TJPB - 0800353-30.2025.8.15.1071

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA SEGUNDA TURMA RECURSAL PERMANENTE DA CAPITAL GABINETE JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR PROCESSO Nº 0800353-30.2025.8.15.1071 RECORRENTE: MUNICIPIO DE JACARAU RECORRIDO: RENATA SOARES DA SILVA DECISÃO MONOCRÁTICA RECURSO INOMINADO.

INTERPOSIÇÃO PELA PARTE PROMOVIDA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

CARGO COMISSIONADO.

GRATIFICAÇÃO NATALINA.

FÉRIAS REMUNERADAS E TERÇO CONSTITUCIONAL.

DIREITOS SOCIAIS DE MATRIZ CONSTITUCIONAL.

PRECEDENTES DO STF E DO STJ.

PROCEDÊNCIA.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Ação de cobrança ajuizada por servidora pública nomeada em cargo em comissão contra Município, pleiteando o pagamento de indenização por férias não gozadas, terço constitucional de férias e décimo terceiro salário.

O Município contestou alegando quitação das verbas devidas.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os servidores ocupantes de cargo em comissão possuem direito ao recebimento de férias, terço constitucional e gratificação natalina, independentemente de previsão em lei municipal; (ii) estabelecer se, no caso de exoneração, tais verbas são devidas de forma integral ou proporcional, inclusive mediante indenização.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O art. 39, § 3º, da Constituição Federal estende aos servidores ocupantes de cargo público, inclusive comissionados, os direitos sociais previstos no art. 7º, VIII e XVII, como o décimo terceiro salário e férias com acréscimo de um terço.

O STF, em repercussão geral (RE 570.908/RN), reconhece que a ausência de previsão em legislação local não afasta o direito constitucional dos servidores comissionados às férias e ao terço constitucional, inclusive de forma indenizada quando não usufruídas.

A jurisprudência do STJ e do TJPB consolida o entendimento de que servidores comissionados possuem direito à gratificação natalina, férias e adicional de um terço, ainda que não haja regulamentação municipal específica.

A ausência de prova de pagamento pelo Município, a quem incumbia o ônus de comprovar fato impeditivo, autoriza o reconhecimento do direito da parte autora às verbas reclamadas, calculadas sobre a remuneração integral e com inclusão de vantagens de caráter remuneratório.

Quanto à prescrição, aplica-se o prazo quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32, contada a partir da data de extinção do vínculo em relação a férias e terço constitucional, e do vencimento anual em relação ao décimo terceiro salário.

A correção monetária incide pelo IPCA-E e os juros de mora segundo a remuneração da caderneta de poupança até a EC nº 113/2021, após o que aplica-se a taxa Selic de forma única até o pagamento, conforme orientação do STJ.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Pedido procedente.

Manutenção da sentença.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: Servidores públicos comissionados fazem jus ao recebimento de férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, ainda que inexista previsão em lei municipal.

A exoneração gera o direito ao pagamento integral ou proporcional das verbas constitucionais devidas, incluindo indenização por férias não gozadas acrescidas do terço.

O cálculo das verbas deve considerar a remuneração integral, abrangendo as vantagens de caráter remuneratório, permanentes ou transitórias.

Aplica-se o prazo prescricional quinquenal para a cobrança, contado da extinção do vínculo (férias e terço) ou da data de vencimento da obrigação (décimo terceiro).

As condenações contra a Fazenda Pública em tais casos são corrigidas pelo IPCA-E e acrescidas de juros da caderneta de poupança, aplicando-se a taxa Selic após a EC nº 113/2021.

Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 7º, VIII e XVII; 39, § 3º; CPC/2015, arts. 322, §§ 1º e 2º, 333, II, e 927, III; Decreto nº 20.910/1932, art. 1º; EC nº 113/2021, art. 3º.

Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 570.908/RN, Rel.

Min.

Cármen Lúcia, Plenário, j. 16.09.2009 (repercussão geral); STJ, AgRg no AREsp nº 348.966/MS, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma, j. 11.02.2014; STJ, AgInt no AREsp nº 1543016/PI, Rel.

Min.

Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 12.09.2022; STJ, EDcl no AgInt no AREsp nº 2.417.452/PR, Rel.

Min.

Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 19.08.2024; TJPB, AC nº 00001165620168150000, Rel.

Des.

João Alves da Silva, j. 15.03.2016; TJPB, AC nº 00063570520138150371, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, j. 21.09.2015.

Vistos, etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95 e Enunciado 92 do FONAJE.

Decido.

Atento ao teor da sentença, fácil é constatar que o juízo sentenciante decidiu conforme os pedidos e causa de pedir ofertados na exordial, atento à contestação e à luz do conjunto fático-probatório dos autos, bem como da legislação de regência e da jurisprudência dominante.

Em que pesem os argumentos do recorrente, a realidade é que a parte não ofereceu elementos plausíveis outros que justificassem a modificação do julgado atacado.

Sendo assim, a sentença merece confirmação pelos seus próprios fundamentos, servindo de acórdão a súmula do julgamento, conforme determinação expressa do art. 46 da Lei nº 9.099/95, que assim prevê: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Quanto à presente decisão monocrática, temos que a RESOLUÇÃO Nº 04/2020, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2020 (Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado da Paraíba), em seu artigo 4º, inciso VI, assim dispõe: Art. 4º.

São atribuições do relator: (...) VI - negar seguimento, por decisão monocrática, a recurso manifestamente prejudicado, inadmissível, improcedente, ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante das turmas recursais, da Turma de Uniformização de jurisprudência, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal; Se não bastasse, o ENUNCIADO 102 do FONAJE, assim dispõe: ENUNCIADO 102 – O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro – Belém/PA).

Sendo assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso pelos motivos expostos, e mantenho a sentença pelos seus próprios fundamentos.

Com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95, condeno o recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que atento ao disposto no art. 85 § 2º do CPC, arbitro no percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Intimem-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ JOSÉ FERREIRA RAMOS JÚNIOR (Relator)