28/08/2025 02:54

Publicado Expediente em 28/08/2025.
28/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DECISÃO Nº do Processo: 0860722-28.2016.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão] REQUERENTE: UBERLANDIO DANTAS DE OLIVEIRA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA Vistos, etc.

Ante a concordância do executado (ID Num. 109952599), HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo credor para que produza os seus efeitos legais.

INTIMEM-SE as partes.

Assim, nos termos do art. 535, § 3º, determino: EXPEÇA-SE RPV e/ou PRECATÓRIO, conforme os valores cobrados1 (principal e honorários), com as cautelas de estilo, devendo ainda a serventia judicial atentar para eventual renúncia expressa de valores2 e a eventual juntada de contrato de honorários, para fins de destaque da verba honorária o que fica, desde já, deferido. 01 – No caso de requisição de pequeno valor (RPV), o pagamento deverá ser realizado no prazo máximo de 02 (dois) meses (art. 535, § 3º, II, do CPC-15).

Atente-se a escrivania para só proceder com o destacamento dos honorários contratuais, em caso de RPV, quando da expedição do respectivo Alvará, a fim de evitar o embaraço que vem acontecendo em alguns autos, nos quais o devedor realiza o pagamento apenas do crédito principal e honorários sucumbenciais, deixando de efetivar o pagamento dos honorários contratuais expedidos em separado. 1.1.

Decorrido o prazo em branco, INTIMEM-SE ambas as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre o pagamento, bem como requerer o que entender de direito. 1.2.

Efetuado(s) o(s) depósito(s) pela executada, EXPEÇA(m)-SE ALVARÁ(s) em favor do(s) beneficiário(s), intimando-o(s) para se manifestar a respeito do adimplemento da obrigação, num prazo de 5 (cinco) dias.

Se nada for requerido e não houver questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925). 02 – No caso de expedição de Precatório, EXPEÇA-SE o Ofício Requisitório, através do sistema SAPRE, observando-se as cautelas legais e regulamentares, bem como a orientação acima quanto ao destaque de honorários contratuais. 2.1.Com a juntada aos autos do PRECATÓRIO em favor da parte credora, INTIMEM-SE as partes para, em 5 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) de precatório. 2.2.

Caso haja impugnação, traga-me os autos conclusos. 2.3.

Caso não haja impugnação, considerando que os precatórios são remetidos via sistema SAPRE, não restando nenhuma outra questão processual pendente, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção da fase de cumprimento (CPC-15, arts. 924, inciso II, e 925).

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
26/08/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 22:04

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 07:28

Homologado o pedido
20/08/2025 07:28

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
20/08/2025 07:28

Determinada expedição de Precatório/RPV
25/06/2025 11:58

Conclusos para despacho
26/03/2025 18:11

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 11:11

Determinada Requisição de Informações
24/03/2025 08:24

Conclusos para despacho
26/11/2024 02:37

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
13/11/2024 22:46

Juntada de Petição de petição
22/09/2024 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 18:30

Determinada Requisição de Informações
04/07/2024 12:19

Conclusos para decisão
27/03/2024 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 26/03/2024 23:59.
28/02/2024 08:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
06/02/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
30/01/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 09:30

Conclusos para despacho
16/10/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 08:22

Expedição de Outros documentos.
12/09/2023 08:29

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 07:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/08/2023 07:30

Conclusos para despacho
29/08/2023 17:10

Recebidos os autos
29/08/2023 17:10

Juntada de Certidão de prevenção
02/07/2023 16:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
02/07/2023 16:14

Juntada de
31/05/2023 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA em 24/05/2023 23:59.
01/05/2023 23:50

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 18:43

Expedição de Outros documentos.
31/08/2022 18:46

Julgado procedente o pedido
27/09/2021 09:20

Conclusos para julgamento
23/09/2021 01:56

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Estado da Paraíba em 22/09/2021 23:59:59.
23/09/2021 01:56

Decorrido prazo de UBERLANDIO DANTAS DE OLIVEIRA em 22/09/2021 23:59:59.
29/08/2021 20:45

Expedição de Outros documentos.
29/08/2021 20:44

Ato ordinatório praticado
27/08/2021 18:37

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 09:20

Conclusos para despacho
12/02/2021 02:04

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 11/02/2021 23:59:59.
17/12/2020 14:42

Expedição de Outros documentos.
03/12/2020 15:15

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 13:52

Conclusos para despacho
13/11/2020 01:15

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 12/11/2020 23:59:59.
10/10/2020 15:50

Expedição de Outros documentos.
06/10/2020 11:59

Juntada de Petição de petição
17/09/2020 15:05

Expedição de Outros documentos.
16/09/2020 22:22

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2020 00:00

Provimento em auditagem
20/09/2019 08:32

Conclusos para julgamento
05/07/2019 13:00

Juntada de Petição de petição
25/06/2019 12:17

Juntada de Petição de contestação
12/04/2019 12:37

Expedição de Outros documentos.
28/02/2019 00:00

Provimento em auditagem
03/09/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
06/10/2017 00:00

Provimento em auditagem
13/12/2016 17:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/12/2016 17:52

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2016 15:56

Conclusos para despacho
06/12/2016 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2016

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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