22/08/2025 09:41

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2025 02:34

Publicado Sentença em 22/08/2025.
22/08/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Remígio 0801069-02.2024.8.15.0551 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) AUTOR: JOSE ROQUE DA COSTA IRMAO REU: MUNICIPIO DE REMIGIO S E N T E N Ç A Desnecessária a apresentação de relatório “ex vi” do art. 38, “caput”, da Lei n. 9.099/95.

Emergem dos autos questões objetivas que autorizam o julgamento conforme o estado do processo, considerando que a análise do mérito verte em matéria de direito e de fato, sem necessidade de produzir prova em audiência.

De sorte que autoriza o julgamento antecipado da lide, ex vi art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Inicialmente, quanto à prescrição suscitada de ofício por este juízo, entendo que assiste razão à parte autora.

Conforme informado na petição de ID 114037022, o autor exerceu o cargo de Assessor de Divisão no período de 01/02/2019 a 13/12/2019, sendo esta última a data da exoneração.

A pretensão deduzida nos autos refere-se ao pagamento das férias proporcionais acrescidas de 1/3 relativas ao período trabalhado no ano de 2019.

O termo inicial do prazo prescricional para cobrança de verbas trabalhistas no âmbito da Administração Pública inicia-se na data em que o crédito se torna exigível — no caso, a data da exoneração do servidor.

Sendo assim, considerando que a exoneração se deu em 13/12/2019 e que a presente ação foi ajuizada em 10/12/2024, observa-se que a demanda foi proposta dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 1º-C da Lei nº 9.494/97, aplicado por analogia.

Dessa forma, afasto a ocorrência da prescrição.

No mérito, entendo que o pedido inicial merece prosperar pelos fundamentos a seguir.

A percepção do salário mensal é direito constitucionalmente tutelado: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) VIII - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria; (...) X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa; (...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; Art. 39. (…). §3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.

Os dispositivos destacados tratam de direitos sociais fundamentais assegurados pela Constituição Federal, notadamente no âmbito das relações de trabalho.

O artigo 7º, caput, estabelece uma série de garantias mínimas destinadas aos trabalhadores urbanos e rurais, visando assegurar a dignidade, a valorização do trabalho e a melhoria das condições sociais e econômicas da classe trabalhadora.

Dentre os incisos mencionados, destacam-se alguns direitos historicamente consolidados, como o décimo terceiro salário (inciso VIII), a proteção do salário contra retenções dolosas (inciso X) e o direito às férias anuais remuneradas com acréscimo de um terço (inciso XVII).

Tais prerrogativas compõem o núcleo essencial dos direitos trabalhistas e não podem ser suprimidas, por constituírem expressões concretas do princípio da valorização do trabalho humano.

O §3º do artigo 39, por sua vez, estende parte desses direitos aos servidores públicos ocupantes de cargo público, estabelecendo, assim, um ponto de convergência entre o regime estatutário e os direitos constitucionais assegurados aos empregados celetistas.

Embora o vínculo jurídico seja diverso, a norma busca conferir tratamento isonômico quanto a certos direitos sociais básicos, permitindo, no entanto, a criação de requisitos diferenciados em razão das peculiaridades das funções públicas.

Nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competia ao Município o ônus de comprovar a regular quitação das verbas reclamadas.

Em casos como o dos autos, é inviável exigir da parte autora a produção de prova negativa quanto ao não recebimento de determinada verba, já que o efetivo pagamento, via de regra, deixa registros documentais que estão na posse da Administração Pública.

Assim, cabe ao ente público apresentar os comprovantes necessários que evidenciem a satisfação das obrigações trabalhistas, sobretudo quando se trata de parcelas de natureza alimentar, como o 13º salário e as férias.

Entretanto, no caso dos autos, constata-se que a parte ré não trouxe nenhum elemento de prova, a comprovar o pagamento de tal verba pleiteada Dessa forma, ausente prova idônea e inequívoca da quitação das férias, impõe-se o acolhimento do pedido autoral para condenar o Município ao pagamento da referida verba, com os acréscimos legais pertinentes.

Não se pode, portanto, retê-lo injustificadamente, posto que garantido pela Lex Mater e seu inadimplemento constitui causa de enriquecimento ilícito do ente público.

De outro lado, a ideia de que as férias não são devidas por não ter o servidor público completado o período de um ano não merece guarida, haja vista que a jurisprudência dominante reconhece a possibilidade de pagamento das férias de maneira proporcional. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*38-31 RS, Relator: Maria Beatriz Londero Madeira, Data de Julgamento: 04/03/2021, TJ-RJ - APL: 01226553920188190001, Relator: Des(a).

LÚCIO DURANTE, Data de Julgamento: 29/06/2021, DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2021).

Vejamos o entendimento jurisprudencial: REMESSA OFICIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO.

EXONERAÇÃO.

COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS, DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU, CONFORME ART. 373, II, DO CPC/2015.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO REMESSA NECESSÁRIA. - É ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor quanto ao pagamento das verbas salariais pleiteadas. - Demonstrada a falta de pagamento pela Administração referente aos salários atrasados, 13º salários e terço de férias, o que produz enormes prejuízos ao servidor público, correta é a decisão que condena o Município ao pagamento das verbas pleiteadas, sob pena de se acolher o enriquecimento ilícito. (TJ-PB - REMESSA NECESSáRIA CíVEL: 0800311-42.2016.8 .15.0021, Relator.: Des.

Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, 22/04/2024).

APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO IRDR 10.

RECURSO DISTRIBUÍDO ANTES DO DIA (21.02.2022).

COMPETÊNCIA DESTA CORTE.

AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDOR PÚBLICO COMISSIONADO.

EXONERAÇÃO.

COBRANÇA DE SALÁRIOS ATRASADOS, DÉCIMO TERCEIRO E TERÇO DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR CABE AO RÉU, CONFORME ART. 373, II, DO CPC/2015.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

DESPROVIMENTO DO APELO E DA REMESSA NECESSÁRIA. - É ônus do Município a produção de prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do servidor quanto ao pagamento das verbas salariais pleiteadas. - Demonstrada a falta de pagamento pela Administração referente aos salários atrasados, 13º salários e terço de férias, o que produz enormes prejuízos ao servidor público, correta é a decisão que condena o Município ao pagamento das verbas pleiteadas, sob pena de se acolher o enriquecimento ilícito. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08008984720218150261, Relator.: Des.

Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível, 29/06/2024).

Assim, dos autos, verifica-se que existe efetivamente o direito da parte autora à percepção dos valores correspondentes às férias proporcionais, acrescidas de 1/3, do período de 01/02/2019 a 13/12/2019.

ISTO POSTO, mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a pagar, à parte autora, valores correspondentes às férias proporcionais, acrescidas de 1/3, do período de 01/02/2019 a 13/12/2019, cujos valores deverão ser apurados em liquidação de sentença.

Em relação à atualização dos valores devidos, nas condenações contra a Fazenda Pública deve ser aplicado o entendimento firmado no julgamento do RESP nº 1.492.221 do STJ, ou seja: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E ;(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.

Com a entrada em vigor da EC 113/2021, em 09/12/2021, a atualização monetária e os juros de mora incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública devem observar, de forma unificada, a taxa SELIC, conforme previsto no art. 3º da referida emenda constitucional.

A atualização monetária incide a partir da data em que a obrigação deveria ter sido adimplida, enquanto os juros de mora fluem a partir da citação.

Entre a data de vencimento da obrigação e a citação, a aplicação da SELIC visa exclusivamente à atualização do valor, sendo vedada a cumulação com juros moratórios no mesmo período.

Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios sucumbenciais, incabíveis no primeiro grau de jurisdição do JEC (Lei 9.099/1995, art. 55).

Incabível reexame necessário (art. 1 da Lei 12.153/09) e o prazo em dobro (art. 7º, da referida Lei).

Publicação e registros eletrônicos.

Intimem-se.

Se houver a interposição de recurso inominado: 1.

Intime-se o recorrido para apresentar as contrarrazões ao recurso no prazo de 10 dias. 2.

Com a apresentação de contrarrazões ou findo o prazo sem manifestação, remetam-se os autos a TURMA RECURSAL, com nossos cumprimentos.

Transitada em julgado, intime-se a parte autora para promover o cumprimento de sentença, em 10 dias.

Com o silêncio, arquivem-se os autos.

Remígio, data da validação do sistema.

JULIANA DANTAS DE ALMEIDA Juíza de Direito
20/08/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:30

Julgado procedente o pedido
30/06/2025 08:19

Conclusos para despacho
28/06/2025 09:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 27/06/2025 23:59.
10/06/2025 08:37

Juntada de Petição de comunicações
10/06/2025 08:04

Publicado Despacho em 06/06/2025.
10/06/2025 08:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
09/06/2025 09:00

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:17

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2025 12:05

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:40

Juntada de Petição de resposta
13/05/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:33

Conclusos para despacho
12/05/2025 10:33

Juntada de Certidão
06/05/2025 08:00

Retificado o movimento Conclusos para despacho
30/04/2025 10:48

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:48

Juntada de Certidão
26/04/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 09:08

Conclusos para julgamento
16/04/2025 18:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE REMIGIO em 15/04/2025 23:59.
01/04/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:52

Publicado Despacho em 01/04/2025.
01/04/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
29/03/2025 07:57

Expedição de Outros documentos.
29/03/2025 07:57

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:39

Conclusos para despacho
12/03/2025 11:13

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 11:55

Ato ordinatório praticado
10/03/2025 11:54

Juntada de Certidão
07/03/2025 15:33

Juntada de Petição de contestação
18/12/2024 02:01

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
12/12/2024 09:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:40

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 10:04

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 11:18

Conclusos para despacho
10/12/2024 10:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/12/2024 10:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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