10/09/2025 00:46

Publicado Expediente em 09/09/2025.
10/09/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SOUSA 5ª VARA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) 0806697-95.2022.8.15.0371 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SOUSA FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: ROMERO SA SARMENTO DANTAS DE ABRANTES - PB21289 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DJEN Através do presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) (parte(s) FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA, intimada(s) de todo o teor da sentença prolatada nos autos, cuja parte dispositiva expressa: "Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VI do CPC, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e JULGO EXTINTA a presente execução sem resolução de mérito, em razão da ilegitimidade ativa do Município de Sousa/PB para promover a execução da multa objeto da presente demanda.

Determino a desconstituição de penhoras/restrições determinadas nos autos.

Proceda-se ao levantamento de eventuais gravames incidentes sobre os bens do executado, expedindo-se os ofícios necessários.

Quanto aos honorários advocatícios, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já sedimentou, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema 421/STJ), o cabimento de honorários advocatícios contra a Fazenda Pública em sede de exceção de pré-executividade acolhida.

Assim, condeno o exequente/excepto no pagamento dos honorários advocatícios arbitrados por equidade em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (art. 496, §3º, III, do CPC).

Havendo apelo, intime-se a parte adversa para as contrarrazões e, oportunamente, remetam-se os autos à instância superior, independentemente de nova conclusão.

Com o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se dos autos com os registros pertinentes e cautelas legais.

Publicado e registrado eletronicamente.

Intimem-se.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Sousa-PB, data do registro eletrônico.

ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO.

Juíza de Direito".

Sousa(PB), 5 de setembro de 2025 (AGAPITO FERNANDES PINHEIRO) Técnico Judiciário Assinatura eletrônica
05/09/2025 07:27

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 07:26

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 22:36

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/09/2025 22:36

Acolhida a exceção de pré-executividade
28/05/2025 07:17

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:35

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 16:37

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:24

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2025 13:59

Conclusos para despacho
25/04/2025 13:26

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/04/2025 10:33

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 17:11

Juntada de Termo/Auto de Penhora
10/04/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
14/02/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 09:11

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 07:12

Conclusos para despacho
11/02/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
09/01/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 11:07

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 09:20

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
23/09/2024 08:56

Conclusos para despacho
16/09/2024 10:00

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 10:45

Decorrido prazo de FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
29/08/2024 13:09

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 13:06

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 08:14

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 08:10

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 07:51

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:36

Outras Decisões
07/06/2024 08:12

Conclusos para despacho
05/06/2024 12:37

Juntada de Petição de petição
10/05/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 13:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2024 13:35

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
17/04/2024 21:42

Mandado devolvido para redistribuição
17/04/2024 21:42

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 10:55

Expedição de Mandado.
10/04/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 08:23

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 07:32

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 07:27

Conclusos para despacho
11/03/2024 13:06

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 08:01

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
17/11/2023 08:52

Conclusos para despacho
17/11/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
17/11/2023 08:44

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:44

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 14:32

Determinado o bloqueio/penhora on line
06/10/2023 08:17

Conclusos para despacho
29/09/2023 09:27

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 15:51

Expedição de Outros documentos.
15/09/2023 15:51

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2023 07:57

Conclusos para despacho
11/09/2023 12:51

Juntada de Petição de petição
25/08/2023 01:54

Decorrido prazo de FABIO TYRONE BRAGA DE OLIVEIRA em 24/08/2023 23:59.
21/08/2023 11:37

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:23

Juntada de Petição de procuração
07/08/2023 07:48

Expedição de Outros documentos.
04/08/2023 18:43

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 11:48

Conclusos para despacho
13/07/2023 15:38

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 11:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2023 11:47

Juntada de Petição de diligência
29/05/2023 07:29

Expedição de Mandado.
26/05/2023 23:44

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
30/04/2023 08:44

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 06:53

Conclusos para despacho
27/03/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
01/03/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
01/03/2023 11:19

Ato ordinatório praticado
17/02/2023 07:36

Juntada de Petição de aviso de recebimento
06/02/2023 12:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
16/12/2022 08:38

Expedição de Outros documentos.
11/10/2022 20:38

Juntada de Petição de aviso de recebimento
30/09/2022 07:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/09/2022 13:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
29/09/2022 13:30

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
29/09/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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