TJPB - 0843050-60.2023.8.15.2001
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 16:39
Juntada de Petição de petição
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26/08/2025 04:04
Publicado Sentença em 26/08/2025.
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26/08/2025 04:04
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
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25/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0843050-60.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA QUANTO AO VALOR APRESENTADO PELO EXEQUENTE.
HOMOLOGAÇÃO.
EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.
Visto, etc.
Em que pese a apresentação da Certidão emitida pelo Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas – NUMOPEDE, da Corregedoria-Geral de Justiça, após a devida análise dos processos listados, verifico que inexiste litigância abusiva, visto que a ação de n.º 0823309-39.2020.8.15.2001 foi extinta em razão da desistência da parte autora, e a de n.º 0818606-31.2021.8.15.2001 possui objeto distinto.
Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.
Fundamento e decido.
Não havendo discordância entre as partes quanto aos valores executados, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 99422998).
Por conseguinte, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.
Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 30% (trinta por cento), devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB), conforme ID. 76660990.
Após o trânsito em julgado, expeça-se(m) RPV(s) e/ou minuta de ofício(s) requisitório(s) de precatório.
No caso de expedição de minuta de ofício requisitório de precatório, intimem-se as partes para ciência, conferindo-lhes o prazo de 5 (cinco) dias para requererem o que entenderem de direito.
Decorrido o prazo, havendo concordância ou silêncio das partes, cumpram-se as diligências necessárias para a expedição definitiva do ofício requisitório e seu encaminhamento ao Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba – TJPB.
No caso de expedição de RPV, aguarde-se o prazo legal para quitação do débito.
Havendo pagamento, expeça(m)-se alvará(s).
Na hipótese de decurso do prazo legal sem o pagamento, retornem os autos conclusos para bloqueio de valores.
Cumpridas as diligências acima e não havendo pendências, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.
Sem custas e sem honorários.
Intimem-se.
Publicação e registro eletrônicos.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito -
24/08/2025 17:56
Expedição de Outros documentos.
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24/08/2025 17:56
Determinada expedição de Precatório/RPV
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24/08/2025 17:56
Determinada diligência
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24/08/2025 17:56
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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12/08/2025 09:15
Determinada expedição de Precatório/RPV
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12/08/2025 09:15
Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
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12/08/2025 09:15
Determinada diligência
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15/04/2025 09:54
Conclusos para decisão
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10/02/2025 16:29
Juntada de Petição de petição
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01/02/2025 00:29
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 31/01/2025 23:59.
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27/11/2024 03:38
Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
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26/11/2024 00:10
Juntada de Petição de petição
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07/11/2024 08:20
Expedição de Outros documentos.
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06/11/2024 20:10
Proferido despacho de mero expediente
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06/11/2024 12:54
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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25/10/2024 10:15
Conclusos para despacho
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22/10/2024 01:37
Decorrido prazo de JOHN RODRIGUES LEITE em 21/10/2024 23:59.
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09/09/2024 23:02
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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29/08/2024 09:43
Desentranhado o documento
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29/08/2024 09:43
Cancelada a movimentação processual
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29/08/2024 09:43
Expedição de Outros documentos.
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29/08/2024 09:41
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 09:40
Transitado em Julgado em 03/05/2024
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16/08/2024 22:01
Juntada de provimento correcional
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04/05/2024 00:53
Decorrido prazo de ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 03/05/2024 23:59.
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04/05/2024 00:53
Decorrido prazo de JOHN RODRIGUES LEITE em 03/05/2024 23:59.
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08/04/2024 17:14
Expedição de Outros documentos.
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08/04/2024 17:13
Expedição de Outros documentos.
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05/04/2024 12:17
Julgado procedente o pedido
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27/03/2024 19:44
Conclusos para despacho
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27/03/2024 19:44
Juntada de Projeto de sentença
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27/03/2024 18:56
Conclusos ao Juiz Leigo
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27/03/2024 18:56
Juntada de Decisão
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27/03/2024 18:55
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 02/04/2024 11:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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21/02/2024 21:45
Juntada de Petição de petição
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19/02/2024 11:02
Expedição de Outros documentos.
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08/02/2024 15:39
Juntada de Decisão
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08/02/2024 15:37
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 02/04/2024 11:40 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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08/02/2024 15:36
Cancelada a movimentação processual
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08/02/2024 15:30
Conclusos ao Juiz Leigo
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08/11/2023 12:44
Juntada de Petição de petição
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16/10/2023 12:06
Expedição de Outros documentos.
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14/10/2023 20:46
Juntada de Petição de contestação
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12/09/2023 13:15
Expedição de Outros documentos.
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05/09/2023 19:50
Proferido despacho de mero expediente
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31/08/2023 15:47
Conclusos para decisão
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30/08/2023 20:43
Juntada de Petição de petição
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14/08/2023 10:12
Expedição de Outros documentos.
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11/08/2023 19:23
Determinada a emenda à inicial
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07/08/2023 09:18
Conclusos para despacho
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06/08/2023 18:37
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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06/08/2023 18:37
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2023
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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