03/09/2025 00:47

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 6ª Vara de Fazenda Pública da Capital ACERVO B PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0821023-25.2019.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc.

De acordo com a tese consignada no julgamento do IRDR 10, restou firmada a competência da Vara Fazendária para os feitos que se amoldam às prescrições da lei n. 12.153/2009 distribuídos até a instalação dos Juizados Fazendários da Capital.

Trata-se de processos que deveriam, ab initio, ter seguido o rito dos juizados, nos termos do art. 7º e 16, § 2º, da lei nº 12.153/2009, com citação para comparecimento a audiência una: Art. 7o Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Art. 16. (...) § 2o Não obtida a conciliação, caberá ao juiz presidir a instrução do processo, podendo dispensar novos depoimentos, se entender suficientes para o julgamento da causa os esclarecimentos já constantes dos autos, e não houver impugnação das partes.

Audiência una nada mais é do que a tentativa de conciliação e/ou a instrução processual no mesmo ato.

Grande parte dos processos afetados pelo IRDR 10 não seguiu o rito acima descrito, mas o procedimento comum, com citação para apresentar defesa, no prazo de 15 dias e demais diligências estabelecidas na PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I do CPC.

O procedimento comum possui cognição mais ampla, garantindo às partes mais espaço para intervenções, prazos mais elásticos e maior oportunidade para defesa e produção de provas.

Não há, portanto, prejuízo em não se ter adotado o rito especial previsto na lei nº 12.153/2009 até aqui, mormente quando se sabe que os entes públicos, via de regra, não estão abertos à conciliação.

Se não há prejuízo, também não há nulidade, segundo o princípio da instrumentalidade das formas, previsto no art. 188, do CPC: “Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”.

Com efeito, até aqui, nenhum prejuízo resultou da adoção do rito ordinário.

Prejuízo maior haveria se, a essa altura, fossem anulados desde o início, processos que tramitam desde 2010, simplesmente pela inobservância de uma formalidade praticamente inócua, que confronta os objetivos traçados pela lei dos Juizados Especiais norteados pelos princípios da efetividade, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.

Demais disso, a conciliação pode ser tentada ou requerida a qualquer tempo, segundo o art. 139, V, do CPC, inclusive no atual momento processual, sem qualquer prejuízo para as partes.

Nada obsta, contudo, a que, doravante, o rito correto seja aplicado no que couber.

Todavia, em se tratando de fundamento sobre o qual às partes ainda não foi oportunizada manifestação, em obediência ao princípio da não-surpresa consignado no art. 10, do CPC (O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício): 1) intimem-se as partes, para querendo, requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. 2) Após, venham conclusos os autos. 3) RETIFIQUE-SE A CLASSE PROCESSUAL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Observe-se que, nos termos do art. 11, da lei nº 12.153/2009, não haverá reexame necessário, nem, segundo o art. 7º, prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual.

JOÃO PESSOA, data do protocolo eletrônico.

Juiz(a) de Direito
29/08/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
29/08/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:35

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 08:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/08/2025 08:33

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
17/03/2025 22:28

Outras Decisões
05/08/2024 22:22

Conclusos para despacho
05/08/2024 22:17

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 14:08

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 10
20/04/2023 07:09

Conclusos para decisão
11/04/2023 18:13

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/03/2023 23:59.
11/04/2023 18:10

Decorrido prazo de SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 27/03/2023 23:59.
27/02/2023 10:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 10:04

Juntada de Petição de diligência
23/02/2023 08:12

Expedição de Mandado.
19/12/2022 09:38

Juntada de Ofício
06/11/2022 19:07

Juntada de provimento correcional
27/10/2021 19:42

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
21/07/2020 16:01

Conclusos para julgamento
10/05/2020 22:23

Juntada de Petição de petição
25/04/2020 15:09

Juntada de Petição de petição
23/04/2020 21:13

Expedição de Outros documentos.
23/04/2020 21:11

Ato ordinatório praticado
15/12/2019 14:11

Juntada de Petição de petição
09/12/2019 16:13

Expedição de Outros documentos.
09/12/2019 16:06

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 17:29

Conclusos para despacho
27/05/2019 14:26

Juntada de Petição de contestação
21/05/2019 16:24

Expedição de Outros documentos.
16/05/2019 16:16

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2019 00:49

Conclusos para despacho
10/05/2019 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2019

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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