09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA CARTÓRIO UNIFICADO CÍVEL DA CAPITAL FÓRUM CÍVEL DES.

MÁRIO MOACYR PORTO Av.

João Machado, 532, Centro, João Pessoa-PB - CEP: 58.013-520 - 3º andar PROCESSO Nº: 0811162-83.2017.8.15.2001 ATO ORDINATÓRIO De acordo com o art.93 inciso XIV1, da Constituição Federal, e nos termos do art. 152 inciso VI,§1° do CPC2 , bem assim o art. 203 § 4° do CPC3 , que delega poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, c/c o provimento CGJ nº 04/2014, publicado em 01/08/2014.

E considerando as prescrições do art. 3084 do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça4, bem como em cumprimento as determinações constantes da portaria nº 002/2022 - JPA CUCIV, procedo com: 13.[x] Intimação das partes para se manifestarem sobre os cálculos da contadoria, no prazo de 15 (quinze) dias.

João Pessoa-PB, em 8 de setembro de 2025 TAMARA GOMES CIRILO Analista/Técnico Judiciário 1 Art. 93.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário 4 Art. 308.

No processo de conhecimento ordinário, apresentada a contestação, o servidor intimará o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, quando for arguida ilegitimidade ou ausência de responsabilidade pelo prejuízo invocado (art. 338, CPC), bem assim quando forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 350, CPC), quando o réu alegar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC e for apresentada reconvenção (arts. 351 e 343, § 1º, CPC).
07/10/2020 10:46

Baixa Definitiva
21/07/2020 15:38

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem
21/07/2020 15:37

Transitado em Julgado em 20/07/2020
21/07/2020 00:07

Decorrido prazo de ANDREONNI FABRIZIUS FARIAS DO REGO em 20/07/2020 23:59:59.
21/07/2020 00:06

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 20/07/2020 23:59:59.
17/06/2020 08:38

Expedição de Outros documentos.
15/06/2020 15:46

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/06/2020 21:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/05/2020 00:43

Decorrido prazo de bv financeira sa credito financiamento e investimento em 25/05/2020 23:59:59.
15/05/2020 12:40

Expedição de Outros documentos.
15/05/2020 12:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/05/2020 17:10

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 01:00

Conclusos para despacho
07/05/2020 17:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/05/2020 11:36

Conclusos para despacho
06/05/2020 22:32

Juntada de Petição de contrarrazões
06/05/2020 17:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2020 11:15

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 14:51

Conclusos para despacho
30/04/2020 19:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
17/04/2020 12:08

Expedição de Outros documentos.
17/04/2020 11:51

Conhecido o recurso de bv financeira sa credito financiamento e investimento - CNPJ: 01.***.***/0001-89 (APELANTE) e não-provido
16/04/2020 08:44

Conclusos para despacho
15/04/2020 18:58

Recebidos os autos
15/04/2020 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2018 17:45

Remetidos os Autos (em diligência) para o Juízo de Origem
17/12/2018 17:43

Juntada de Certidão
06/12/2018 16:46

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2018 17:03

Conclusos para despacho
20/11/2018 17:01

Juntada de Informações prestadas
19/10/2018 17:51

Juntada de Petição de substabelecimento
02/10/2018 15:58

Juntada de documento de comprovação
02/10/2018 15:56

Juntada de Ofício
28/09/2018 08:57

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2018 14:28

Conclusos para despacho
27/09/2018 14:27

Juntada de Certidão
21/08/2018 18:44

Juntada de documento de comprovação
21/08/2018 18:40

Juntada de Ofício
30/07/2018 12:39

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2018 15:40

Conclusos para despacho
12/07/2018 15:39

Juntada de Certidão
03/07/2018 16:04

Juntada de documento de comprovação
03/07/2018 16:01

Juntada de Ofício
03/07/2018 15:52

Juntada de Certidão
03/07/2018 11:43

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2018 13:25

Conclusos para despacho
08/06/2018 13:25

Juntada de Certidão
29/05/2018 16:30

Recebidos os autos
29/05/2018 16:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2018

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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