10/09/2025 13:12

Decorrido prazo de BRUNO PEREIRA ROCHA em 05/09/2025 23:59.
22/08/2025 02:17

Publicado Expediente em 22/08/2025.
22/08/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, 515, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 e-mail: [email protected]; WhatsApp: (83) 991453088 v.1.00 ATO ORDINATÓRIO CERTIDÃO DE ATOS ORDINATÓRIOS EM RELAÇÃO À DILIGÊNCIA FRUSTRADA Nº do Processo: 0866657-68.2024.8.15.2001 Classe Processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assuntos: [Despesas Condominiais] EXEQUENTE: RESIDENCIAL JOANA LEOPOLDINA EXECUTADO: CARLOS MAGNO BARBOSA, MARILICE JAPPE De acordo com o art. 93 inciso XIV, da Constituição Federal1, art. 152, VI, §1°, do CPC2 e art. 203, § 4°, do CPC3, que delegam poderes ao Analista/Técnico Judiciário para a prática de atos ordinatórios e de administração, consoante art. 1º da Portaria nº 001/2021/6ºJEC4, de ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito deste Juizado Especial Cível, nos termos do art. 8º da referida norma interna5, providencio o seguinte ato ordinatório: Verificando-se a hipótese indicada abaixo: ( x ) 1.

Frustrada a diligência de tentativa de citação ou de intimação, nos casos não previstos no artigo 7º da Portaria º 001/2021/6ºJEC (art. 8º da Portaria); ( ) 2.

Havendo informação de novos elementos pela parte interessada, para fins de cumprimento de diligência anteriormente frustrada, em tempo hábil (art. 8º, §1º da Portaria); ( ) 3.

Não sendo cumprida pela parte promovente a diligência determinada, para fins de prosseguimento da dademanda, na fase de conhecimento ou nos casos de execução de título extrajudicial (art. 8º, §2º da Portaria); Procedo, em seguida, o respectivo ato correspondente: (x ) 1.

Intimação da parte interessada para se manifestar a respeito e indicar meios ao prosseguimento da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e/ou arquivamento, conforme cada caso, nos termos da Lei 9.099/95 e Lei 13.105/2015 (art. 8º da Portaria). ( ) 2.

Renovação da diligência de tentativa de citação ou intimação (art. 8º, §1º da Portaria). ( ) 3.

Conclusão dos autos para elaboração de projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95 (art. 8º, §2º da Portaria).

JOÃO PESSOA-PB, 20 de agosto de 2025 De ordem, JOVANKA VIEIRA ESPINOLA Técnico Judiciário 1 Art. 93.

CF.

Lei complementar, de iniciativa do Supremo Tribunal Federal, disporá sobre o Estatuto da Magistratura, observados os seguintes princípios: (...) XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) 2 Art. 152.

CPC.Incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria: VI - praticar, de ofício, os atos meramente ordinatórios. § 1o O juiz titular editará ato a fim de regulamentar a atribuição prevista no inciso VI. 3 Art. 203.

CPC.

Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. (...) §4o Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário. 4 Art. 1º.

Portaria nº 001/2021/6ºJEC.

Os servidores desta unidade judicial deverão observar, sem prejuízo das demais normas legais, as determinações contidas nesta portaria, conforme autorizações a seguir disciplinadas. 5 Art. 8º.

Portaria nº 001/2021/6ºJEC.

Certificada a frustração da diligência de tentativa de citação ou de intimação, nos casos não previstos no artigo anterior, o servidor intimará a parte interessada para se manifestar a respeito e indicar meios ao prosseguimento da demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito sem julgamento do mérito e/ou arquivamento, conforme cada caso, nos termos da Lei 9.099/95 e Lei 13.105/2015. § 1º.

Na hipótese da parte interessada informar novos elementos, com base neles o servidor renovará a diligência de tentativa de citação ou intimação, desde que haja tempo hábil para tanto. § 2º.

Não sendo cumprida pela parte promovente a diligência determinada no § 1º deste artigo, na fase de conhecimento ou nos casos de execução de título extrajudicial, os autos deverão ser remetidos para elaboração de projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95.
20/08/2025 16:03

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
27/07/2025 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/07/2025 20:03

Juntada de Petição de diligência
21/07/2025 19:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/07/2025 19:43

Juntada de Petição de diligência
14/07/2025 13:40

Mandado devolvido para redistribuição
14/07/2025 13:40

Juntada de Petição de diligência
30/06/2025 16:37

Expedição de Mandado.
30/06/2025 16:37

Expedição de Mandado.
30/06/2025 16:28

Ato ordinatório praticado
20/06/2025 07:29

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
08/06/2025 06:46

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
21/05/2025 14:18

Expedição de Carta.
21/05/2025 14:18

Expedição de Carta.
25/04/2025 12:32

Juntada de Petição de resposta
28/03/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 10:45

Ato ordinatório praticado
18/03/2025 11:02

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/03/2025 11:02

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça
27/02/2025 08:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 08:07

Juntada de Petição de diligência
26/02/2025 11:15

Expedição de Mandado.
26/02/2025 11:15

Expedição de Mandado.
16/02/2025 12:43

Determinada diligência
23/01/2025 16:48

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:14

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 03:17

Juntada de Certidão automática NUMOPEDE
27/11/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 11:40

Ato ordinatório praticado
22/11/2024 03:50

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
22/11/2024 03:50

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
04/11/2024 16:35

Expedição de Carta.
04/11/2024 16:35

Expedição de Carta.
18/10/2024 19:11

Determinada diligência
17/10/2024 12:39

Conclusos para decisão
17/10/2024 11:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/10/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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