29/08/2025 02:08

Publicado Expediente em 29/08/2025.
29/08/2025 02:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAJAZEIRAS Juízo do(a) 4ª Vara Mista de Cajazeiras Rua Comandante Vital Rolim, S/N, Centro, CAJAZEIRAS - PB - CEP: 58046-710 Tel.: ( ) ; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 DESPACHO Nº do Processo: 0803477-62.2024.8.15.0131 Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Indenização por Dano Moral] AUTOR: ZILNETE DOS SANTOS LACERDA REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S.A Vistos, etc.

De uma análise da petição inicial, a parte autora alegou que se dirigiu à instituição financeira e observou que havia descontos no valor de seu benefício previdenciário, mencionando o contrato de nº 207262458, delimitando que as parcelas mensais são de R$18,30.

Os autos me vieram conclusos.

Eis o breve relatório.

Agora, fundamento e decido.

Nos termos do Art. 330, § 2° do CPC, “nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito”.

O dispositivo supra nada mais reflete do que a necessidade de se ter, desde o ajuizamento da ação, a discriminação pontual cada elemento da obrigação supostamente não reconhecida.

Não obstante, a causa de pedir, enquanto elemento da ação, mostra-se como ponto nevrálgico que permite o julgador exercer o juízo de cognição sumária típica deste momento processual, sabendo que a teoria da asserção fixa a tese de que as condições da ação são analisadas a partir das afirmações da parte autora.

Ora, enquanto elemento revelador do interesse de agir e da legitimidade da parte contrária, a juntada de documentos comprobatórios, pela parte autora, é medida que se impõe, não sendo por menos que há, de certa forma, um ônus mínimo de comprovação do que foi apontado na exordial, mesmo que a despeito da eventual inversão do ônus da prova, que mais se alinha às questões próprias da existência da contratação.

Com isso quero dizer que falta à inicial algumas informações essenciais para a análise da regularidade do direito de ação, quais sejam: a.

A comprovação de que recebeu ou não algum(uns) valor(es) relativo(s) ao(s) contrato(s) vergastado(s); b.

Em caso afirmativo, a comprovação de que não se utilizou do(s) referido(s) valor(es), seja transferindo-o(s), seja efetuando o saque; c.

Ainda em caso afirmativo, a comprovação de que buscou remediar a situação através de requerimento administrativo junto à instituição financeira ou, ao menos, devolveu a(s) quantia(s) depositada(s); d.

O valor total do(s) contrato(s), com a respectiva numeração; e.

O valor discriminado de cada parcela e quantas efetivamente pagou até a data da propositura da ação; f.

O valor correto da pretensão, seja de ressarcimento em danos materiais, seja em compensação por danos morais, sabendo que o valor da causa é de grande importância inclusive por ser parâmetro para a cobrança correta das custas processuais e que a definição do proveito econômico efetivamente pretendido é essencial para que, ao final, seja possível dimensionar a sucumbência de cada uma das partes.

Assim, reputo que a inicial não preenche adequadamente todos os requisitos do Art. 319 do CPC, especialmente os fatos e as documentações a eles inerente, DETERMINANDO A EMENDA À INICIAL, nos termos do Art. 321 do CPC.

No prazo de 15 dias, advertida sobre a sanção de indeferimento da inicial (Art. 321, parágrafo único, CPC), deve a parte autora juntar/informar: I.

O extrato bancário completo, referente ao mês anterior da data de firmamento do contrato, até três meses após mês em que os descontos aconteceram, de todas as instituições financeiras que o autor tenha algum relacionamento consumerista, com o destacamento expressamente visível do mês e dia em que o valor foi depositado, caso tenha sido; II.

O valor total do(s) débitos decorrentes do(s) contrato(s); III.

Se buscou remediar a controversa de forma administrativa ou, ao menos, devolveu a(s) quantia(s), caso tenha sido depositado algo; IV.

O valor correto da pretensão, seja de ressarcimento em danos materiais, seja em compensação por danos morais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Diligências necessárias.

Nos termos do ART. 102 DO CÓDIGO DE NORMAS JUDICIAL, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento.

Cajazeiras/PB, data do protocolo eletrônico.

MAYUCE SANTOS MACEDO Juíza de Direito
27/08/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 09:45

Determinada diligência
27/08/2025 09:45

Determinada a emenda à inicial
26/08/2025 07:38

Conclusos para despacho
23/05/2025 14:46

Decorrido prazo de CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 14:46

Decorrido prazo de CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA em 22/05/2025 23:59.
22/04/2025 10:56

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
16/04/2025 10:51

Juntada de Petição de comprovação de interposição de agravo
16/04/2025 09:26

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:24

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ZILNETE DOS SANTOS LACERDA - CPF: *23.***.*94-02 (AUTOR).
04/04/2025 12:17

Conclusos para despacho
02/04/2025 12:14

Recebidos os autos
02/04/2025 12:14

Juntada de Certidão de prevenção
30/01/2025 09:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/01/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 00:40

Decorrido prazo de JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM em 23/01/2025 23:59.
23/01/2025 06:50

Decorrido prazo de CLEDINEIDE DANTAS DE SOUSA - INSTITUTO EDUCACIONAL DIEGO DANTAS (DIEGO DANTAS AMBIENTAL) em 22/01/2025 23:59.
02/12/2024 09:23

Juntada de Petição de aviso de recebimento
28/11/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 08:47

Desentranhado o documento
28/11/2024 08:47

Desentranhado o documento
14/11/2024 17:09

Determinada diligência
14/11/2024 09:42

Conclusos para despacho
14/11/2024 09:41

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 19:24

Juntada de Petição de contrarrazões
11/10/2024 09:22

Expedição de Carta.
11/10/2024 09:22

Expedição de Carta.
11/10/2024 09:22

Expedição de Carta.
11/10/2024 09:15

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 01:20

Decorrido prazo de CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA em 07/10/2024 23:59.
05/09/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 15:39

Juntada de Petição de apelação
04/09/2024 12:58

Indeferida a petição inicial
04/09/2024 12:48

Conclusos para despacho
03/09/2024 10:37

Decorrido prazo de CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA em 02/09/2024 23:59.
29/07/2024 15:32

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 12:10

Determinada a emenda à inicial
17/07/2024 01:12

Decorrido prazo de ZILNETE DOS SANTOS LACERDA em 16/07/2024 23:59.
11/07/2024 12:20

Conclusos para despacho
16/06/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 17:13

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 17:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ZILNETE DOS SANTOS LACERDA (*23.***.*94-02).
14/06/2024 17:13

Gratuidade da justiça concedida em parte a ZILNETE DOS SANTOS LACERDA - CPF: *23.***.*94-02 (AUTOR)
13/06/2024 17:22

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
13/06/2024 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2024

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0829991-20.2025.8.15.0001

Valmir Farias dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Manuel Vieira da Silva Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/08/2025 16:22

Exibir Processo

Processo nº 0812624-36.2021.8.15.2001

Civaldo de Castro Machado

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Rafael de Andrade Thiamer

Tribunal Superior - TJPB

Ajuizamento: 14/11/2024 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0802708-45.2024.8.15.0231

Tiago Alves da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Mariana Denuzzo

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 01/08/2024 13:57

Exibir Processo

Processo nº 0812624-36.2021.8.15.2001

Civaldo de Castro Machado

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/07/2022 17:12

Exibir Processo

Processo nº 0803477-62.2024.8.15.0131

Zilnete dos Santos Lacerda

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Cassio Robson de Almeida Bezerra

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 30/01/2025 09:28

Exibir Processo