09/09/2025 20:58

Juntada de Petição de contrarrazões
26/08/2025 09:58

Juntada de Petição de recurso inominado
26/08/2025 04:08

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0874476-56.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
24/08/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 21:19

Julgado procedente o pedido
08/08/2025 16:27

Conclusos para despacho
08/08/2025 16:27

Juntada de Projeto de sentença
06/08/2025 15:05

Conclusos ao Juiz Leigo
02/08/2025 01:54

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 01/08/2025 23:59.
25/07/2025 22:29

Decorrido prazo de JOAO MENDES BARBOSA em 24/07/2025 23:59.
14/07/2025 15:27

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 01:39

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.
10/07/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 18:40

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:32

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 23:10

Juntada de Petição de réplica
06/05/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 00:44

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:19

Decorrido prazo de JOAO MENDES BARBOSA em 04/02/2025 23:59.
30/12/2024 10:09

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 08:31

Conclusos para despacho
29/11/2024 02:02

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 11:16

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 11:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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