26/08/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:33

Publicado Expediente em 25/08/2025.
23/08/2025 01:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BELÉM 0800188-74.2021.8.15.0601 [MARCELO MATIAS DA SILVA - CPF: *24.***.*51-58 (ADVOGADO), JOSE DOMINGOS DA SILVA FILHO - CPF: *30.***.*50-97 (AUTOR), MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 08.***.***/0001-57 (REU)] REU: MUNICIPIO DE BELEM SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública.

O Município apresentou impugnação informando que a parte exequente realizou cálculos incorretos, não apresentou planilha de cálculos.

Decido.

O diploma instrumental civil disciplina que o magistrado deve velar pela rápida solução do litígio, com fulcro no art. 139, II, do CPC, bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, art. 355, I, do CPC.

Na hipótese, não há necessidade de dilação probatória, pois as provas anexadas aos autos são suficientes ao conhecimento do pedido, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente o pedido.

No mérito, deve a impugnação ao cumprimento de sentença ser julgada improcedente.

Explico.

O art. 535, § 2º c/c art. 917, § 4º, inciso I do CPC trazem de forma expressa a indispensabilidade de apresentação do demonstrativo atualizado do débito quando o poder público impugnante/embargante alega a ocorrência de excesso de execução, sendo necessário que a Fazenda Pública apresente a planilha de cálculo, declinando de maneira específica os pontos de discordância com os cálculos apresentados por ocasião do pleito de cumprimento de sentença.

Em outras palavras, a impugnação pressupõe a apresentação do valor da execução com juros e correção, representando de forma discriminada o montante devido.

O não cumprimento da determinação legal ocasiona a rejeição liminar da impugnação apresentada (art. 525, §§ 3º e 4º, CPC).

Dessa forma, o mencionado artigo prevê a necessidade de que o poder público impugnante, quando alegue excesso de execução, apresente a planilha de cálculo do que entende devido, declinando de maneira específica os pontos de discordância com os cálculos apresentados por ocasião do ajuizamento da execução.

Assim, quando o fundamento único da impugnação for o erro nos cálculos apresentados pelo exequente, consubstanciando excesso de execução, a impugnação não deve cingir-se em fazer essa referência, mas deve, também, declarar de imediato o valor que entende correto, calculando e demonstrando a incidência dos juros e correção incidentes sobre a condenação, sob pena de não ser conhecida a impugnação ao cumprimento da sentença, aplicando-se a rejeição liminar instituída pelo art. 525.

Cumpre destacar, inclusive que o tema ora em discussão já foi objeto de questionamento junto ao Superior Tribunal de Justiça, sendo apreciado segundo o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC/73), consoante ementa a seguir transcrita: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.

PROCESSUAL CIVIL.

BRASIL TELECOM S/A.

CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.

COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ILIQUIDEZ DO TÍTULO.

MATÉRIA PRECLUSA.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

INDEFERIMENTO LIMINAR.

CABIMENTO.

ART. 475-L, § 2º, DO CPC MULTA DO ART. 475-J DO CPC. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. 1.

Para fins do art. 543-C do CPC: "Na hipótese do art. 475-L, § 2º, do CPC, é indispensável apontar, na petição de impugnação ao cumprimento de sentença, a parcela incontroversa do débito, bem como as incorreções encontradas nos cálculos do credor, sob pena de rejeição liminar da petição, não se admitindo emenda à inicial". 2.

Caso concreto: 2.1.

Impossibilidade de se reiterar, em impugnação ao cumprimento de sentença, matéria já preclusa no curso da execução.

Precedentes. 2.2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles" (Súmula 283/STF). 2.3.

Aplicação da tese firmada no item 1, supra, ao caso concreto. 2.4.

Inviabilidade de revisão de honorários advocatícios em sede de recurso especial, em razão do óbice na súmula 7/STJ, que somente pode ser afastado quando exorbitante ou irrisório o valor arbitrado, o que não ocorre na espécie. 3.

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, EM PARTE, E DESPROVIDO. (STJ, REsp 1387248/SC, Rel.

Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2014) Importa destacar que inexiste no atual regramento processual, assim como no anterior, qualquer possibilidade de mera alegação do excesso, ou de apresentação do valor sem atualização monetária, sendo inviável em casos de omissão por parte do embargante a emenda ou correção dos embargos ou da memória discriminada e atualizada do débito.

Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO, HOMOLOGANDO OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA.

Considerando o valor execução, confeccione minuta do RPV ou Precatório, conforme o caso, e intime as partes para que se manifestem em 05 dias.

Com a confirmação, expeça-se Precatório ao Tribunal de Justiça ou RPV para pagamento no prazo de 2 meses.

Informado que não foi efetuado o pagamento espontâneo da dívida no prazo estipulado (RPV) ou permanecendo silente, em atendimento ao art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB, vistas ao representante do Ministério Público para emitir parecer pelo sequestro dos valores necessários ao adimplemento da dívida.

Havendo concordância do MP ou manifestando-se sobre a sua não intervenção, cumpra-se o que segue: Estamos diante de execução contra a Fazenda Pública na forma do art. 535 do CPC.

No ordenamento jurídico pátrio, as chamadas requisições de pequeno valor, foram reguladas pela Lei n.º 10.259/02 (Lei dos Juizados Especiais Federais), a qual determina que “ desatendida a requisição judicial, o Juiz determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão”.

Por outro lado, o art. 6ª da Resolução nº 20/2006 do TJPB determina que: “Caberá ao juiz da execução, se desatendida a requisição judicial, ouvido o membro do Ministério Público, autorizar o sequestro da quantia necessária à satisfação do débito.” No caso, não há notícias de pagamento da requisição de pequeno valor.

ANTE O EXPOSTO, considerando que após ser requisitado o pagamento do débito por RPV em 02 (dois) meses, deixou o executado decorrer tal prazo sem adimplemento, PROCEDA-SE AO SEQUESTRO (§ 2º do art. 17 da Lei nº 10.259/02 c/c art. 6º da Resolução nº 20/2006 do TJPB) da quantia executada, em numerário suficiente ao cumprimento da decisão, na conta do executado, devendo a escrivania proceder com a minuta SISBAJUD para confirmação pelo juízo.

Com o sequestro e a transferência para conta judicial, intime-se a Fazenda Pública no prazo de 05 dias.

Sem manifestação e passada em julgado esta decisão, expeça-se alvará de liberação.

Intimem-se as partes desta decisão imediatamente, a fazenda na forma do art. 183, § 1º, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data e assinatura eletrônicas.

Juiz de Direito.
21/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 20:19

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 16:24

Julgada improcedente a impugnação à execução de MUNICIPIO DE BELEM - CNPJ: 08.***.***/0001-57 (REU)
01/08/2025 16:24

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
21/07/2025 11:13

Conclusos para julgamento
08/05/2025 21:24

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
19/03/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 08:43

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:20

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 13:00

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 12:59

Ato ordinatório praticado
06/11/2024 11:39

Recebidos os autos
06/11/2024 11:39

Juntada de Certidão de prevenção
21/02/2022 13:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
21/02/2022 10:26

Juntada de Petição de petição
18/02/2022 02:28

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DA SILVA FILHO em 17/02/2022 23:59:59.
24/01/2022 13:48

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 11:29

Juntada de Petição de apelação
08/12/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
08/12/2021 12:17

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 11:35

Julgado improcedente o pedido
30/11/2021 07:42

Conclusos para julgamento
30/11/2021 04:37

Decorrido prazo de JOSE DOMINGOS DA SILVA FILHO em 29/11/2021 23:59:59.
19/10/2021 23:40

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 23:39

Ato ordinatório praticado
25/09/2021 01:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 24/09/2021 23:59:59.
20/09/2021 15:29

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 15:16

Juntada de Petição de petição
03/08/2021 12:11

Expedição de Outros documentos.
30/07/2021 00:18

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 09:04

Conclusos para julgamento
12/07/2021 12:31

Juntada de Petição de petição
14/06/2021 14:42

Juntada de Petição de outros documentos
10/06/2021 18:49

Expedição de Outros documentos.
10/06/2021 18:48

Ato ordinatório praticado
07/06/2021 14:57

Juntada de Petição de petição
05/06/2021 02:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 02/06/2021 23:59:59.
03/06/2021 09:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2021 09:50

Ato ordinatório praticado
28/05/2021 14:21

Juntada de Petição de petição
11/04/2021 12:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 23:05

Retificado o movimento Conclusos para despacho
17/03/2021 23:05

Conclusos para despacho
17/03/2021 23:05

Proferido despacho de mero expediente
15/02/2021 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2021

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa sem Resolução de Mérito • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa com Resolução de Mérito • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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