05/09/2025 17:58

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) 0804612-88.2025.8.15.2002 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de pedido formulado pela defesa do réu MARCELO EDUARDO PINHEIRO, para que este juízo determine a realização de laudo médico psiquiátrico, pela equipe de saúde mental da unidade prisional ou mediante encaminhamento a hospital de custódia, para que seja esclarecido o quadro clínico atual do acusado, e que sejam adotadas as medidas cabíveis (ID 122691808).

Entretanto, considerando o disposto no artigo 177, VII, da Lei Complementar n° 96/2010, compete à Vara de Execução Penal resolver os incidentes administrativos dos presos provisórios recolhidos aos presídios situados no âmbito de sua jurisdição, razão pela qual deve a causídica formular pedido junto ao juízo competente.

Dessa forma, deixo de apreciar o requerimento por ausência de competência em razão da matéria.

Intime-se.

Cumpra-se.

João Pessoa, datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO GONÇALVES RIBEIRO JÚNIOR Juiz de Direito
04/09/2025 06:21

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:23

Outras Decisões
03/09/2025 12:07

Conclusos para decisão
03/09/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 08:31

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 17/12/2025 10:30 1ª Vara do Tribunal do Júri da Capital.
25/08/2025 11:03

Outras Decisões
25/08/2025 11:03

Indeferido o pedido de CARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO MARTINS - CPF: *17.***.*47-81 (REU)
25/08/2025 11:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
25/08/2025 09:56

Conclusos para decisão
25/08/2025 08:39

Juntada de Petição de manifestação
13/08/2025 13:04

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 09:32

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 17:33

Conclusos para decisão
08/08/2025 12:35

Juntada de Petição de defesa prévia
24/07/2025 02:27

Decorrido prazo de GIOVANA EUGENIA CHAVES DE OLIVEIRA em 23/07/2025 23:59.
14/07/2025 13:19

Juntada de Petição de documento de comprovação
14/07/2025 07:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/07/2025 09:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
11/07/2025 10:00

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:58

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 09:58

Juntada de Certidão
11/07/2025 02:23

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO MARTINS em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 02:23

Decorrido prazo de WEVERTON DAVID ALVES DA SILVA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 01:20

Publicado Expediente em 11/07/2025.
11/07/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
10/07/2025 20:13

Juntada de Petição de defesa prévia
09/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:12

Determinada diligência
04/07/2025 10:12

Deferido o pedido de
03/07/2025 21:54

Conclusos para decisão
03/07/2025 21:52

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282)
03/07/2025 12:07

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
28/06/2025 12:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 12:49

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/06/2025 12:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 12:40

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
28/06/2025 12:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2025 12:33

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/06/2025 08:52

Juntada de Certidão
26/06/2025 19:50

Expedição de Mandado.
26/06/2025 19:48

Expedição de Mandado.
26/06/2025 19:46

Expedição de Mandado.
26/06/2025 11:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
26/06/2025 09:19

Juntada de Petição de cota
25/06/2025 18:07

Decretada a prisão preventiva de #Oculto#.
25/06/2025 18:07

Determinada a citação de CARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO MARTINS - CPF: *17.***.*47-81 (INDICIADO), MARCELO EDUARDO PINHEIRO - CPF: *85.***.*37-49 (INDICIADO) e WEVERTON DAVID ALVES DA SILVA - CPF: *11.***.*92-95 (INDICIADO)
25/06/2025 18:07

Recebida a denúncia contra CARLOS ALEXANDRE DO NASCIMENTO MARTINS - CPF: *17.***.*47-81 (INDICIADO), MARCELO EDUARDO PINHEIRO - CPF: *85.***.*37-49 (INDICIADO) e WEVERTON DAVID ALVES DA SILVA - CPF: *11.***.*92-95 (INDICIADO)
25/06/2025 17:55

Conclusos para decisão
25/06/2025 16:25

Juntada de Petição de denúncia
17/06/2025 22:36

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 22:35

Ato ordinatório praticado
17/06/2025 13:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
10/06/2025 09:42

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 11:33

Conclusos para despacho
09/06/2025 11:30

Juntada de Petição de cota
09/06/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 06:37

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA em 04/06/2025 23:59.
30/05/2025 14:26

Juntada de Termo de audiência
30/05/2025 14:14

Apensado ao processo 0808765-67.2025.8.15.2002
28/05/2025 12:09

Juntada de Petição de documento de comprovação
28/05/2025 12:02

Juntada de Petição de documento de comprovação
21/05/2025 23:16

Publicado Expediente em 20/05/2025.
21/05/2025 23:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
18/05/2025 21:21

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 21:11

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 21:09

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 21:09

Ato ordinatório praticado
13/05/2025 14:56

Juntada de Petição de documento de comprovação
03/04/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:07

Determinada diligência
03/04/2025 12:59

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:38

Juntada de Petição de cota
13/03/2025 11:07

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 11:06

Ato ordinatório praticado
12/03/2025 17:44

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/03/2025 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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