02/09/2025 10:30

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 13:15

Juntada de Petição de outros documentos
25/08/2025 02:39

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA Vara Única de Belém Endereço: Rodovia PB - 73, Km 74, S/N, Centro, BELÉM - PB - CEP: 58255-000, NÚMERO DO PROCESSO: 0800677-14.2021.8.15.0601 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Atualização de Conta] PARTE PROMOVENTE: Nome: NIVALDO DE SENA SOARES Endereço: Sítio Passagem, s/n, zona rural, LOGRADOURO - PB - CEP: 58254-000 Advogado do(a) REQUERENTE: ANA CRISTINA HENRIQUE DE SOUSA E SILVA - PB15729 PARTE PROMOVIDA: Nome: MUNICIPIO DE LOGRADOURO Endereço: AV FRANCISCO GOMES, 06, CENTRO, LOGRADOURO - PB - CEP: 58254-000 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movida por NILVADO DE SENA SOARES, já qualificada nos autos em face de MUNICÍPIO DE LOGRADOURO, nos termos da inicial.

Após a sentença prolatada por este juízo, foi expedido o competente RPV e devidamente pago.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO A hipótese dos autos fundamenta-se na regra do art. 924, II, do CPC, uma vez que esta é aplicável ao cumprimento de sentença por expressa disposição do art. 513 do mesmo código, como se observa a seguir: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: (...) II – A obrigação for satisfeita.

Art. 513.

O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código.

Por sua vez, o Art. 924, inciso II do CPC é claro e dispensa qualquer exegese ao dispor que se extinguirá a execução quando a obrigação for satisfeita pelo devedor.

Outrossim, o Art. 925 do CPC prevê que a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por Sentença.

III.

DISPOSITIVO Isto posto, com base nos arts. 924 e 925, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, para que produza todos os efeitos jurídicos.

Sentença publicada eletronicamente.

Registre-se, conforme determina o Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça do TJPB.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

BELÉM, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito em jurisdição cumulativa GABINETE VIRTUAL
21/08/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 20:38

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 08:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 13:40

Conclusos para julgamento
31/07/2025 13:39

Ato ordinatório praticado
09/07/2025 12:37

Juntada de Petição de outros documentos
03/07/2025 10:33

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:38

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 11:19

Desentranhado o documento
29/05/2025 11:19

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}
29/05/2025 11:19

Juntada de Ofício
23/05/2025 14:33

Outras Decisões
14/05/2025 17:07

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2025 09:18

Conclusos para despacho
13/05/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
02/05/2025 09:40

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 04:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LOGRADOURO em 29/04/2025 23:59.
01/05/2025 04:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LOGRADOURO em 29/04/2025 23:59.
12/02/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:23

Juntada de RPV
12/02/2025 08:22

Juntada de RPV
11/02/2025 22:48

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 04:18

Decorrido prazo de NIVALDO DE SENA SOARES em 10/02/2025 23:59.
04/02/2025 09:48

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 12:59

Juntada de RPV
23/01/2025 12:56

Juntada de RPV
23/01/2025 12:49

Transitado em Julgado em 27/11/2024
02/12/2024 18:19

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 16:39

Juntada de Petição de petição
30/10/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 16:22

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/03/2024 09:51

Conclusos para julgamento
15/03/2024 18:06

Juntada de Petição de outros documentos
15/02/2024 08:56

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 16:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/11/2023 13:49

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:19

Conclusos para despacho
14/11/2023 15:05

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/10/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
10/10/2023 09:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
06/10/2023 14:40

Recebidos os autos
06/10/2023 14:40

Juntada de Certidão de prevenção
28/02/2023 07:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
27/02/2023 13:40

Juntada de Petição de contrarrazões
06/02/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 10:37

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 11:07

Juntada de Petição de apelação
10/12/2022 00:11

Decorrido prazo de NIVALDO DE SENA SOARES em 05/12/2022 23:59.
31/10/2022 13:02

Expedição de Outros documentos.
30/10/2022 12:06

Julgado procedente o pedido
06/06/2022 13:11

Conclusos para julgamento
31/05/2022 10:51

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 12:45

Expedição de Outros documentos.
28/04/2022 19:40

Juntada de Petição de contestação
04/03/2022 21:30

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 16:17

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
21/11/2021 20:21

Conclusos para julgamento
13/11/2021 01:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LOGRADOURO em 12/11/2021 23:59:59.
25/10/2021 17:15

Juntada de Petição de petição
05/10/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 10:19

Expedição de Outros documentos.
05/10/2021 07:40

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 12:37

Conclusos para despacho
23/09/2021 01:47

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LOGRADOURO em 22/09/2021 23:59:59.
29/07/2021 15:04

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 22:53

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/06/2021 22:53

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2021 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Jurisprudência • Arquivo

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