09/09/2025 06:59

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 04:05

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0837896-90.2025.8.15.2001 SENTENÇA RITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

PEDIDO DE DESISTÊNCIA.

HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

Vistos.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei nº 9.099/1995.

Fundamento e decido.

Prescreve o § 5º do art. 485, do CPC, que o pedido de desistência da ação pode ser apresentado até a sentença.

Por sua vez, o art. 485, inciso VIII, do CPC, dispõe que o juiz não resolverá o mérito da demanda quando homologar o pedido de desistência da ação.

Ressalto que, nos Juizados Especiais, a desistência da ação independe da anuência do réu, mesmo que este já tenha sido citado, conforme enunciado nº 90 do FONAJE.

ENUNCIADO 90 – A desistência do autor, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará na extinção do processo sem julgamento do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento (XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ).

Desta forma, não havendo nenhum obstáculo ao deferimento do pedido, a medida que se impõe é a sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA e JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, tornando sem efeitos os atos decisórios proferidos nos autos.

Sem custas e honorários neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Arquive-se em definitivo com a devida baixa.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
24/08/2025 18:48

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 18:48

Determinado o arquivamento
24/08/2025 18:48

Extinto o processo por desistência
23/07/2025 02:08

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
21/07/2025 13:07

Juntada de Petição de petição
04/07/2025 09:33

Conclusos para despacho
03/07/2025 14:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
03/07/2025 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0833836-65.2022.8.15.0001

Municipio de Campina Grande

Julianne Naziazeno de Lima

Advogado: Joel Fernandes de Brito Junior

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/02/2024 10:03

Exibir Processo

Processo nº 0833836-65.2022.8.15.0001

Julianne Naziazeno de Lima

Municipio de Campina Grande

Advogado: Joel Fernandes de Brito Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 16/12/2022 15:08

Exibir Processo

Processo nº 0802425-25.2025.8.15.0251

Maria Zenilda de Almeida Pereira Santos

Paraiba Previdencia

Advogado: Vinicius Lucio de Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 28/02/2025 11:09

Exibir Processo

Processo nº 0800751-29.2025.8.15.0601

Espedito Cosme da Silva

Banco Bradesco

Advogado: Jonh Lenno da Silva Andrade

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 17/04/2025 14:10

Exibir Processo

Processo nº 0851089-75.2025.8.15.2001

Gerlanne de Araujo Silva Cabral

Azul Linha Aereas

Advogado: Roberto Pessoa Peixoto de Vasconcellos

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 27/08/2025 16:27

Exibir Processo