03/09/2025 05:07

Publicado Expediente em 03/09/2025.
03/09/2025 05:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
02/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba 2º Juizado Especial Misto de Patos CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0809605-29.2024.8.15.0251 DECISÃO 1.

Diante do requerimento de cumprimento de sentença (art. 52 da Lei nº 9.099/95), altere-se a classe processual para que passe a constar como cumprimento de sentença e intime-se a parte executada, por seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito objeto da condenação, devidamente corrigido até a data do pagamento, sob pena de acréscimo de multa de 10% sobre a condenação, além da penhora de bens (art. 523, §1º do CPC). 2.

Consigno, de logo, que não são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença, porque está fora das hipóteses definidas pela Lei nº 9.099/95.

Nesse sentido, confira-se o teor do enunciado nº 97 do FONAJE: ENUNCIADO 97 – A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG). 3.

Advirta-se, desde já, o devedor de que se iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação ao cumprimento de sentença, nos próprios autos, logo que findar o prazo para o pagamento espontâneo, isto é, encerrado o prazo do item 1 soma-se novo prazo de apresentação de impugnação independentemente de penhora ou nova intimação.

Se for apresentada impugnação no prazo legal, intime-se a parte contrária para se manifestar em 15 (quinze) dias e, ao fim, venham os autos conclusos. 4.

Efetuado o depósito judicial da quantia devida, expeça-se o alvará em favor da parte autora para levantamento da quantia depositada. 4.1.

Em seguida, intime-se o(a) autor(a), por seu patrono, para, qualquer deles, comparecer em cartório no prazo de 05 (cinco) dias e receber o alvará, bem como para dar quitação nos autos. 4.2.

Na hipótese de discordância do valor depositado ou havendo outro requerimento, renove-se a conclusão. 4.3.

Decorrido o prazo do item 4.1, sem manifestação, e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 5.

Decorrido o prazo indicado no item 1 sem pagamento, ou efetuado o pagamento de forma parcial, certifique-se e acresça-se o valor da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação ou sobre a quantia remanescente – em caso de pagamento parcial – vindo os autos conclusos para tentativa de constrição via BacenJud. 5.1.

Obtendo-se informação positiva, acerca da penhora online, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, o qual poderá, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar a impenhorabilidade da quantia tornada indisponível ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§2º e 3º, do CPC), caso em que os autos retornarão conclusos para exame. 5.2.

Todavia, decorrido o prazo, sem a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, determinando-se à instituição financeira depositária que transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo (BACENJUD). 5.3.

Decorrido o prazo, sem que a devedora impugne o cumprimento de sentença, expeça(m)-se alvará(s) para levantamento do(s) valor(es) devido(s) – e depositado(s) judicialmente, através de penhora online -, em nome do exequente, intimando-o com a mesma finalidade, forma e prazo indicados no item 4.1. 5.4.

Em seguida, venham os autos conclusos para sentença.

Cumpra-se.

PATOS-PB, data e assinatura eletrônicas.
01/09/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 08:40

Outras Decisões
26/08/2025 12:26

Conclusos para decisão
25/06/2025 13:00

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:51

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 16/06/2025 23:59.
14/05/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 11:11

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:16

Conclusos para decisão
02/04/2025 10:04

Outras Decisões
02/04/2025 09:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
01/04/2025 09:45

Conclusos para despacho
01/04/2025 03:55

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 31/03/2025 23:59.
16/03/2025 16:57

Juntada de Petição de informações prestadas
13/03/2025 13:22

Juntada de Petição de informações prestadas
26/02/2025 08:54

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:28

Determinada diligência
06/02/2025 18:16

Conclusos para despacho
06/02/2025 18:16

Transitado em Julgado em 19/12/2024
28/12/2024 19:00

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/12/2024 00:37

Decorrido prazo de PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:27

Decorrido prazo de NILZA MEDEIROS PEREIRA em 19/12/2024 23:59.
25/11/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 09:48

Juntada de documento de comprovação
19/11/2024 16:24

Julgado procedente em parte do pedido
19/11/2024 14:21

Conclusos para despacho
19/11/2024 14:21

Juntada de Projeto de sentença
19/11/2024 14:16

Conclusos ao Juiz Leigo
19/11/2024 09:36

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) realizada para 19/11/2024 09:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
19/11/2024 08:30

Juntada de Petição de contestação
04/11/2024 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/11/2024 08:52

Juntada de Petição de diligência
17/10/2024 10:48

Expedição de Carta.
17/10/2024 10:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 10:43

Expedição de Mandado.
16/10/2024 12:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 19/11/2024 09:20 2º Juizado Especial Misto de Patos.
25/09/2024 13:27

Determinada diligência
25/09/2024 10:37

Conclusos para despacho
24/09/2024 18:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/09/2024 18:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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