22/08/2025 02:38

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0800543-07.2017.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Em análise à certidão NUMOPEDE e dos processos nele indicados, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público, para opinar, emitindo parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção ou não se manifestando em 15 dias, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com o bloqueio SISBAJUD.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Havendo pedido de destaques de honorários e juntado o contrato assinado pelas partes (art. 22, §4º, do EOAB), fica desde já deferido, devendo ser pago na expedição do alvará ou destacado no E.TJPB, se o pagamento for feito por precatório.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas Juiz de Direito.
20/08/2025 16:38

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:38

Determinada diligência
19/08/2025 10:03

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 10:22

Conclusos para despacho
18/12/2024 11:42

Juntada de Certidão
26/11/2024 02:52

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
18/08/2024 04:19

Juntada de provimento correcional
03/06/2024 10:12

Juntada de Petição de comunicações
14/03/2024 09:51

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 08:48

Juntada de Ofício
12/03/2024 08:48

Juntada de Ofício
28/11/2023 09:43

Juntada de Petição de comunicações
25/10/2023 15:46

Juntada de Petição de petição
25/10/2023 15:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2023 22:59

Juntada de provimento correcional
03/05/2023 13:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
30/01/2023 17:57

Conclusos para despacho
01/12/2022 09:48

Juntada de Petição de petição
15/11/2022 09:39

Juntada de Petição de petição
20/10/2022 20:23

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 14:28

Conclusos para despacho
10/08/2022 09:29

Juntada de Petição de petição
03/06/2022 12:43

Juntada de Petição de comunicações
02/06/2022 10:50

Juntada de Petição de petição
04/05/2022 22:15

Expedição de Outros documentos.
04/05/2022 10:36

Indeferido o pedido de ELIZABETH TAVARES DE OLIVEIRA - CPF: *83.***.*43-34 (EXEQUENTE)
22/04/2022 14:43

Conclusos para despacho
19/08/2021 17:13

Juntada de Petição de petição
10/08/2021 11:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
28/02/2021 00:00

Provimento em auditagem
14/07/2020 11:01

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 23:02

Conclusos para despacho
08/07/2020 08:51

Juntada de Petição de petição
11/05/2020 20:45

Expedição de Outros documentos.
21/04/2020 11:47

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2020 21:10

Conclusos para despacho
20/04/2020 21:09

Transitado em Julgado em 20/09/2019
08/01/2020 14:42

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/09/2019 09:56

Juntada de Petição de comunicações
16/08/2019 10:40

Juntada de Petição de petição
30/07/2019 12:14

Expedição de Outros documentos.
27/02/2019 18:08

Julgado procedente o pedido
21/08/2018 11:38

Conclusos para julgamento
02/07/2018 17:13

Juntada de Petição de petição
28/06/2018 11:27

Juntada de Petição de contestação
06/06/2018 14:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/07/2017 11:57

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2017 13:33

Conclusos para despacho
01/05/2017 09:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2017

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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