26/08/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 04:05

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0843284-42.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Não havendo discordância entre as partes quanto aos valores executados, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id.111164329 ).

Por conseguinte, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Após o trânsito em julgado, expeça-se(m) RPV(s) e/ou minuta de ofício(s) requisitório(s) de precatório.

No caso de expedição de minuta de ofício requisitório de precatório, intimem-se as partes para ciência, conferindo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para requererem o que entenderem de direito.

Decorrido o prazo, havendo concordância ou silêncio das partes, cumpram-se as diligências necessárias para a expedição definitiva do ofício requisitório e seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB.

No caso de expedição de RPV, aguarde-se o prazo legal para quitação do débito.

Havendo pagamento, expeça(m)-se alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo legal sem o pagamento, retornem os autos conclusos para bloqueio de valores.

Cumpridas as diligências acima e não havendo pendências, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
24/08/2025 18:24

Expedição de Outros documentos.
24/08/2025 18:24

Expedido alvará de levantamento
24/08/2025 18:24

Determinada diligência
24/08/2025 18:24

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
26/06/2025 09:40

Conclusos para decisão
16/04/2025 09:35

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 13:44

Ato ordinatório praticado
20/01/2025 11:34

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 11:14

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 11:23

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
03/07/2024 13:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
27/06/2024 13:15

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/06/2024 12:26

Recebidos os autos
21/06/2024 12:26

Juntada de Certidão
18/04/2024 08:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/04/2024 08:58

Ato ordinatório praticado
15/02/2024 19:02

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 18:52

Juntada de Petição de contrarrazões
15/02/2024 18:23

Decorrido prazo de ADENILZA MELO DOS SANTOS BURITI em 05/02/2024 23:59.
17/01/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 13:48

Juntada de Petição de recurso inominado
13/12/2023 20:06

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 11:26

Julgado procedente o pedido
23/11/2023 22:05

Conclusos para despacho
23/11/2023 22:05

Juntada de Projeto de sentença
23/11/2023 08:28

Decorrido prazo de ADENILZA MELO DOS SANTOS BURITI em 21/11/2023 23:59.
16/11/2023 13:14

Conclusos ao Juiz Leigo
31/10/2023 09:44

Juntada de Petição de petição
24/10/2023 21:57

Juntada de Petição de petição
23/10/2023 14:20

Expedição de Outros documentos.
23/10/2023 14:19

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 14:36

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 09:16

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 09:46

Juntada de Petição de contestação
06/09/2023 02:39

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 05/09/2023 23:59.
14/08/2023 09:45

Expedição de Outros documentos.
11/08/2023 19:54

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 10:51

Conclusos para despacho
07/08/2023 20:10

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/08/2023 20:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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