23/10/2023 11:06

Arquivado Definitivamente
23/10/2023 11:06

Transitado em Julgado em 20/10/2023
21/10/2023 01:13

Decorrido prazo de ANGELINA MARIA DE QUEIROZ SATIRO em 20/10/2023 23:59.
04/10/2023 09:33

Juntada de Petição de informações prestadas
04/10/2023 00:12

Publicado Sentença em 04/10/2023.
04/10/2023 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0829380-23.2021.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Adimplemento e Extinção] Promovente: EXEQUENTE: MARIA DO SOCORRO CIRILIO COSTA Advogado do(a) EXEQUENTE: KAIO ALVES COELHO - PB22530 Promovido(a): EXECUTADO: ANGELINA MARIA DE QUEIROZ SATIRO Advogado do(a) EXECUTADO: MAURILIA SILVA SENA - PB26123 SENTENÇA Vistos, etc.

Iniciada a fase de execução, não foram encontrados bens ou recursos penhoráveis da parte devedora, tendo sido frustradas as tentativas de penhora online e de outras medidas de constrição de bens.

A parte exequente não indicou bens viáveis e passíveis de constrição patrimonial, conforme se verifica dos autos.

Assim, tanto nas execuções de cumprimento de sentença, quanto nas execuções extrajudiciais, inexistindo bens do devedor passíveis de penhora, deve ser aplicada a regra do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”.

Nesse sentido é o Enunciado 75 do Fonaje: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES).

Desta forma, em face da inexistência de bens penhoráveis, é de ser julgado extinto o presente feito.

ISTO POSTO, atento ao que mais dos autos constam e princípios de direito aplicáveis à espécie com fulcro no artigo 53, §4º da Lei 9099/95, ante a ausência de bens, JULGO EXTINTO O PROCESSO.

Sem custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Fica autorizada a expedição de certidão de crédito em favor do autor/exequente, observados os requisitos do artigo 517, § 2º do CPC.

Publicada e registrada eletronicamente, intime-se apenas o exequente, tendo em vista a ausência de interesse recursal da parte executada.

Após o trânsito em julgado, arquive-se. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
02/10/2023 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 10:07

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
29/09/2023 11:57

Conclusos para despacho
27/09/2023 21:44

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CIRILIO COSTA em 22/09/2023 23:59.
27/09/2023 10:42

Juntada de Certidão
06/09/2023 01:50

Publicado Despacho em 06/09/2023.
06/09/2023 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023
01/09/2023 18:23

Determinada Requisição de Informações
05/06/2023 08:40

Conclusos para despacho
30/05/2023 10:53

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 11:58

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 11:19

Conclusos para despacho
06/04/2023 08:57

Juntada de Petição de informações prestadas
06/04/2023 08:55

Juntada de Petição de informações prestadas
04/04/2023 09:10

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 08:53

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2023 15:47

Conclusos para despacho
06/03/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:14

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 09:11

Conclusos para despacho
02/12/2022 11:40

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 10:39

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 10:37

Juntada de documento de comprovação
21/10/2022 08:10

Juntada de Certidão
20/10/2022 21:03

Determinado o bloqueio/penhora on line
20/10/2022 10:40

Conclusos para despacho
18/10/2022 14:22

Juntada de Petição de informações prestadas
17/10/2022 08:53

Juntada de Petição de petição
17/10/2022 07:47

Expedição de Outros documentos.
14/10/2022 14:58

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2022 17:00

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 14:22

Conclusos para despacho
31/08/2022 10:28

Juntada de Certidão
30/08/2022 02:36

Decorrido prazo de MAURILIA SILVA SENA em 29/08/2022 23:59.
28/07/2022 06:57

Expedição de Outros documentos.
28/07/2022 06:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/07/2022 17:07

Juntada de Petição de petição
26/07/2022 13:08

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 13:07

Transitado em Julgado em 26/07/2022
25/07/2022 12:24

Outras Decisões
28/06/2022 19:50

Conclusos para despacho
27/06/2022 14:36

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/06/2022 14:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
27/06/2022 08:32

Juntada de Certidão
23/06/2022 01:13

Decorrido prazo de MAURILIA SILVA SENA em 22/06/2022 23:59.
08/06/2022 11:59

Expedição de Outros documentos.
08/06/2022 10:25

Indeferido o pedido de ANGELINA MARIA DE QUEIROZ SATIRO - CPF: *42.***.*61-20 (REU)
02/06/2022 10:36

Conclusos para despacho
30/05/2022 21:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/05/2022 21:13

Juntada de Petição de petição
13/05/2022 09:40

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 16:24

Conclusos para despacho
03/05/2022 12:28

Juntada de Petição de recurso inominado
28/04/2022 09:22

Juntada de Petição de informações prestadas
28/04/2022 08:28

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 20:29

Julgado procedente o pedido
27/04/2022 11:06

Conclusos para despacho
27/04/2022 11:06

Juntada de Projeto de sentença
25/04/2022 10:09

Conclusos ao Juiz Leigo
22/04/2022 16:50

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 13:58

Conclusos para julgamento
06/03/2022 14:54

Juntada de Petição de petição
23/02/2022 10:16

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 22/02/2022 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
30/09/2021 11:53

Juntada de documento de comprovação
08/09/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 10:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/08/2021 10:03

Expedição de Outros documentos.
03/08/2021 10:00

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 22/02/2022 08:30 8º Juizado Especial Cível da Capital.
27/07/2021 13:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2021

Ultima Atualização
23/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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