05/09/2025 10:27

Conclusos ao Juiz Leigo
28/08/2025 10:54

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/08/2025 02:51

Publicado Sentença em 28/08/2025.
28/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 14:23

Juntada de Petição de cota
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0874184-71.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
26/08/2025 20:20

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:20

Declarada decadência ou prescrição
25/08/2025 17:49

Conclusos para despacho
25/08/2025 17:49

Juntada de Projeto de sentença
22/08/2025 14:28

Conclusos ao Juiz Leigo
15/06/2025 01:07

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/06/2025 23:59.
26/05/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
26/05/2025 13:18

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 10:13

Publicado Expediente em 21/05/2025.
22/05/2025 10:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:02

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 17:00

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
19/05/2025 17:00

Conclusos ao Juiz Leigo
19/05/2025 17:00

Ato ordinatório praticado
18/02/2025 02:10

Decorrido prazo de VALDEMIR FRANCISCO DOS SANTOS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 02:10

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:32

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 13:32

Juntada de Petição de contestação
22/01/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:24

Expedição de Outros documentos.
07/12/2024 14:50

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/11/2024 14:33

Conclusos para decisão
26/11/2024 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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