05/02/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
14/12/2023 09:40

Arquivado Definitivamente
14/12/2023 09:40

Juntada de Certidão
14/12/2023 00:56

Decorrido prazo de NICOLAS JAGUARIBE SOARES DE OLIVEIRA em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:56

Decorrido prazo de ANA LIVIA DE ANDRADE QUEIROZ em 13/12/2023 23:59.
14/12/2023 00:56

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 13/12/2023 23:59.
05/12/2023 00:58

Publicado Decisão em 05/12/2023.
05/12/2023 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2023
04/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0845822-93.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Adimplemento e Extinção] Promovente: EXEQUENTE: NICOLAS JAGUARIBE SOARES DE OLIVEIRA, ANA LIVIA DE ANDRADE QUEIROZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LIVIA DE ANDRADE QUEIROZ - PB30480, NICOLAS JAGUARIBE SOARES DE OLIVEIRA - PB28295 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LIVIA DE ANDRADE QUEIROZ - PB30480, NICOLAS JAGUARIBE SOARES DE OLIVEIRA - PB28295 Promovido(a): EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DECISÃO Vistos, etc.

A parte exequente requereu a execução do título executivo judicial.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Verifico que não há como prosseguir o processo de execução, uma vez que foi deferida a recuperação judicial da pelo Juízo da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, Poder Judiciário de Minas Gerais, nos autos do processo nº: 5194147-26.2023.8.13.0024.

Uma vez deferido o processamento da recuperação, entre outras providências a serem adotadas pelo magistrado, determina-se a suspensão de todas as ações e execuções, nos termos do art. 6º, da Lei n. 11.101/2005.

Veja: "Art. 6º.

A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário”. (Lei n. 11.101/2005) De igual modo, o artigo 10 da Lei 11.101/2005 dispõe que os credores deverão habilitar seus créditos naquele procedimento, observando-se a ordem legal de preferência.

Ademais, nos termos do Enunciado n. 51 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, “os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando à parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria”.

No mesmo diapasão, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem reconhecido, reiteradamente, a incompatibilidade da adoção de atos de execução de julgados em outros juízos, de forma simultânea ao curso da recuperação judicial da empresa devedora, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.

PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI N. 11.101/05).

AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS.

DEMANDA ILÍQUIDA.

EXECUÇÃO.

MONTANTE APURADO.

HABILITAÇÃO DO CRÉDITO NO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1.

Não há óbice ao prosseguimento da ação de despejo promovida em desfavor de empresa em recuperação judicial por constituir demanda ilíquida não sujeita à competência do juízo universal. 2.

Por mais que se pretenda privilegiar o princípio da preservação da empresa, não se pode afastar a garantia ao direito de propriedade em toda a sua plenitude daquele que, durante a vigência do contrato de locação, respeitou todas as condições e termos pactuados, obtendo, ao final, decisão judicial - transitada em julgado – que determinou, por falta de pagamento, o despejo do bem objeto da demanda. 3.

O crédito referente à cobrança de aluguéis deve ser habilitado nos autos do processo de recuperação judicial.4.

Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no CC 133612 / AL - DJe 19/10/2015).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO.

CRÉDITO LÍQUIDO.

NÃO INCLUSÃO NO PLANO.

HABILITAÇÃO.

FACULDADE.

IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL DURANTE O TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO. 1.

Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos. 2.

Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo trabalhista até a apuração do respectivo valor (art. 6º, § 2º, da Lei 11.101/2005).

Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser habilitado na recuperação judicial. 3.

Nos termos do art. 10 da Lei 11.101/2005, o crédito líquido não habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária, sendo da competência do Juízo da Recuperação estabelecer a forma como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o trâmite da recuperação, mas somente após seu encerramento, já que as execuções individuais permanecem suspensas. 4.

A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se impõe.

Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a lei.

Porém, admitir que alguns credores que não atenderam ou não puderam atender o prazo para habilitação de créditos submetidos à recuperação (arts. 7º, § 1º, e 52, § 1º, III, da 140979) prossigam com suas execuções individuais ofende a própria lógica do sistema legal aplicável.

Importaria em conferir melhor tratamento aos credores não habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de reorganização na medida em que parte do patrimônio da sociedade recuperanda poderia ser alienado nas referidas execuções, implicando, assim, a ruptura da indivisibilidade do juízo universal da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da empresa (art. 47 da LF), reitor da recuperação judicial. 5.

Conflito conhecido, em face da impossibilidade de dois diferentes juízos decidirem acerca do destino de bens pertencentes à empresa sob recuperação, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo – SP (STJ - CC 114952 / SP - DJe 26/09/2011)." Tem-se, portanto, que a hipótese vertente contempla a expedição de certidão da dívida, vez que não há como prosseguir com os atos executivos ou de cumprimento, para que haja habilitação do respectivo crédito nos termos e na forma da Lei Especial que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Destarte, INDEFIRO o pedido de execução do título executivo judicial.

Expeça-se certidão da dívida e arquive-se.

INTIMEM-SE as partes.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] MEALES MEDEIROS DE MELO - JUIZ DE DIREITO
01/12/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:42

Outras Decisões
01/12/2023 10:25

Conclusos para despacho
29/11/2023 11:18

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 01:10

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 28/11/2023 23:59.
06/11/2023 00:07

Publicado Despacho em 06/11/2023.
02/11/2023 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2023
01/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0845822-93.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Adimplemento e Extinção] Promovente: EXEQUENTE: NICOLAS JAGUARIBE SOARES DE OLIVEIRA, ANA LIVIA DE ANDRADE QUEIROZ Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LIVIA DE ANDRADE QUEIROZ - PB30480, NICOLAS JAGUARIBE SOARES DE OLIVEIRA - PB28295 Advogados do(a) EXEQUENTE: ANA LIVIA DE ANDRADE QUEIROZ - PB30480, NICOLAS JAGUARIBE SOARES DE OLIVEIRA - PB28295 Promovido(a): EXECUTADO: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado do(a) EXECUTADO: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o executado para pagamento do débito executado, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% (art.523, § 1º).

Com o pagamento, expeça-se Alvará em favor do Autor/Exequente, uma vez que não há honorários sucumbenciais e após, arquivem-se.

Sem pagamento, venham-me os autos conclusos.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - Juíza de Direito
30/10/2023 08:02

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 09:18

Conclusos para despacho
16/10/2023 09:16

Processo Desarquivado
12/10/2023 08:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/10/2023 16:29

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/10/2023 16:24

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/10/2023 12:37

Arquivado Definitivamente
11/10/2023 12:37

Transitado em Julgado em 28/09/2023
11/10/2023 12:10

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 09:22

Conclusos para despacho
09/10/2023 20:14

Juntada de Certidão
07/10/2023 01:05

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 06/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:10

Publicado Despacho em 04/10/2023.
04/10/2023 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023
03/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 8º Juizado Especial Cível da Capital Hilton Souto Maior, s/n, Mangabeira, João Pessoa - PB Fone (83) 3238-6333 Processo nº: 0845822-93.2023.8.15.2001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) - [Adimplemento e Extinção] Promovente: AUTOR: NICOLAS JAGUARIBE SOARES DE OLIVEIRA, ANA LIVIA DE ANDRADE QUEIROZ Advogados do(a) AUTOR: ANA LIVIA DE ANDRADE QUEIROZ - PB30480, NICOLAS JAGUARIBE SOARES DE OLIVEIRA - PB28295 Advogados do(a) AUTOR: ANA LIVIA DE ANDRADE QUEIROZ - PB30480, NICOLAS JAGUARIBE SOARES DE OLIVEIRA - PB28295 Promovido(a): REU: 123 VIAGENS E TURISMO LTDA.

Advogado do(a) REU: RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO - MG129459 DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se a parte recorrente (123 Viagens e Turismo) para anexar a guia recursal e o recolhimento do preparo, citado na petição do recurso, id. 79851539, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), sob pena de deserção.

Decorrido o prazo acima concedido, conclusos para o juízo de admissibilidade recursal.

João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] DANIELA ROLIM BEZERRA - JUÍZA DE DIREITO
02/10/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 13:04

Conclusos para decisão
29/09/2023 01:10

Decorrido prazo de NICOLAS JAGUARIBE SOARES DE OLIVEIRA em 28/09/2023 23:59.
29/09/2023 01:10

Decorrido prazo de ANA LIVIA DE ANDRADE QUEIROZ em 28/09/2023 23:59.
27/09/2023 21:01

Juntada de Petição de recurso inominado
14/09/2023 00:15

Publicado Sentença em 14/09/2023.
14/09/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2023
13/09/2023 02:29

Decorrido prazo de 123 VIAGENS E TURISMO LTDA. em 12/09/2023 23:59.
12/09/2023 09:42

Julgado procedente em parte do pedido
12/09/2023 09:30

Conclusos para despacho
12/09/2023 09:30

Juntada de Projeto de sentença
12/09/2023 08:14

Conclusos ao Juiz Leigo
12/09/2023 08:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) realizada para 12/09/2023 08:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
12/09/2023 07:35

Retificado o movimento Conclusos para despacho
08/09/2023 17:29

Juntada de Petição de contestação
31/08/2023 11:24

Conclusos para despacho
30/08/2023 17:51

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/08/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 12/09/2023 08:00 8º Juizado Especial Cível da Capital.
22/08/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/08/2023 13:53

Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 12:13

Conclusos para despacho
22/08/2023 07:42

Juntada de Certidão
21/08/2023 10:53

Desentranhado o documento
21/08/2023 10:53

Cancelada a movimentação processual
20/08/2023 18:51

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2023 20:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/08/2023 20:47

Conclusos para decisão
19/08/2023 20:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2023

Ultima Atualização
04/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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