04/09/2025 14:25

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
01/09/2025 08:29

Juntada de Petição de recurso inominado
01/09/2025 01:18

Publicado Sentença em 01/09/2025.
30/08/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0854191-76.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
28/08/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:19

Determinado o arquivamento
28/08/2025 12:19

Julgado improcedente o pedido
18/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
18/08/2025 09:37

Juntada de Projeto de sentença
16/08/2025 22:04

Juntada de provimento correcional
24/07/2024 14:07

Conclusos ao Juiz Leigo
06/06/2024 01:40

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 05/06/2024 23:59.
08/05/2024 10:07

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 09:38

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
18/03/2024 10:59

Juntada de Petição de contestação
12/03/2024 01:45

Decorrido prazo de antonio anizio neto em 11/03/2024 23:59.
16/02/2024 12:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
01/02/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2024 12:41

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/01/2024 12:51

Conclusos para decisão
09/11/2023 12:28

Juntada de Petição de informações prestadas
25/10/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 10:57

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2023 07:44

Conclusos para decisão
29/09/2023 17:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/09/2023 17:00

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
27/09/2023 12:29

Declarada incompetência
27/09/2023 10:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/09/2023 10:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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