TJPB - 0835394-23.2021.8.15.2001

ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO B Cartório Judicial: (83) 99143-3364/(83) 98786-6691 Gabinete: (83) 991353918 Sala virtual: http://bit.ly/4varadafpdejpacervob www.tjpb.jus.br/balcaovirtual SENTENÇA [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0835394-23.2021.8.15.2001 AUTOR: JOAO ALBERTO DA CUNHA FILHO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA Vistos, etc.

Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9099/95.

Decido.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009, distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Desse modo, e considerando o caráter vinculante das decisões proferidas em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, as demandas contra a Fazenda Pública distribuídas até 04/10/2022, cujo valor da causa não exceda 60 salários mínimos serão processadas nesta Vara sob o rito da Lei 12.153/2009, salvo as enquadradas nas hipóteses excludentes do art. 2º, §1º da mesma Lei.

No entanto, cumpre esclarecer que o processo, ab initio, deveria ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da Lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Entretanto, grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na Lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO De conformidade com o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando o réu for revel e(ou) não houver necessidade de produção de outras provas.

No caso em exame, é evidente a admissibilidade do conhecimento direto do pedido, posto que as partes instruíram o processo com provas documentais suficientes para o deslinde do litígio, não havendo necessidade de produção de prova em audiência.

Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II do Novo Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela duração razoável do processo e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

A propósito, o infindável número de ações judiciais em trâmite exige do Judiciário uma postura destinada à otimização dos atos processuais, evitando-se protelações desnecessárias e realização de atos inúteis, os quais provocam um indevido dispêndio de energias, em detrimento de situações que demandam pronta intervenção, prejudicando o universo de jurisdicionados.

A falta de audiência conciliatória, nesse caso, não poderá se sobrepor à necessidade de celeridade processual, nos termos dos arts. 4º, 6º, 139, II e 375 todos do NCPC, de modo que reconheço sua dispensabilidade e passo a enfrentar a demanda.

MÉRITO Cuida-se de AÇÃO CONSTITUTIVA ajuizada por JOÃO ALBERTO DA CUNHA FILHO, em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, na qual pleiteia o reconhecimento da ilegalidade da cobrança de IPTU e TCR sobre a totalidade do terreno de 1.240m², defendendo que é proprietário apenas de fração correspondente a 300m², referente ao Lote 17, conforme decisão proferida nos autos do processo n.º 0064824-97.2014.8.15.2001.

Colimando-se aos autos, observa-se que a CEHAP (Companhia Estadual de Habitação Popular) alienou vários lotes de forma fragmentada, mas não regularizou o desmembramento junto à edilidade, o que acarretou o lançamento de tributos unificados sobre toda a área, como se o imóvel constituísse uma única unidade.

A obrigação tributária referente ao IPTU é classificada como propter rem, recaindo sobre a pessoa que detenha a posse com animus domini do bem imóvel, nos termos do art. 34 do CTN: Art. 34.

O contribuinte do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio útil, ou o seu possuidor a qualquer título.

No caso, o autor demonstrou ser legítimo possuidor do Lote 17, com área de 300m², conforme reconhecido em sentença judicial transitada em julgado (processo n.º 0064824-97.2014.8.15.2001).

O próprio Município, na contestação, admite que o imóvel foi desmembrado administrativamente, existindo processo de desmembramento (n.º 2019/083794), com previsão de dois lotes distintos: um de 300m² e outro de 1.060m².

Entretanto, a municipalidade defende que a dívida abrange todo o terreno por ausência de formalização do desmembramento junto à SEPLAN e ausência de cadastro individualizado.

Faz-se mister pontuar que restou incontroverso que a falta de regularização formal junto à Prefeitura decorreu de omissão da CEHAP, que não forneceu documentação necessária à individualização dos imóveis para fins fiscais.

Tal fato, contudo, não pode prejudicar o autor, que, por sentença judicial, teve reconhecido o seu direito à posse exclusiva de fração determinada (300m²).

Neste contexto, não é razoável que o Município mantenha cobrança integral de IPTU e TCR como se o autor fosse proprietário da totalidade do terreno, sobretudo diante da boa-fé e da diligência demonstrada pelo contribuinte, que buscou regularizar a situação fiscal e realizar o pagamento proporcional.

De acordo com o art. 204 do CTN e o art. 3º da Lei de Execuções Fiscais (Lei n.º 6.830/80), a CDA goza de presunção relativa de certeza e liquidez, podendo ser desconstituída mediante prova inequívoca.

Art. 204.

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

Parágrafo único.

A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

No presente caso, o autor produziu documentos suficientes para demonstrar a extensão real da sua propriedade e a ausência de relação com os demais lotes, evidenciando a inadequação da cobrança integral.

Além disso, o croqui fornecido pela própria Prefeitura e anexado aos autos indica a divisão do terreno em seis frações distintas, reforçando a tese do autor.

Na esteira desse caso, ressalta-se que o lançamento tributário deve observar o princípio da capacidade contributiva e a correspondência entre o fato gerador e o sujeito passivo.

A omissão administrativa em regularizar o cadastro imobiliário não justifica a imposição de encargo fiscal desproporcional ao contribuinte que possui apenas parte do imóvel.

Assim, trata-se de hipótese que desafia o lançamento tributário com base em elemento fático incorreto (área maior do que a de posse do contribuinte), devendo o valor ser ajustado para refletir a realidade jurídica e material do imóvel.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por JOÃO ALBERTO DA CUNHA FILHO em face do MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: 1.

Declarar a ilegalidade da cobrança de IPTU e TCR sobre a área superior a 300m², reconhecendo que o autor é legítimo possuidor apenas do lote 17 da quadra 261, com área de 300m²; 2.

Reconhecer como legítimo e suficiente o pagamento do valor de R$ 1.042,81 (mil e quarenta e dois reais e oitenta e um centavos) pelo autor, a título de quitação do tributo incidente exclusivamente sobre sua fração de 300m²; 3.

Determinar que o Município se abstenha de realizar futuras cobranças de IPTU e TCR ao autor com base na totalidade do imóvel de 1.240m², devendo o lançamento tributário restringir-se à fração de 300m² de sua responsabilidade, enquanto não houver atualização cadastral com individualização dos lotes.

Sem custas e honorários, face à determinação legal contida no art. 55 da Lei 9.099/95, aplicada subsidiariamente.

Não haverá reexame necessário (art. 11, da Lei n. 12.153-2009).

Publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

Em caso de recurso inominado tempestivo (art. 42 da Lei 9.099/95), após o preparo, se for o caso, intime-se o recorrido para oferecer resposta escrita, no prazo de dez (10) dias, nos termos do § 2º, do art. 43, da Lei 9.099/95.

A seguir, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL.

Decorrido o prazo recursal, sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado e oficie-se o promovido para cumprir a sentença no prazo de 10 (dez) dias e/ou tratando-se de obrigação de pagar para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

Após, intime-se o exequente e volte-me os autos conclusos.

João Pessoa - PB , datado e assinado eletronicamente.

Luciana Celle G. de Morais Rodrigues Juíza de Direito