02/09/2025 10:54

Juntada de Petição de recurso inominado
27/08/2025 08:38

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 03:22

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 19:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/08/2025 19:55

Juntada de Petição de diligência
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0861776-48.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
25/08/2025 22:15

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 22:15

Expedição de Mandado.
25/08/2025 22:13

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 20:00

Julgado improcedente o pedido
28/07/2025 14:09

Conclusos para despacho
28/07/2025 14:09

Juntada de Projeto de sentença
25/07/2025 21:00

Conclusos ao Juiz Leigo
23/07/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 01:45

Publicado Ato Ordinatório em 10/07/2025.
10/07/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 10:45

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 19:10

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 18:35

Ato ordinatório praticado
26/05/2025 14:42

Juntada de Petição de réplica
05/05/2025 16:31

Juntada de Petição de contestação
02/05/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 12:21

Juntada de Petição de substabelecimento
31/03/2025 20:25

Determinada diligência
27/03/2025 09:25

Conclusos para decisão
12/12/2024 00:55

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO RAMALHO DE ARRUDA em 11/12/2024 23:59.
28/11/2024 08:10

Juntada de Petição de resposta
07/11/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 21:10

Determinada a emenda à inicial
26/09/2024 11:17

Conclusos para despacho
24/09/2024 14:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801582-78.2025.8.15.0051

Gilberto Gomes Tavares

Banco Bradesco

Advogado: Juvimario Andrelino Moreira

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/06/2025 11:11

Exibir Processo

Processo nº 0820337-53.2018.8.15.0001

Monica Barros da Silva

Eespolio de Rafael Justino de Lucena

Advogado: Wesley Holanda Albuquerque

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 04/12/2018 08:09

Exibir Processo

Processo nº 0834990-06.2020.8.15.2001

Banco Santander (Brasil) S.A.

Joao Roberto de Souza

Advogado: Michel de Moura Dantas

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 09/11/2021 22:40

Exibir Processo

Processo nº 0867076-88.2024.8.15.2001

Condominio Residencial Napoles

Gabriela Lourrane Alves Pinheiro

Advogado: Samara Jully de Lemos Vital

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 18/10/2024 19:46

Exibir Processo

Processo nº 0842089-08.2023.8.15.0001

Municipio de Campina Grande

Antonio Bartolomeu Bezerra

Advogado: Ana Caroline Camara Bezerra

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 22/12/2023 10:22

Exibir Processo