10/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1ª TURMA RECURSAL PERMANENTE Juíza Rita de Cássia Martins Andrade NÚMERO DO PROCESSO: 0803916-54.2023.8.15.0181 ASSUNTO: [FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço, Férias, Indenização / Terço Constitucional, Gratificação Natalina/13º salário] RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARAÇAGI Advogado do(a) RECORRENTE: JOSÉ ALBERTO EVARISTO DA SILVA - PB10248-A RECORRIDO: CLEIDE AQUINO DE OLIVEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: JOSÉ ALBUQUERQUE TOSCANO JÚNIOR - PB23671-A, JUSCELINO DE OLIVEIRA SOUZA - PB9719-A, ROSINALDO DE MACEDO BATISTA - PB29423-A ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO INOMINADO DO RÉU.

AÇÃO DE COBRANÇA.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.

NULIDADE RECONHECIDA.

RENOVAÇÕES SUCESSIVAS.

DIREITO A VERBAS DE FGTS, FÉRIAS REMUNERADAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL E GRATIFICAÇÃO NATALINA.

TEMAS 551 E 916 DO STF.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme determina o art. 46 da Lei 9.099/95 e enunciado 92 do FONAJE.

VOTO Às razões da bem-posta sentença, acresça-se que, a despeito das alegações recursais, as fichas financeiras nos autos, bem como o extrato do SAGRES, não demonstram qualquer pagamento de férias remuneradas acrescidas de terço constitucional, mas tão somente de 13º salário, nos anos de 2019 e 2020, que, no entanto, não foi objeto do recurso.

Pontue-se, também, que, embora o recorrente afirme se tratar o demandante de servidor comissionado, noto que consta no SAGRES contratação temporária por excepcional interesse público (Id. 275077931), sendo plenamente aplicáveis os Temas nº 551 e 916 do STF.

No mesmo sentido do decidido: RECURSO INOMINADO DO RÉU.

CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR TEMPORÁRIO PELO MUNICÍPIO DEMANDADO.

FLAGRANTE NULIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL.

DESVIRTUAMENTO DO CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO.

DIREITO, CONTUDO, AO RECEBIMENTO DE FGTS, GRATIFICAÇÃO NATALINA E FÉRIAS ACRESCIDAS DE TERÇO CONSTITUCIONAL.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS NOS TERMOS DO DISPOSITIVO TRANSCRITO.

PRECEDENTES.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO. (0800324-59.2024.8.15.0571, Rel.

Juiz Carlos Antônio Sarmento, RECURSO INOMINADO CÍVEL, 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, juntado em 12/11/2024) Diante do exposto, CONHEÇO O RECURSO e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença por seus próprios e outros fundamentos, acrescidos nesse voto.

Condeno a parte Recorrente vencida ao pagamento de honorários advocatícios, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação. É como voto.

João Pessoa/PB, sessão virtual realizada entre 01 e 08 de setembro de 2025.

Rita de Cássia Martins Andrade Juíza Relatora
28/08/2025 19:39

Publicado Intimação de Pauta em 22/08/2025.
28/08/2025 19:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.
20/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
18/08/2025 22:01

Juntada de provimento correcional
18/08/2025 10:30

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/08/2025 10:30

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/04/2025 09:26

Conclusos para despacho
16/04/2025 08:11

Recebidos os autos
16/04/2025 08:11

Juntada de decisão
05/07/2024 07:42

Baixa Definitiva
05/07/2024 07:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para o Juízo de Origem
05/07/2024 07:41

Transitado em Julgado em 04/07/2024
05/07/2024 00:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ARACAGI em 04/07/2024 23:59.
03/06/2024 11:19

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 14:38

Voto do relator proferido
29/05/2024 14:38

Prejudicado o recurso
29/05/2024 12:07

Juntada de Certidão de julgamento
29/05/2024 10:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
17/05/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2024 10:37

Voto do relator proferido
10/05/2024 10:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/04/2024 12:23

Conclusos para despacho
26/04/2024 12:23

Juntada de Certidão
26/04/2024 11:15

Recebidos os autos
26/04/2024 11:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2024 11:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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