TJPB - 0817957-95.2023.8.15.2001
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 01:18
Publicado Sentença em 01/09/2025.
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30/08/2025 01:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
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29/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0817957-95.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.
Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.
Publicação e registro eletrônicos.
Intimem-se.
Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.
Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.
Tribunal de Justiça da Paraíba Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.
RELATOR: Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.
SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.
SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.
INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.
CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.
No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.
VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.
ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.
Des.
Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021) -
28/08/2025 12:19
Expedição de Outros documentos.
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28/08/2025 12:19
Determinado o arquivamento
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28/08/2025 12:19
Julgado improcedente o pedido
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08/08/2025 19:56
Conclusos para despacho
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08/08/2025 19:56
Juntada de Projeto de sentença
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27/02/2025 14:10
Conclusos ao Juiz Leigo
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15/10/2024 10:27
Proferido despacho de mero expediente
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14/08/2024 14:32
Conclusos para despacho
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10/06/2024 11:33
Juntada de Petição de petição
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15/05/2024 01:31
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/05/2024 23:59.
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15/05/2024 01:31
Decorrido prazo de UBIRATAN SOARES DE LIMA em 14/05/2024 23:59.
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23/04/2024 09:42
Juntada de Petição de resposta
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19/04/2024 08:02
Expedição de Outros documentos.
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17/04/2024 11:24
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2024 12:20
Conclusos para despacho
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15/04/2024 12:20
Cancelada a movimentação processual
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12/09/2023 23:03
Juntada de Petição de contrarrazões
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21/08/2023 23:37
Juntada de Petição de cota
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21/08/2023 11:55
Conclusos ao Juiz Leigo
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21/08/2023 11:54
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 22/08/2023 11:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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21/08/2023 11:53
Juntada de Decisão
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09/08/2023 15:44
Juntada de Petição de petição
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17/07/2023 14:54
Juntada de Petição de resposta
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07/07/2023 08:55
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/07/2023 23:59.
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26/06/2023 09:38
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2023 09:37
Expedição de Outros documentos.
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21/06/2023 09:08
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 22/08/2023 11:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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21/06/2023 09:06
Juntada de Decisão
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20/06/2023 10:43
Cancelada a movimentação processual
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12/06/2023 12:35
Conclusos ao Juiz Leigo
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08/06/2023 11:15
Juntada de Petição de petição
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31/05/2023 11:46
Juntada de Petição de petição
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30/05/2023 08:54
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2023 08:54
Expedição de Outros documentos.
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22/05/2023 18:28
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2023 18:28
Não Concedida a Antecipação de tutela
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19/04/2023 18:12
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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19/04/2023 18:12
Conclusos para decisão
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19/04/2023 18:12
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/04/2023
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
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