07/09/2025 22:00

Juntada de Petição de contestação
29/08/2025 16:59

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
26/08/2025 00:10

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:57

Publicado Despacho em 22/08/2025.
22/08/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado da Paraíba Juizado Especial Misto de Bayeux PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº: 0804018-44.2025.8.15.0751 DESPACHO Vistos etc.

A Constituição Federal de 1988, em seu preâmbulo e no art. 4º, apresenta a justiça como valor supremo e preconiza o compromisso com a solução pacífica dos conflitos.

A Lei 9.099/95, que dispõe sobre os juizados especiais cíveis, pontifica em seu art. 2º os critérios que norteiam os processos dos juizados, dentre os quais a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, devendo buscar, sempre que possível, a conciliação.

Considerando a importância de promover a solução consensual para o conflito, com base nos princípios do devido processo legal e duração razoável do processo, determino a realização de audiência de conciliação/instrução e julgamento, a ser conduzida por juiz leigo e designada por este, conforme disponibilidade da agenda do Juizado, nos termos dos arts. 21 e 27 da Lei dos Juizados.

Para cumprimento pela serventia e pelo juiz leigo: 1.

Remetam-se os autos ao juiz leigo para incluir o processo em pauta bem como disponibilizar data, horário e link de acesso à Sala Virtual; 2.

Cite-se o(a) promovido(a) preferencialmente por via eletrônica para, querendo, contestar a ação, a qual poderá ser apresentada até a audiência de Instrução e Julgamento (ENUNCIADO 10 – FONAJE), sob pena de revelia, ou seja, de serem reconhecidos como verdadeiros os fatos alegados na inicial (arts. 335 c/c 344, ambos do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente), bem como intimes-lhe para participar da audiência acima agendada, devendo no dia e hora designados acessar o link e aguardar autorização para ingresso na Sala de Audiência Virtual deste Juizado; 2.1.

Em caso de a citação eletrônica não ser confirmada em até 03 (três) dias (art. 246, § 1º-A do CPC), expeça-se a citação via Carta Registrada com entrega em Mão Própria ou, na impossibilidade, por mandado. 3.

Advirta-se à parte promovente que o seu não comparecimento importa em extinção do feito e condenação ao pagamento de custas processuais, se não apresentada justificativa (art. 51, inciso I e § 2º, da Lei nº 9.099/95); 4.

Em seguida, façam-se as intimações necessárias, em tempo hábil.

Cumpra-se.

Bayeux - PB, datado e assinado eletronicamente.

Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara Juíza de Direito
20/08/2025 21:52

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 21:52

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2025 12:10

Conclusos para julgamento
20/08/2025 12:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/08/2025 12:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0804601-74.2025.8.15.0251

Severina Dantas de Almeida

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Antonio Lopes Moreira Filho

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 15/08/2025 17:25

Exibir Processo

Processo nº 0848715-86.2025.8.15.2001

Severino Martins de Oliveira

Itau Unibanco S.A

Advogado: Matheus Elpidio Sales da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/08/2025 21:54

Exibir Processo

Processo nº 0804055-08.2024.8.15.0751

Rosilda Guedes dos Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 05/09/2024 19:32

Exibir Processo

Processo nº 0803261-49.2025.8.15.0331

Gesiane Adelino Pereira

Fundo de Investimentos em Direitos Credi...

Advogado: Carolina Rocha Botti

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 12/05/2025 14:00

Exibir Processo

Processo nº 0817143-04.2025.8.15.0000

Maria do Carmo Gomes da Cruz

Banco C6 Consignado S.A.

Advogado: Jarlan de Souza Alves

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/08/2025 16:30

Exibir Processo