04/09/2025 13:07

Juntada de Petição de apelação
03/09/2025 05:03

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Soledade PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800596-63.2023.8.15.0191 DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de processo em que se verifica interposição de Embargos de Declaração a sentença condenatória nos seguintes termos: "o JULGADO DESTE JUÍZO ESTÁ EM MANIFESTA CONTRADIÇÃO E DIVERGÊNCIA PARA COM O TEMA 416 DO STJ, (2) uma vez que a CORTE SUPERIR ENTENDE QUE “POUCO IMPORTA O INDICE DE LIMITAÇÃO, AINDA QUE MÍNINA, (3) ao passo em que restou provado nos autos que o EMBARGANTE, POR TER TIDO O DEDO DECEPADO EM ACIDENTE DE TRABALHO, (4) ESTÁ LIMITADO PARA O LABOR, MESMO PERMANECENDO O EXERCENDO COM MAIOR DIFICULDADE. (…) condenar o INSS/EMBARGADO À CONCESSÃO DO AUXILIO ACIDENTE DO EMBARGANTE, NOS TERMOS DO TEMA 416 DO STJ, DESDE A DER +JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.” A parte Embargada não apresentou resposta.

Eis o breve relato, decido.

A Embargante não alega nenhuma das hipóteses de cabimento, quais sejam: a) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; b) II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; c) corrigir erro material.

Assim como em sede de omissão podem ser enquadradas as seguintes situações: deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.

Pois bem.

Entende este juízo que o pleito pugnado nos presentes embargos não podem abranger a modificação e rediscussão da matéria, motivo pelo qual resta inviável a análise e julgamento através deste meio de insurgência.

Observa-se que o Embargante deseja claramente a mudança do entendimento deste juízo valendo-se dos aclaratórios para efetivar seu intento.

Entretanto, o presente recurso não se presta a modificação do mérito da demanda.

Neste sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGADA OMISSÃO.

MERA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA.

MEIO ESCOLHIDO IMPRÓPRIO .

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.

REJEIÇÃO .

Os embargos de declaração têm cabimento apenas nos casos de obscuridade, contradição ou omissão, ou, ainda, para corrigir erro material.

Não existindo os apontados vícios, impõe-se a sua rejeição.

Os aclaratórios não servem para obrigar o juiz a reforçar a fundamentação do decisório, reexaminar as matérias já apreciadas, ou ainda explicitar dispositivos legais, mesmo para fins de prequestionamento, quando já tenha encontrado fundamentos outros suficientes para embasar a sua decisão e resolver as controvérsias firmadas. (TJ-PB - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 0815351-83 .2023.8.15.0000, Relator.: Des .

Gabinete (vago), 2ª Câmara Cível) Diante deste fato e considerando a inexistência da omissão apontada na sentença, DEIXO DE ACOLHER os presentes Embargos de Declaração.

Intime-se e cumpra-se.

Cumpra-se.

Andreia Silva Matos Juíza de Direito
01/09/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 07:52

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 09:24

Embargos de declaração não acolhidos
16/08/2025 22:04

Juntada de provimento correcional
11/02/2025 15:01

Conclusos para despacho
11/02/2025 15:01

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
28/01/2025 01:07

Decorrido prazo de IVENS SA DE CASTRO SOUSA em 27/01/2025 23:59.
04/12/2024 00:53

Decorrido prazo de IVENS SA DE CASTRO SOUSA em 03/12/2024 23:59.
04/11/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 18:08

Conclusos para despacho
31/10/2024 18:04

Juntada de Petição de embargos infringentes
30/10/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 11:28

Julgado improcedente o pedido
20/06/2024 14:33

Conclusos para despacho
20/06/2024 12:38

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 08:39

Conclusos para despacho
10/06/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 07:23

Juntada de documento de comprovação
20/05/2024 13:45

Juntada de Petição de petição
20/05/2024 12:12

Juntada de Alvará
20/05/2024 09:49

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 12:16

Juntada de Petição de petição
17/04/2024 11:24

Juntada de Petição de resposta
16/04/2024 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 21:03

Juntada de Petição de diligência
16/04/2024 11:19

Expedição de Mandado.
16/04/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
13/04/2024 00:59

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/04/2024 23:59.
06/04/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 05/04/2024 23:59.
27/03/2024 09:36

Juntada de Petição de resposta
26/03/2024 20:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2024 20:45

Juntada de Petição de diligência
25/03/2024 17:52

Juntada de Petição de resposta
25/03/2024 11:12

Expedição de Mandado.
25/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 18:45

Juntada de Petição de resposta
21/03/2024 10:07

Juntada de Petição de petição (3º interessado)
18/03/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 13:57

Juntada de Petição de petição
06/02/2024 10:32

Expedição de Outros documentos.
15/01/2024 07:54

Juntada de documento de comprovação
12/01/2024 12:14

Outras Decisões
12/01/2024 12:14

Nomeado perito
10/01/2024 09:56

Conclusos para despacho
10/01/2024 09:53

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
16/12/2023 00:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 15/12/2023 23:59.
05/12/2023 14:34

Juntada de Petição de resposta
05/12/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 13:37

Ato ordinatório praticado
05/12/2023 13:31

Juntada de Petição de petição
05/12/2023 12:37

Expedição de Outros documentos.
05/12/2023 12:36

Ato ordinatório praticado
04/12/2023 15:59

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:27

Determinada a citação de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - CNPJ: 29.***.***/0001-40 (REU)
27/11/2023 13:27

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 13:05

Conclusos para despacho
10/10/2023 19:59

Juntada de Petição de petição
25/09/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
24/09/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 11:56

Conclusos para despacho
19/09/2023 11:55

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
13/09/2023 02:05

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/09/2023 23:59.
16/08/2023 09:53

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 09:42

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 09:57

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:24

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:24

Expedição de Certidão de decurso de prazo.
27/07/2023 12:57

Ato ordinatório praticado
24/04/2023 11:32

Juntada de Petição de contestação
14/04/2023 12:10

Juntada de Petição de resposta
14/04/2023 11:45

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 10:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/04/2023 10:16

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOSE PEREIRA DA CRUZ JUNIOR - CPF: *61.***.*82-54 (AUTOR).
31/03/2023 21:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
31/03/2023 21:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Resposta • Arquivo

Decisão • Arquivo

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