04/09/2025 00:51

Publicado Decisão em 04/09/2025.
04/09/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
03/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0800552-66.2017.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc.

Em análise à certidão NUMOPEDE, observa-se que não há litispendência, coisa julgada ou outro pressuposto processual que impeça o andamento do feito.

Trata-se de execução contra a fazenda pública em que consta requisição de pequeno valor (RPV), na qual não consta determinação de sequestro nos autos.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de precatório, expeça-se o Ofício Requisitório, observando-se as cautelas legais e regulamentares.

Após, considerando que os procedimentos para pagamento tramitarão junto à Presidência do Tribunal, arquivem-se os presentes até o pagamento, quando os autos devem retornar conclusos para sentença de extinção pelo cumprimento.

Em se tratando de crédito submetido ao regime de RPV: Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou silente a comunicação de pagamento, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP, manifestando-se sobre a sua não intervenção ou decorrido o prazo de 15 dias sem manifestação, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o seqüestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois meses), deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo proceder-se ao sequestro via Sisbajud.

Havendo o sequestro nos autos deverá ser mantida, com a transferência dos valores para conta judicial, intimando-se a Fazenda Pública, na forma do art. 854, § 3º, do CPC.

Assim, intimem-se as partes desta decisão de sequestro imediatamente (prazo de 30 dias), a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC, bem como vistas ao MP concomitantemente no prazo de 15 (quinze) dias.

Passada em julgado, expeça-se alvará em favor da parte e advogado.

Acaso juntado o contrato de honorários advocatício até a expedição do alvará, deve-se deduzir do montante da parte credora, a verba honorária (art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94), expedindo-se alvará próprio em favor do advogado, até o percentual de 30%, a título honorários contratuais.

Intime-se.

Cumpra-se.

Itabaiana, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito
02/09/2025 06:48

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 06:48

Determinado o bloqueio/penhora on line
30/08/2025 22:41

Juntada de Certidão
30/08/2025 22:37

Juntada de Certidão
20/08/2025 12:39

Conclusos para decisão
15/08/2025 22:32

Juntada de provimento correcional
29/01/2025 11:46

Juntada de Petição de petição
11/01/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
16/12/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 11:52

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 08:42

Conclusos para despacho
26/11/2024 02:52

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
29/08/2024 10:31

Juntada de Ofício requisitório de precatório
18/08/2024 04:47

Juntada de provimento correcional
22/05/2024 11:05

Juntada de Petição de petição
16/05/2024 11:17

Juntada de Petição de comunicações
05/05/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
05/05/2024 13:59

Juntada de Ofício requisitório de precatório
25/04/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:24

Juntada de RPV
08/04/2024 08:11

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 08:10

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 13:05

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 12:46

Expedição de Outros documentos.
29/08/2023 12:46

Outras Decisões
17/05/2023 09:40

Conclusos para despacho
28/03/2023 10:45

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 20:58

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2022 23:05

Conclusos para despacho
20/07/2022 16:22

Juntada de Petição de petição
12/07/2022 18:45

Expedição de Outros documentos.
12/07/2022 18:45

Determinada expedição de Precatório/RPV
28/06/2022 21:43

Conclusos para despacho
08/03/2022 16:51

Juntada de Petição de petição
07/03/2022 13:26

Julgada improcedente a impugnação à execução de
03/03/2022 16:00

Conclusos para despacho
24/02/2022 11:05

Juntada de Petição de petição
22/02/2022 20:31

Expedição de Outros documentos.
22/02/2022 20:30

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
22/02/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 11:15

Conclusos para despacho
24/11/2021 22:26

Juntada de Petição de petição
26/09/2021 20:20

Expedição de Outros documentos.
26/09/2021 20:20

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 21:06

Conclusos para despacho
18/08/2021 10:36

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/08/2021 21:25

Expedição de Outros documentos.
17/08/2021 21:25

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2021 17:02

Conclusos para despacho
17/06/2021 12:32

Recebidos os autos
17/06/2021 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2021 20:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
29/03/2021 21:27

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2021 21:10

Conclusos para despacho
25/03/2021 21:09

Transitado em Julgado em 24/03/2021
02/03/2021 11:50

Juntada de Petição de comunicações
01/02/2021 16:00

Juntada de Petição de petição
28/01/2021 13:41

Expedição de Outros documentos.
16/07/2020 11:31

Julgado procedente o pedido
24/03/2020 08:31

Conclusos para julgamento
21/05/2018 21:08

Juntada de Petição de petição
21/05/2018 11:23

Juntada de Petição de contestação
05/04/2018 08:19

Expedição de Outros documentos.
01/03/2018 00:00

Provimento em auditagem
01/07/2017 17:24

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 13:58

Conclusos para despacho
01/05/2017 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/05/2017

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800852-14.2019.8.15.0751

Rosicleide da Silva

Municipio de Bayeux

Advogado: Maria Lucineide de Lacerda Santana

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/03/2019 15:29

Exibir Processo

Processo nº 0849130-06.2024.8.15.2001

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Ianay Chirley Dias Barbosa

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 06/08/2024 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0849130-06.2024.8.15.2001

Sindicato Nacional dos Aposentados, Pens...

Ianay Chirley Dias Barbosa

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 11/12/2024 13:00

Exibir Processo

Processo nº 0807634-25.2024.8.15.0181

Safyra Maximiano da Silva

Jose Heldo Maximiano da Silva

Advogado: Antonio Teotonio de Assuncao

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 19/09/2024 11:39

Exibir Processo

Processo nº 0800024-95.2023.8.15.0001

Estado da Paraiba

Parfum Comercio de Perfumaria e Cosmetic...

Advogado: Rodrigo Araujo Reul

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 14/03/2025 09:39

Exibir Processo