDRADE - PB26712, KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES - PB26250 PARTE PROMOVIDA: Nome: BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA.

Endereço: Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Prédio Prata 4 Andar, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Advogados do(a) REU: SUELIO MOREIRA TORRES - PB15477, JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - RN392-A SENTENÇA I.

RELATÓRIO BENEDITA GOMES CARTACHO ajuizou a presente em face do BRADESCO PROMOTORA S/A, todos qualificados nos autos, na qual visa a suspensão de descontos em sua conta bancária, bem como a condenação em danos morais e materiais.

Segundo as declarações contidas na peça de ingresso, a parte autora teria sido surpreendida com a existência de diversos descontos em sua conta bancária ao longo dos anos, decorrentes de empréstimo consignado com contrato n. 812588115, com total financiado de 1.201,56 (um mil, duzentos e um reais e cinquenta e seis centavos, em 72 parcelas de R$ 33,40 (trinta e três reais e quarenta centavos), que alega não ter contratado.

Pugnou, então, pela declaração da inexistência do débito, com a devolução em dobro das parcelas descontadas, além da suspensão dos descontos e a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais.

Gratuidade deferida e tutela de urgência indeferida – ID Num. 53941644.

Em contestação de ID Num. 60903818, o promovido aduziu alegou a existência de conexão com a ação 0800003-24.2022.8.15.0141, em trâmite na segunda vara desta unidade judiciário.

Impugnou a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova.

No mérito, defendeu a regularidade dos descontos, decorrentes da contratação realizada pela autora, aduzindo que a mora decorreu do inadimplemento das parcelas.

Audiência de conciliação realizada, sem acordo - ID Num. 68940962.

Em réplica, a autora aduziu que a contratação seria ilegítima, reiterando o pedido de procedência da ação - ID Num. 71709526.

Intimadas acerca das demais provas que pretendiam produzir, ambas pugnaram pelo julgamento do mérito.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Decido.

II.

DA FUNDAMENTAÇÃO Do Julgamento Antecipado do Mérito.

Dispõe o Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, que é permitido ao Julgador apreciar antecipadamente o mérito, através de sentença com resolução de mérito, quando julgar desnecessária a produção de novas provas.

Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide.

Ademais, considerando se tratar de matéria eminentemente de direito, conclui-se que a causa já se encontra madura o suficiente para ser julgada, bem como em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o feito.

Da ausência de documento indispensável à propositura da ação Nos termos do art. 320 do CPC, "a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação”.

O art. 321, por sua vez, estabelece que a petição inicial que não preencher os requisitos exigidos no artigo 320 do Código de Processo Civil, incorrerá na sanção prevista no parágrafo único do artigo 321, com o indeferimento da petição inicial, extinguindo-se o processo, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I do referido Diploma Legal. É de se afastar a alegação de inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, vez que a parte autora juntou aos autos as cópias dos extratos bancários demonstrando os descontos que alega serem indevidos.

Ademais, a própria parte promovida junta aos autos extratos bancários no mesmo sentido, de modo que a alegação de ausência de documento indispensável à propositura da demanda deve ser afastada.

Da ausência de documentos comprobatórios dos fatos alegados A alegação da parte promovida é que a parte promovente não teria juntado documentos comprobatórios do direito alegado.

Entendo que a parte autora fez prova do alegado, pelo que a preliminar arguida não tem cabimento.

Da conexão Diz o artigo 55, do CPC, dispõe que "Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir".

A parte ré alegou a conexão entre esta ação e as de n. 08004094520228150141, 08004129720228150141 e 08004146720228150141.

Ocorre que, consultando esses autos, verifiquei que, embora possuam identidade de partes, a causa de pedir e o pedido são diferentes.

Assim, não verifiquei a conexão entre as ações, mais ainda porque não há qualquer perigo de decisões conflitantes.

Preliminar que se rejeita.

Da contratação do empréstimo O cerne da questão é a existência ou não do contrato de empréstimo de número 812588115, averbado em 10/08/2019, com valor de financiamento de R$ 1.201,56 (um mil, duzentos e um reais e cinquenta e seis centavos, com valor da parcela de R$ 33,40 (trinta e três reais e quarenta centavos) junto ao banco demandado.

A parte autora alegou não haver celebrado esse contrato de financiamento.

O promovido, por sua vez, limitou-se a afirmar a ausência de sua responsabilidade, sob argumento de que tal contratação foi realizada de forma regular e sua cobrança consiste no exercício regular do seu direito.

O banco promovido, comprovando suas alegações, juntou o contrato nos autos - ID Num. 684537936.

O referido contrato foi submetido à perícia judicial, que concluiu “Diante dos exames realizados na Assinatura Padrão coletada nos autos em confrontação com a Assinatura Questionada apresentada no documento: Contrato de Empréstimo Nº 812588115 – Data: 02/08/2019, permitiram-me emitir a seguinte conclusão: A Assinatura Questionada corresponde à firma normal da Autora.”.

Pela estrutura obrigacional, ora questionada, fica claro se tratar de relação de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º (caput e §3º) do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Inclusive, vale recordar o entendimento sumulado do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no verbete de nº 297: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”.

Logo, a pretensão de repetição de indébito e de compensação por danos morais estará regida pelo parágrafo único do art. 42, pelo art. 6º, inc.

VI, e pelo art. 14, todos do CDC.

No caso em tela, a parte autora relata estar sofrendo descontos em seu benefício previdenciário pelo banco requerido, em razão de contrato de empréstimo consignado que alega não haver pactuado. É de sabença que o ordenamento jurídico pátrio não acolhe a prova diabólica, isto é, aquela extremamente difícil ou impossível de ser produzida, como, por exemplo, é o caso da prova de fato negativo.

Nessa senda, não se mostra viável exigir que a parte autora comprove que não pactuou o contrato de empréstimo consignado impugnado nestes autos, por se tratar de prova excessivamente gravosa.

De seu lado, é incontroverso o fato de que os descontos estão sendo realizados em desfavor da parte autora, fato reconhecido pela instituição financeira demandada.

Constitui ônus do réu, portanto, a prova da regularidade da cobrança, por ser “fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II, do Código de Processo Civil-CPC), o que poderia ocorrer através da demonstração da existência da contratação realizada pela parte autora.

Fixadas essas premissas, importa mencionar que a financeira promovida apresentou contestação na qual assevera que os descontos são devidos, posto que fundados em instrumento contratual regularmente contratado, juntando, como dito, o referido contrato aos autos.

Entendo, portanto, que o promovido se desincumbiu de seu ônus probatório, pois trouxe aos autos documento que indicou a existência e a regularidade da contratação do empréstimo discutido pela parte autora.

Por tudo isso, conclui-se que os descontos promovidos em detrimento da parte autora são devidos, pois está provada a regularidade da contratação de empréstimo consignado em questão pelo promovente.

Assim, por todo o exposto e pelo reconhecimento da validade processual do contrato, não se reconhece qualquer ato ilícito por parte do banco demandado e, portanto, não há direito a ressarcimento por dano material nem a compensação por dano moral, menos ainda de concessão de tutela de urgência.

III - DISPOSITIVO Sendo assim, e tendo em vista o que mais dos autos consta, com base na jurisprudência acima colacionada e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL, ante a inexistência de prática de ato ilícito, e, por via de consequência, extingo o processo com julgamento de mérito, nos termos do inciso I, do art. 487, do CPC vigente.

Condeno, a parte autora, em honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (DEZ por cento), sobre o valor atribuído à causa, o que faço nos termos do art. 85, do CPC vigente, observada, para tanto, a inexigibilidade prevista no art. 98, §3º, do mesmo Diploma legal.

Sem custas processuais, eis que foi deferida a gratuidade da justiça.

IV – PROVIDÊNCIAS FINAIS Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao E.

TJPB, a quem compete fazer o juízo de admissibilidade recursal (art. 1.010, §3º, CPC).

Após o trânsito em julgado, e, observadas todas as formalidades legais, determino o arquivamento deste processo com baixa na distribuição, independente de nova conclusão.

Diligências e intimações necessárias.

Cumpra-se.

Catolé do Rocha, PB, na data da assinatura digital.

Mário Guilherme Leite de Moura Juiz de Direito Substituto
03/10/2023 09:51

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 09:51

Julgado improcedente o pedido
10/09/2023 22:02

Juntada de provimento correcional
02/06/2023 16:42

Conclusos para despacho
31/05/2023 01:20

Decorrido prazo de KEVIN MATHEUS LACERDA LOPES em 30/05/2023 23:59.
30/05/2023 17:29

Juntada de Petição de petição
19/05/2023 15:05

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 17/05/2023 23:59.
19/05/2023 15:05

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 17/05/2023 23:59.
03/05/2023 05:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 05:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 05:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 05:54

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 05:50

Juntada de documento de comprovação
29/04/2023 13:26

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
31/03/2023 17:21

Juntada de Petição de petição
31/03/2023 08:04

Juntada de Alvará
27/03/2023 14:10

Juntada de Petição de petição
24/03/2023 18:58

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
23/03/2023 16:08

Juntada de Petição de petição
14/03/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:07

Expedição de Outros documentos.
14/03/2023 11:07

Nomeado perito
23/02/2023 18:54

Conclusos para despacho
23/02/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:13

Decorrido prazo de SUELIO MOREIRA TORRES em 15/02/2023 23:59.
30/01/2023 16:37

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 20:45

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 09:38

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2022 11:28

Conclusos para despacho
19/10/2022 17:19

Juntada de Petição de petição
17/09/2022 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/09/2022 10:06

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 03:54

Conclusos para despacho
15/07/2022 11:21

Recebidos os autos do CEJUSC
15/07/2022 11:21

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 15/07/2022 08:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
15/07/2022 08:39

Juntada de Petição de réplica
14/07/2022 11:45

Juntada de Petição de carta de preposição
14/07/2022 09:28

Juntada de Petição de contestação
11/07/2022 08:45

Juntada de Petição de informações prestadas
06/07/2022 01:36

Decorrido prazo de BP PROMOTORA DE VENDAS LTDA. em 05/07/2022 23:59.
06/07/2022 01:36

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/07/2022 23:59.
25/06/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 19:13

Expedição de Outros documentos.
25/06/2022 19:00

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 15/07/2022 08:30 Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB.
07/02/2022 14:13

Recebidos os autos.
07/02/2022 14:13

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Catolé do Rocha -TJPB
03/02/2022 11:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
03/02/2022 11:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2022 11:14

Juntada de Petição de informações prestadas
02/02/2022 10:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/02/2022 10:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2022

Ultima Atualização
03/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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