08/09/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
05/09/2025 16:43

Juntada de Petição de recurso inominado
22/08/2025 02:18

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINA GRANDE Fórum Affonso Campos, R.

Vice-Prefeito Antonio de C.

Souza, Liberdade, Campina Grande - PB, CEP 58410-050, tel.: (83) 99143-7938, e-mail [email protected].

PROCESSO:0820600-41.2025.8.15.0001 AUTOR: CATIANE DA SILVA SANTOS REU: MUNICIPIO DE MASSARANDUBA SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo das contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba[1].

Campina Grande, data e assinatura eletrônicas.

José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
20/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:33

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 10:19

Julgado improcedente o pedido
19/08/2025 15:57

Conclusos para despacho
19/08/2025 15:57

Juntada de Projeto de sentença
13/08/2025 16:46

Conclusos ao Juiz Leigo
13/08/2025 15:28

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 00:47

Publicado Expediente em 18/07/2025.
18/07/2025 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
16/07/2025 10:14

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:16

Juntada de Petição de informações prestadas
06/07/2025 19:53

Juntada de Petição de contestação
18/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 11:39

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:04

Publicado Decisão em 10/06/2025.
10/06/2025 16:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025
06/06/2025 13:11

Conclusos para despacho
06/06/2025 13:11

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/06/2025 13:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
06/06/2025 09:56

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
06/06/2025 09:56

Declarada incompetência
05/06/2025 16:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
05/06/2025 16:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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