TJPB - 0818234-14.2023.8.15.2001
1ª instância - 2º Juizado Especial da Fazenda Publica de Joao Pessoa
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 03:19
Publicado Expediente em 27/08/2025.
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27/08/2025 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
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26/08/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0818234-14.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PLANILHA DE CÁLCULOS APRESENTADA PELO EXEQUENTE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA.
VALORES QUE SE AFIGURAM CONFORME O JULGADO.
HOMOLOGAÇÃO.
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.
Visto, etc.
Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.
Fundamento e decido.
Compulsando os autos, verifica-se que os cálculos apresentados pela parte exequente afiguram-se de acordo com a condenação imposta no acórdão de id. 103179914, entendimento que se reforça diante do silêncio da parte executada, apesar de devidamente intimada para impugná-los.
O Código de Processo Civil, em seu art. 535, § 3º, determina a homologação da memória de cálculo apresentada pelo exequente e a expedição de requisição de pagamento diante da ausência de impugnação da execução, cujo texto assim está escrito: Art. 535 […] § 3º Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (Vide ADI 5534) Dessa forma, dado a ausência de impugnação da execução, tal como restando incontroverso o valor da execução, outra alternativa não resta senão homologar os respectivos cálculos.
Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente (id. 103735014), no valor de R$ 447,73 (quatrocentos e quarenta e sete reais e setenta e três centavos) e determino o pagamento da(s) obrigação(ões), nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.
Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s).
Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).
Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.
Expedido(s) alvará(s), intimem-se as partes para ciência.
Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.
Sem custas e sem honorários.
Intimem-se.
Publicação e registro eletrônicos.
João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito -
25/08/2025 21:48
Expedição de Outros documentos.
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25/08/2025 21:48
Expedição de Outros documentos.
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29/07/2025 19:46
Determinada expedição de Precatório/RPV
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29/07/2025 19:46
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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12/07/2025 22:12
Conclusos para julgamento
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31/05/2025 06:38
Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 30/05/2025 23:59.
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27/03/2025 08:51
Expedição de Outros documentos.
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27/03/2025 08:51
Ato ordinatório praticado
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30/01/2025 11:33
Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA em 29/01/2025 23:59.
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13/11/2024 18:21
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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05/11/2024 08:21
Expedição de Outros documentos.
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05/11/2024 08:20
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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05/11/2024 08:01
Recebidos os autos
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05/11/2024 08:01
Juntada de Certidão de prevenção
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25/10/2023 07:43
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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24/10/2023 14:51
Juntada de requisição ou resposta entre instâncias
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26/09/2023 07:36
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
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25/09/2023 17:48
Juntada de Petição de contrarrazões
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01/09/2023 16:21
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2023 15:44
Juntada de Petição de recurso inominado
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31/08/2023 16:13
Expedição de Outros documentos.
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30/08/2023 14:59
Julgado procedente em parte do pedido
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26/08/2023 14:02
Conclusos para despacho
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26/08/2023 14:02
Juntada de Projeto de sentença
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26/08/2023 13:56
Conclusos ao Juiz Leigo
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26/08/2023 13:55
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) cancelada para 01/09/2023 10:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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12/07/2023 11:43
Expedição de Outros documentos.
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12/07/2023 11:43
Expedição de Outros documentos.
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06/07/2023 10:24
Juntada de Decisão
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06/07/2023 10:23
Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 01/09/2023 10:00 2º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital.
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06/07/2023 10:21
Cancelada a movimentação processual
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28/06/2023 09:52
Conclusos ao Juiz Leigo
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26/06/2023 12:46
Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO DE OLIVEIRA em 20/06/2023 23:59.
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18/05/2023 14:40
Juntada de Petição de contestação
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15/05/2023 11:00
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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15/05/2023 11:00
Juntada de Petição de diligência
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12/05/2023 11:03
Expedição de Mandado.
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12/05/2023 11:02
Expedição de Outros documentos.
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08/05/2023 19:11
Concedida a Antecipação de tutela
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04/05/2023 09:47
Conclusos para decisão
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03/05/2023 15:23
Juntada de Petição de petição
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25/04/2023 18:18
Outras Decisões
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20/04/2023 18:18
Conclusos para decisão
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20/04/2023 18:18
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2023
Ultima Atualização
27/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Inteiro Teor • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Projeto de sentença • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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