10/09/2025 12:46

Decorrido prazo de RIVAILDA BATISTA DE OLIVEIRA em 09/09/2025 23:59.
10/09/2025 09:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 04:08

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 19:35

Juntada de Petição de resposta
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0836557-67.2023.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
24/08/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 21:19

Julgado procedente em parte do pedido
14/08/2025 17:46

Conclusos para despacho
14/08/2025 17:46

Juntada de Projeto de sentença
06/09/2024 07:43

Conclusos ao Juiz Leigo
20/08/2024 08:43

Retificado o movimento Conclusos para julgamento
19/08/2024 12:29

Conclusos para julgamento
19/08/2024 12:29

Cancelada a movimentação processual
16/08/2024 22:01

Juntada de provimento correcional
10/04/2024 12:05

Conclusos ao Juiz Leigo
14/02/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 18:43

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 11:55

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 18/12/2023 11:30 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
17/12/2023 20:19

Juntada de Petição de contestação
31/10/2023 07:50

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 07:49

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 15:06

Juntada de Decisão
30/10/2023 15:01

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 18/12/2023 11:30 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
20/10/2023 14:35

Cancelada a movimentação processual
20/10/2023 11:13

Conclusos ao Juiz Leigo
03/10/2023 02:39

Decorrido prazo de RIVAILDA BATISTA DE OLIVEIRA em 02/10/2023 23:59.
02/10/2023 17:05

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 17:01

Juntada de Petição de agravo (interno)
29/08/2023 10:08

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 20:40

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 20:40

Determinada a citação de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE JOAO PESSOA - IPM - CNPJ: 40.***.***/0001-09 (REU)
28/08/2023 20:40

Concedida a Antecipação de tutela
13/07/2023 10:03

Conclusos para despacho
11/07/2023 10:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/07/2023 10:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
11/07/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 20:15

Declarada incompetência
10/07/2023 20:15

Determinada a redistribuição dos autos
05/07/2023 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/07/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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