28/08/2025 09:42

Juntada de Petição de comunicações
27/08/2025 03:18

Publicado Expediente em 27/08/2025.
27/08/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0837903-53.2023.8.15.2001 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO.

EXCESSO DE EXECUÇÃO.

CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE.

HOMOLOGAÇÃO.

EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO.

Visto, etc.

Relatório dispensado por força do art. 38 da Lei n.º 9.099/1995, norma aplicada subsidiariamente aos procedimentos dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos termos do art. 27 da Lei n.º 12.153/2009.

Fundamento e decido.

Restando configurado o excesso de execução e havendo concordância do exequente quanto aos valores apresentados pelo executado, acolho a impugnação do cumprimento de sentença e, por conseguinte, homologo os cálculos apresentados pelo executado (id. 109610751).

Por fim, determino o pagamento da(s) obrigação(ões) nos termos do art. 13, da Lei n.º 12.153/09.

Defiro o pedido de destacamento de honorários contratuais no percentual de 20% (vinte por cento), nos termos da petição de id. 105387345, devido à observância do art. 22, §4º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB).

Após o trânsito em julgado, expeça-se(am-se) RPV(s)/precatório.

Em caso de RPV, expedida(s) a(s) requisição(ões), ocorrendo o pagamento no prazo legal, expeça-se(am-se) alvará(s).

Na hipótese de decurso do prazo sem quitação, retorne-me concluso para bloqueio de valores.

Expedido(s) alvará(s) ou precatório, intimem-se as partes para ciência.

Após, não havendo nenhuma pendência, arquivem-se os autos em definitivo, com a devida baixa.

Sem custas e sem honorários.

Intimem-se.

Publicação e registro eletrônicos.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito
25/08/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 21:40

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 19:38

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/07/2025 19:38

Julgada procedente a impugnação à execução de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REQUERIDO)
30/06/2025 23:55

Conclusos para julgamento
22/04/2025 20:32

Juntada de Petição de comunicações
03/04/2025 19:32

Juntada de Petição de comunicações
31/03/2025 00:18

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2025.
29/03/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2025
27/03/2025 09:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 07:48

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 07:47

Ato ordinatório praticado
14/12/2024 17:54

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/12/2024 21:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/11/2024 07:12

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 07:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/11/2024 17:01

Recebidos os autos
11/11/2024 17:01

Juntada de Certidão de prevenção
06/05/2024 11:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/05/2024 11:55

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:05

Juntada de Petição de contrarrazões
23/04/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 17:15

Juntada de Petição de recurso inominado
15/03/2024 08:37

Juntada de Petição de resposta
12/03/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 12:34

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2024 12:34

Julgado procedente em parte do pedido
06/03/2024 21:40

Conclusos para despacho
06/03/2024 21:40

Juntada de Projeto de sentença
06/03/2024 21:07

Conclusos ao Juiz Leigo
26/01/2024 14:47

Juntada de Petição de resposta
23/01/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
27/12/2023 13:44

Juntada de Petição de resposta
07/12/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 19:05

Cancelada a movimentação processual
10/11/2023 09:47

Juntada de Decisão
01/11/2023 12:48

Conclusos ao Juiz Leigo
24/10/2023 01:50

Decorrido prazo de PARAIBA PREVIDENCIA em 23/10/2023 23:59.
27/09/2023 16:54

Juntada de Petição de resposta
25/09/2023 12:54

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:08

Juntada de Petição de petição
18/09/2023 12:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 13:08

Juntada de Petição de contestação
08/08/2023 07:27

Expedição de Outros documentos.
07/08/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2023 19:34

Determinada a citação de PARAIBA PREVIDENCIA - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (REU)
07/08/2023 19:34

Recebida a emenda à inicial
26/07/2023 12:07

Conclusos para decisão
26/07/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 12:27

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 12:06

Determinada a emenda à inicial
13/07/2023 08:04

Conclusos para decisão
12/07/2023 14:11

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/07/2023 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821111-44.2022.8.15.0001

Rafhael Braz da Silva

Esmale Assistencia Internacional de Saud...

Advogado: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 23/08/2022 16:05

Exibir Processo

Processo nº 0001003-74.2016.8.15.0021

Ministerio Publico do Estado da Paraiba

Felipe Neves do Nascimento

Advogado: Edson Jorge Batista Junior

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/09/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800215-43.2022.8.15.0271

Jose Valmir de Moura

Banco Panamericano SA

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

1ª instância - TJPB

Ajuizamento: 24/02/2022 22:34

Exibir Processo

Processo nº 0800215-43.2022.8.15.0271

Banco Panamericano SA

Jose Valmir de Moura

Advogado: Diogo de Azevedo Santos

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 20/09/2024 22:46

Exibir Processo

Processo nº 0812999-84.2025.8.15.0000

Mariano Trajano

5 Vara Mista de Santa Rita

Advogado: Carlos Magno Nogueira de Castro

2ª instância - TJPB

Ajuizamento: 07/07/2025 21:58

Exibir Processo