03/09/2025 08:36

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/09/2025 00:22

Publicado Expediente em 02/09/2025.
03/09/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
01/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des.

Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 DESPACHO Nº do Processo: 0840025-73.2022.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Assunto: [Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso] REQUERENTE: RAIMUNDO LUCIAN LEITE REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc.

Requerido o cumprimento de sentença por quantia certa, com memória discriminada do débito, determino: Prima facie, considerando que o percentual da condenação em honorários ainda se encontra pendente (fase de conhecimento), nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC-15, ARBITRO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor apresentado à execução, em conformidade com o demonstrativo de crédito. 01 - Nos moldes do art. 535, do CPC-15, quanto ao cumprimento da obrigação de pagar quantia (principal e honorários), INTIME-SE a Fazenda Pública executada, na pessoa do seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e no próprio feito, impugnar a execução, devendo declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição (art. 535, §1º). 02 - Apresentada impugnação, OUÇA-SE o exequente no prazo de 15 (quinze) dias, independente de nova conclusão.

João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] Andréa Gonçalves Lopes Lins Juíza de Direito O PRESENTE ATO JUDICIAL, assinado eletronicamente, servirá como instrumento para intimação, notificação, deprecação ou ofício para todos os fins, nos termos do art. 102 do Código de Normas Judiciais da CGJ/PB.

Segue no timbre os dados e informações necessários que possibilitam o atendimento de seu desiderato pelo destinatário.
29/08/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 23:27

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
22/04/2025 18:19

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 11:32

Determinada Requisição de Informações
17/01/2025 10:46

Conclusos para despacho
02/09/2024 16:01

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/08/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 13:06

Determinada Requisição de Informações
09/07/2024 07:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/07/2024 10:17

Conclusos para despacho
05/07/2024 13:12

Recebidos os autos
05/07/2024 13:12

Juntada de Certidão de prevenção
12/03/2024 12:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior
03/02/2024 00:29

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 02/02/2024 23:59.
12/12/2023 00:41

Decorrido prazo de RAIMUNDO LUCIAN LEITE em 11/12/2023 23:59.
07/11/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 16:42

Julgado procedente o pedido
22/09/2023 08:43

Conclusos para despacho
28/08/2023 15:52

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 07:30

Expedição de Outros documentos.
03/08/2023 20:54

Decretada a revelia
11/07/2023 12:35

Conclusos para despacho
11/07/2023 12:35

Juntada de Certidão
10/10/2022 00:09

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA em 07/10/2022 23:59.
11/08/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:48

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
02/08/2022 09:46

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 09:46

Outras Decisões
02/08/2022 08:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/08/2022 08:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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