10/09/2025 11:02

Arquivado Definitivamente
09/09/2025 14:32

Publicado Despacho em 08/09/2025.
09/09/2025 14:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Mamanguape PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800704-06.2022.8.15.0231 DESPACHO Vistos etc., Certificado o decurso do prazo sem quitação das custas finais pela parte ré ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS (CNPJ 30.***.***/0001-01), sucessora de AYMOR CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Dispõe o § 3° do art. 394 do Código de Normas Judiciais da CGJ da Paraíba, alterado pelo provimento n.º 91/2023, que, transcorrido o prazo do caput sem o devido recolhimento, e, sendo as custas judiciais de valor inferior ao limite mínimo estabelecido pela Lei Estadual n.º 9.170/2010 e seus atos regulamentares, incumbirá ao magistrado apenas inscrever o débito junto ao SerasaJUD ou sistema equivalente de âmbito nacional.

Nesse cenário, diante da inércia da parte sucumbente e considerando que o valor das custas finais impostas não excede ao teto previsto na legislação estadual reportada (seis salários-mínimos[1]), procedo nesta oportunidade a inscrição da dívida junto ao SerasaJUD.

Advirto ao devedor que competirá a este as providências para a retirada do seu nome na negativação realizada.

Arquive-se.

Mamanguape, data e assinatura eletrônicas.

JUIZ(A) DE DIREITO [1]Art. 1º A Procuradoria Geral do Estado fica autorizada a não ajuizar, e, bem assim, a requerer a cessação da cobrança judicial sem resolução do mérito, nos créditos da Fazenda Estadual, cujo valor monetariamente atualizado seja inferior ao limite de alçada. […] § 3º Enquanto não sobrevier o ato normativo referido no § 2º, o limite de alçada será o equivalente a 6 (seis) salários mínimos.
04/09/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 15:36

Determinado o arquivamento
15/08/2025 22:03

Juntada de provimento correcional
01/08/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
21/11/2024 12:39

Conclusos para despacho
08/10/2024 08:15

Juntada de Petição de aviso de recebimento
02/09/2024 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2024 09:09

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 09:05

Transitado em Julgado em 21/05/2024
22/05/2024 01:53

Decorrido prazo de WEYBER DA SILVA FEITOSA em 21/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:04

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 13/05/2024 23:59.
14/05/2024 02:04

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 13/05/2024 23:59.
19/04/2024 07:47

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 17:25

Embargos de Declaração Acolhidos
19/03/2024 11:37

Conclusos para julgamento
19/03/2024 02:06

Decorrido prazo de WEYBER DA SILVA FEITOSA em 18/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:26

Decorrido prazo de WEYBER DA SILVA FEITOSA em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 01:09

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 29/02/2024 23:59.
29/02/2024 10:55

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 10:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/02/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 12:09

Extinto o processo por desistência
22/09/2023 08:51

Conclusos para despacho
22/09/2023 08:50

Juntada de Certidão
21/09/2023 14:28

Homologada a Transação
16/08/2023 22:44

Juntada de provimento correcional
15/03/2023 03:01

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 11:46

Conclusos para despacho
03/02/2023 18:37

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 00:18

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 27/01/2023 23:59.
22/12/2022 15:26

Juntada de Petição de petição
01/12/2022 08:32

Expedição de Outros documentos.
30/11/2022 16:14

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2022 16:38

Juntada de Petição de contestação
01/09/2022 08:13

Conclusos para julgamento
01/09/2022 08:07

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
29/08/2022 10:00

Recebidos os autos do CEJUSC
29/08/2022 09:43

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2022 03:02

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 16/08/2022 23:59.
19/08/2022 17:03

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) realizada para 18/08/2022 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
18/08/2022 10:57

Juntada de Petição de outros documentos
18/08/2022 10:49

Juntada de Petição de petição
18/08/2022 08:43

Juntada de Petição de substabelecimento
09/08/2022 12:54

Juntada de Petição de aviso de recebimento
09/08/2022 12:40

Juntada de Petição de aviso de recebimento
03/08/2022 02:18

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em 01/08/2022 23:59.
22/07/2022 00:58

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 21/07/2022 23:59.
22/07/2022 00:44

Decorrido prazo de WEYBER DA SILVA FEITOSA em 21/07/2022 23:59.
13/07/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:55

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 15:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/07/2022 15:53

Expedição de Outros documentos.
13/07/2022 15:45

Juntada de Certidão de intimação
13/07/2022 15:45

Audiência de conciliação conduzida por Conciliador(a) designada para 18/08/2022 11:00 Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB.
16/05/2022 07:46

Recebidos os autos.
16/05/2022 07:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Cejusc I - Cível - Familia - Fazenda - Mamanguape - TJPB
12/05/2022 14:04

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)
12/05/2022 13:52

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 13:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
21/03/2022 10:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
21/03/2022 10:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2022

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800899-55.2017.8.15.0331

Marinalva da Silva Dias

Inss - Instituto Nacional do Seguro Soci...

Advogado: Andre Castelo Branco Pereira da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/03/2017 10:48

Exibir Processo

Processo nº 0803961-87.2025.8.15.0181

Adonis de Aquino Sales Neto

Electrolux do Brasil S/A

Advogado: Daniela Tavares Coutinho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/06/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0809288-94.2025.8.15.0251

Companhia de Agua e Esgotos da Paraiba C...

Municipio de Patos

Advogado: Juliana Guedes da Silva

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 21/08/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 0830300-41.2025.8.15.0001

Weliton de Souza

Banco do Brasil

Advogado: Patricia Cajaseira de SA

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/08/2025 10:58

Exibir Processo

Processo nº 0804929-75.2025.8.15.0001

Delegacia do Municipio de Riacho de Sant...

Wesley da Silva Azevedo

Advogado: Suzana de Lucena Leao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 03/09/2025 07:22

Exibir Processo