09/09/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 00:43

Publicado Expediente em 05/09/2025.
05/09/2025 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2025
04/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Cabedelo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0805119-50.2023.8.15.0731 DECISÃO Vistos, etc.

O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença sob ID. 114588677.

A Escrivania atestou a intempestividade da referida Impugnação, conforme Certidão de ID 116186533.

Verifica-se no caderno processual o depósito judicial efetuado pelo executado, no importe de R$ 238.496,07 (comprovante de pagamento de ID 113510287), com indicação de valor incontroverso de R$ 62.933,13.

O exequente, por sua vez, requereu o levantamento do valor incontroverso, aplicação da multa e honorários previstos no art. 523, §1º, do CPC, bem como a cessação de descontos que ainda persistem em sua remuneração. É o breve relatório.

Decido.

Conforme certificado nos autos, a impugnação foi apresentada fora do prazo estabelecido no art. 525 do Código de Processo Civil.

A intempestividade, por se tratar de matéria de ordem pública, impõe o não conhecimento da impugnação razão pela qual fica prejudicado o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Quanto ao depósito judicial, é cabível o levantamento imediato da parte incontroversa, nos termos do art. 831 do CPC e em conformidade com o entendimento pacífico da jurisprudência pátria.

No tocante ao saldo remanescente, intime-se a parte executada desta decisão, abrindo-se o prazo recursal, somente após o qual será analisado o pedido de liberação integral.

No mais, os documentos juntados evidenciam a persistência de descontos relativos ao contrato declarado nulo.

O cumprimento específico da obrigação é devido, e a resistência ao cumprimento autoriza a imposição de multa coercitiva (art. 536, §1º, c/c art. 297, CPC).

Ante o exposto, decido: a) NÃO CONHEÇO da impugnação apresentada, por intempestiva, restando prejudicado o pedido de efeito suspensivo; b) DEFIRO o levantamento, pelo exequente, do valor incontroverso de R$ 62.933,13, depositado em juízo, com expedição do respectivo alvará/ordem de transferência; c) DETERMINO a imediata cessação dos descontos indevidos no contracheque do exequente, fixando multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 (trinta) dias, até ulterior deliberação, expedindo-se ofício ao órgão pagador; d) INTIME-SE o executado da presente decisão, facultando-lhe a interposição de recurso no prazo legal; e) Decorrido o prazo recursal, certifique-se e voltem conclusos para análise da liberação do saldo remanescente. f) FICA SOBRESTADA, por ora, a análise quanto à incidência da multa e honorários do art. 523, §1º, do CPC, devendo ser reapreciada após o decurso do prazo recursal, com exame da tempestividade do depósito; g) EXPEÇA-SE o necessário.

Cumpra-se com urgência.

CABEDELO, 29 de agosto de 2025.

Juiz(a) de Direito
03/09/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 12:00

Decisão Interlocutória de Mérito
29/08/2025 12:00

Expedido alvará de levantamento
29/08/2025 12:00

Determinada diligência
30/07/2025 10:02

Juntada de Petição de petição
14/07/2025 08:49

Conclusos para despacho
14/07/2025 08:47

Juntada de Certidão
10/07/2025 15:06

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 18:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/06/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 10:21

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 19:22

Juntada de Petição de petição
28/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:58

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/05/2025 03:45

Decorrido prazo de ANNA BEATRIZ DE OLIVEIRA VIEIRA em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:45

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 26/05/2025 23:59.
28/05/2025 03:45

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 26/05/2025 23:59.
13/05/2025 09:53

Juntada de Petição de informação
29/04/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 22:18

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 22:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/04/2025 21:51

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 00:54

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 16/04/2025 23:59.
15/04/2025 07:36

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/04/2025 16:06

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/03/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:47

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2025 20:17

Conclusos para despacho
20/03/2025 18:38

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 09:12

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 12:07

Conclusos para despacho
11/02/2025 16:37

Recebidos os autos
11/02/2025 16:37

Juntada de Certidão de prevenção
23/09/2024 12:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
20/09/2024 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 01:53

Decorrido prazo de ANNA BEATRIZ DE OLIVEIRA VIEIRA em 19/09/2024 23:59.
28/08/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 20:02

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 17:06

Juntada de Petição de recurso adesivo
25/08/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2024 19:47

Conclusos para despacho
16/08/2024 15:00

Juntada de Petição de apelação
30/07/2024 16:15

Juntada de Petição de informação
25/07/2024 23:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:54

Decorrido prazo de ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO em 22/07/2024 23:59.
24/07/2024 15:43

Julgado procedente em parte do pedido
22/07/2024 11:23

Conclusos para despacho
22/07/2024 08:42

Juntada de Petição de razões finais
17/07/2024 10:44

Juntada de Petição de alegações finais
21/06/2024 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:13

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:52

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:30

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 01:58

Decorrido prazo de ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO em 05/06/2024 23:59.
06/06/2024 01:50

Decorrido prazo de ANNA BEATRIZ DE OLIVEIRA VIEIRA em 05/06/2024 23:59.
03/06/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 11:57

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 08:14

Conclusos para despacho
27/05/2024 09:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
16/05/2024 10:26

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 09:47

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) realizada para 16/05/2024 09:00 5ª Vara Mista de Cabedelo.
14/05/2024 15:39

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 12:24

Juntada de Petição de informação
02/04/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 08:49

Juntada de Informações
27/03/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 22:16

Conclusos para despacho
26/03/2024 02:17

Decorrido prazo de ABRAAO COSTA FLORENCIO DE CARVALHO em 25/03/2024 23:59.
21/03/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
16/03/2024 00:30

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 15/03/2024 23:59.
11/03/2024 09:18

Juntada de Petição de resposta
22/02/2024 19:31

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 19:29

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) designada para 16/05/2024 09:00 5ª Vara Mista de Cabedelo.
22/02/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
21/02/2024 19:32

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 08:23

Conclusos para despacho
15/02/2024 18:40

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 09/02/2024 23:59.
07/02/2024 10:30

Juntada de Petição de petição
30/01/2024 20:17

Juntada de Petição de informações prestadas
29/12/2023 09:22

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 08:49

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 06:46

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 09:45

Conclusos para despacho
07/12/2023 09:40

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 11:05

Juntada de Petição de informação
05/12/2023 11:03

Juntada de Petição de informação
04/12/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 10:59

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 10:39

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 09:57

Conclusos para despacho
01/12/2023 09:38

Juntada de Petição de réplica
10/11/2023 11:25

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 01:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 08/11/2023 23:59.
08/11/2023 21:18

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2023 10:30

Conclusos para despacho
07/11/2023 15:33

Juntada de Petição de contestação
06/10/2023 14:11

Juntada de Petição de informação
04/10/2023 11:27

Juntada de Petição de petição
04/10/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 08:01

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 20:35

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 09:38

Conclusos para despacho
02/10/2023 17:26

Juntada de Petição de informação
02/10/2023 17:25

Juntada de Petição de informação
02/10/2023 17:23

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 17:23

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 11:18

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:18

Gratuidade da justiça concedida em parte a LUCIO FLAVIO BARBOSA DE ANDRADE - CPF: *32.***.*25-49 (AUTOR)
21/09/2023 10:29

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 10:07

Juntada de Petição de informações prestadas
21/09/2023 09:59

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 17:19

Expedição de Outros documentos.
20/09/2023 17:19

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a LUCIO FLAVIO BARBOSA DE ANDRADE - CPF: *32.***.*25-49 (AUTOR).
20/09/2023 11:58

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/09/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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