29/08/2025 02:37

Publicado Sentença em 29/08/2025.
29/08/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA- COMARCA DE SOUSA – Juizado Especial Misto [email protected]; (83) 99142-3848 Processo: 0805508-48.2023.8.15.0371 Assunto [Cheque] Parte autora ALEXEI DIMITRI LEITE DE ABRANTES Parte ré LUIZ MOURA DOS SANTOS e outros SENTENÇA (Embargos de Declaração) Tratam-se de Embargos de Declaração (ID 110448967) opostos por ALEXEI DIMITRI LEITE DE ABRANTES contra a Sentença (ID 108221270) que acolheu Embargos à Execução, reconhecendo a nulidade da citação do executado LUIZ MOURA DOS SANTOS (pessoa física) e L.

M.

DOS SANTOS - ME (pessoa jurídica), anulando a sentença de mérito e declarando a incompetência territorial do Juízo.

O Embargante alega omissão da Sentença por não ter considerado a ciência inequívoca do Executado Luiz Moura dos Santos (com base em conversas transcritas em ID 110448967) e a validade da citação da pessoa jurídica (mencionando recebimento por AR em ID 87839283, conforme ID 110448967).

Requer o acolhimento para reformar a decisão e prosseguir com a execução.

Os Embargados impugnaram (ID 111933774), sustentando a inadmissibilidade e o desprovimento dos Embargos por tentativa de rediscussão de matéria já decidida. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre analisar a preliminar de inadmissibilidade dos Embargos de Declaração suscitada pelos Embargados, sob a alegação de que a parte Embargante busca a rediscussão da matéria.

Os Embargos de Declaração, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm a finalidade de sanar vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão judicial.

Não se prestam, via de regra, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já decididas.

Contudo, a alegação de omissão, mesmo que infundada ao final, permite a admissibilidade do recurso para análise se o vício de fato existiu.

Superada a questão da admissibilidade formal, passo à análise das alegadas omissões. 1.

Da Alegada Omissão – Ciência Inequívoca da Pessoa Física (Luiz Moura dos Santos) A Sentença embargada (ID 108221270) fundamentou a nulidade da citação do réu pessoa física na análise dos aspectos formais da comunicação processual, concluindo pela ausência de certeza quanto à regularidade da citação.

A decisão ressaltou que "não há como ter certeza da citação do réu/embargante na fase de conhecimento da demanda" (ID 108221270).

O Embargante argumenta que a sentença foi omissa ao não considerar a ciência inequívoca do Executado Luiz Moura dos Santos, sustentando que conversas prévias demonstram seu conhecimento da dívida.

Contudo, a prova de "ciência inequívoca" que supre a ausência ou o vício da citação exige uma demonstração robusta de que o réu teve acesso efetivo ao conteúdo da demanda e que essa ciência lhe permitiu exercer o contraditório e a ampla defesa em momento oportuno, geralmente se materializando por meio de um comparecimento espontâneo aos autos para se defender, e não apenas por um conhecimento informal da existência de uma dívida.

A decisão original não ignorou a questão do conhecimento; antes, ela se pautou pela formalidade do ato citatório, que é a garantia do devido processo legal.

A matéria referente à citação foi amplamente debatida na Sentença, que analisou a entrega da correspondência a terceiro não identificado e a divergência de endereços.

O fato de o juízo não ter acolhido a tese da "ciência inequívoca" baseada em conversas informais, ou de ter entendido que a formalidade da citação não foi suprida por tais elementos, não caracteriza omissão, mas sim um entendimento diverso sobre a valoração da prova e a aplicação da lei.

Trata-se de mero inconformismo com o resultado do julgamento, o que não pode ser remediado via Embargos de Declaração. 2.

Da Alegada Omissão – Citação da Pessoa Jurídica (L.

M.

DOS SANTOS - ME) No que concerne à pessoa jurídica, L.

M.

DOS SANTOS - ME, a Sentença (ID 108221270) foi clara ao pontuar a falha na citação eletrônica, conforme as regras da Resolução CNJ nº 455/2022 e do Art. 246 do CPC.

O Embargante alega que a citação por Aviso de Recebimento (AR) em endereço físico, "recebido por diversas vezes", supriria a falha do domicílio eletrônico.

Todavia, a Sentença já analisou os meios de citação disponíveis nos autos e concluiu que "a empresa embargante não [foi] devidamente citada na ação de cobrança" (ID 108221270).

A referência ao ID 87839283 na argumentação dos Embargos (ID 110448967) é imprecisa quanto ao seu caráter citatório, uma vez que tal ID, conforme a própria Sentença, refere-se à intimação para pagamento da dívida, ocorrida após a decretação da revelia e julgamento da demanda, e não ao ato de citação inicial.

Portanto, a Sentença considerou as formas de citação efetivadas e disponíveis nos autos, concluindo pela nulidade.

A pretensão do Embargante em reavaliar a suficiência de outros expedientes, que ou não foram efetivados como citação ou já foram considerados e afastados, representa uma tentativa de rediscutir o mérito da decisão e não de sanar uma omissão.

A decisão já proferida avaliou o conjunto probatório sobre a citação e fundamentou sua conclusão de forma clara, não havendo omissão a ser suprida. 3.

Da Competência Territorial A declaração de incompetência territorial na Sentença embargada (ID 108221270) foi uma consequência lógica do reconhecimento da nulidade da citação.

Se a citação foi considerada viciada, a arguição de incompetência territorial, que é relativa e passível de preclusão, pôde ser analisada em razão da ausência de um ato citatório válido que gerasse a regular constituição da relação processual e a consequente preclusão.

Não havendo omissão na análise da citação, não há que se falar em omissão na conclusão referente à competência territorial.

A Sentença se ateve aos termos do Art. 4º, I, da Lei nº 9.099/95 e do Enunciado 89 do FONAJE, que permitem o reconhecimento de ofício da incompetência relativa nos Juizados Especiais, especialmente quando o vício de citação é reconhecido.

Diante de todo o exposto, as alegações do Embargante não apontam para vícios de omissão, contradição ou obscuridade na Sentença, mas sim para o seu inconformismo com o resultado do julgamento, buscando a rediscussão de matéria já analisada e decidida.

Os Embargos de Declaração não constituem a via adequada para tal finalidade.

Por todo o exposto, e considerando que as alegações do Embargante não configuram omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão, mas sim tentativa de rediscutir o mérito já julgado, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por ALEXEI DIMITRI LEITE DE ABRANTES, mantendo a Sentença de ID 108221270 em todos os seus termos.

Intimem-se as partes desta decisão.

Com o trânsito em julgado, cumpra-se conforme determinado na sentença embargada.

Sousa-PB, data e assinatura eletrônicas.

VINICIUS SILVA COELHO Juiz de Direito
27/08/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:40

Embargos de declaração não acolhidos
15/05/2025 10:49

Conclusos para julgamento
05/05/2025 10:34

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/05/2025 04:50

Decorrido prazo de L. M. DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 04:50

Decorrido prazo de LUIZ MOURA DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 04:50

Decorrido prazo de ALEXEI DIMITRI LEITE DE ABRANTES em 30/04/2025 23:59.
08/04/2025 04:44

Publicado Sentença em 08/04/2025.
07/04/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 08:32

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:31

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 14:00

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/04/2025 12:26

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 12:26

Julgada procedente a impugnação à execução de LUIZ MOURA DOS SANTOS - CPF: *38.***.*15-53 (EXECUTADO)
30/01/2025 07:39

Conclusos para despacho
29/01/2025 17:31

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
18/12/2024 12:47

Juntada de Petição de aviso de recebimento
10/12/2024 11:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
27/11/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
14/11/2024 10:20

Expedição de Carta.
14/11/2024 10:20

Expedição de Carta.
14/11/2024 10:09

Juntada de documento de comprovação
11/11/2024 10:20

Juntada de documento de comprovação
06/11/2024 12:05

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/10/2024 11:38

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
22/09/2024 00:21

Decorrido prazo de L. M. DOS SANTOS em 20/09/2024 23:59.
19/09/2024 12:02

Juntada de Petição de aviso de recebimento
20/08/2024 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 10:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2024 10:42

Ato ordinatório praticado
20/08/2024 10:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
31/07/2024 18:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
18/07/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 14:50

Determinada diligência
27/05/2024 11:17

Conclusos para despacho
26/03/2024 19:28

Juntada de Petição de aviso de recebimento
26/03/2024 18:26

Juntada de Petição de aviso de recebimento
07/03/2024 15:05

Juntada de documento de comprovação
22/02/2024 11:40

Juntada de documento de comprovação
18/02/2024 21:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/02/2024 21:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 01:25

Decorrido prazo de ALEXEI DIMITRI LEITE DE ABRANTES em 04/12/2023 23:59.
19/11/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:41

Decretada a revelia
25/10/2023 17:41

Julgado procedente o pedido
24/10/2023 19:05

Conclusos para despacho
24/10/2023 19:05

Juntada de Projeto de sentença
24/10/2023 10:00

Conclusos ao Juiz Leigo
24/10/2023 10:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/10/2023 09:40 Juizado Especial Misto de Sousa.
24/10/2023 07:45

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/09/2023 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 13:26

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 15:29

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/10/2023 09:40 Juizado Especial Misto de Sousa.
09/08/2023 12:35

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 10:21

Conclusos para despacho
03/08/2023 18:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/08/2023 18:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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