03/09/2025 00:34

Publicado Sentença em 02/09/2025.
03/09/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0838899-03.2024.8.15.0001 [Acidente de Trânsito] AUTOR: ACADEMIA CORPOREO FITNESS LTDA REU: GAD TRADING COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA SENTENÇA

Vistos.

Dispensado o relatório por força do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO DANO PATRIMONIAL, proposta por ACADEMIA CORPOREO FITNESS LTDA em face de GAD TRADING COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, cuja tentativa de citação restou infrutífera, tendo o autor requerido a citação por edital.

DECIDO.

Infere-se dos autos que a tentativa de citação da parte promovida foi frustrada, porquanto não foi localizada no endereço indicado pela parte autora.

No juízo comum, o CPC estabelece que é dever do autor identificar as partes demandadas, fornecendo os dados indicados no art. 319, II, do CPC, permitindo, no § 1º do referido dispositivo, que o autor possa, quando não disponha de todas as informações necessárias à identificação do demandado, ingressar com a ação, requerendo, na petição inicial, diligências necessárias à sua obtenção.

A Lei 9.099/95, porém, dispõe de regra própria, dispondo em seu art. 14, § 1º, I, que o pedido deverá ser instruído com “o nome, a qualificação e o endereço das partes”, não havendo margem, portanto, para a realização de diligências para obtenção de endereço dos réus no âmbito dos Juizados Especiais, cujo rito não comporta dilações probatórias para instrução do feito, tendo em vista os critérios orientadores do art. 2º, especialmente o da celeridade.

Desse modo, estando a parte em local incerto e não sabido, verifica-se, no caso concreto, a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, inclusive por que, nos termos do § 2º, do artigo 18, da lei 9099/95, não se fará citação por edital.

Ademais, o art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 traz em seu bojo a seguinte regra: “Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”, que poderá ingressar com nova ação juízo comum.

Destarte, indefiro o requerimento ID 114045167 e extingo a ação, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95 c/c art. 485, IV, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários advocatícios, ex vi da Lei n.º 9.099/95.

Publicada e registrada eletronicamente.

Intime-se a autora e, com o trânsito em julgado, arquive-se o feito de imediato.

Campina Grande, data e assinatura eletrônica.
29/08/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/06/2025 01:43

Decorrido prazo de ACADEMIA CORPOREO FITNESS LTDA em 25/06/2025 23:59.
10/06/2025 01:32

Publicado Expediente em 05/06/2025.
10/06/2025 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
06/06/2025 08:27

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:42

Juntada de Petição de informação
03/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 10:41

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 10:40

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 09/06/2025 08:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
03/06/2025 10:39

Juntada de Carta precatória
28/04/2025 11:21

Juntada de Informações
02/04/2025 08:12

Juntada de Certidão
27/03/2025 10:39

Juntada de Petição de comunicações
18/03/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 10:11

Juntada de Informações
12/03/2025 09:55

Juntada de Petição de comunicações
10/03/2025 16:07

Juntada de Carta precatória
06/03/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 09:35

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 09:34

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 09/06/2025 08:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
05/03/2025 18:20

Determinada a citação de GAD TRADING COMERCIO ATACADISTA, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - CNPJ: 49.***.***/0001-01 (REU)
27/02/2025 09:16

Conclusos para despacho
27/02/2025 08:40

Juntada de Petição de informação
19/02/2025 11:54

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 19/02/2025 11:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
16/02/2025 21:36

Juntada de aviso de recebimento
28/11/2024 10:12

Expedição de Carta.
28/11/2024 10:12

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 09:09

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 09:09

Audiência de instrução conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 19/02/2025 11:00 2º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
27/11/2024 18:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/11/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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