10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Plano de Classificação de Cargos, Regime Estatutário] 0810368-67.2025.8.15.0001 DESPACHO Vistos, etc.

Considerando que se trata de processo em trâmite perante Juizado Especial da Fazenda Pública, onde não há exigência de custas processuais, e verificando-se que o feito encontra-se na tarefa "apreciar guias em atraso" em razão da não exclusão automática da guia de custas iniciais, determino que a serventia proceda à abertura realize o cancelamento da guia gerada indevidamente.

Registre-se que não é possível ao gabinete realizar o cancelamento diretamente pelo sistema, por não haver a respectiva opção disponível na interface do perfil de assessor ou magistrado.

Certifique-se do cumprimento e, após, cumpra-se o que se segue.

Trata-se de ação ajuizada por diversos autores em litisconsórcio ativo facultativo.

Considerando a natureza da demanda e a quantidade de promoventes, verifica-se que o processamento conjunto compromete a celeridade e a simplicidade que regem os Juizados Especiais da Fazenda Pública, além de demandar a análise individualizada de situações pessoais e documentos de cada autor, o que dificulta a rápida solução do litígio.

Nos termos do art. 113, §1º, do Código de Processo Civil, o juiz pode limitar o litisconsórcio facultativo quando este comprometer a efetividade processual.

Assim, determino o desmembramento da presente demanda, devendo cada autor propor ação individual, observando-se a situação específica de cada caso.

Intimem-se os autores, por meio de seu patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao desmembramento, com a devida adequação da petição inicial, sob pena de indeferimento.

A fim de prestigiar o princípio da economia processual, faculta-se aos autores que indiquem, no mesmo prazo, se desejam que um deles permaneça na presente ação, prosseguindo o feito apenas em relação a este, devendo os demais ajuizar demandas autônomas.

Campina Grande, data e assinatura digitais.

Juiz(a) de Direito
21/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 28ª SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL, REQUERIMENTO DE RETIRADA PARA SUSTENTAÇÃO ORAL PETICIONAR ATÉ 48 HORAS DO INÍCIO DA SESSÃO, da 1ª Turma Recursal Permanente da Capital, a realizar-se de 01 de Setembro de 2025, às 14h00 , até 08 de Setembro de 2025.
22/04/2025 15:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/04/2025 15:13

Juntada de Petição de contrarrazões
18/04/2025 01:47

Juntada de não entregue - mudou-se (ecarta)
16/04/2025 03:25

Publicado Mandado em 15/04/2025.
16/04/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
11/04/2025 14:31

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 11:55

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:48

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 02:38

Publicado Sentença em 01/04/2025.
01/04/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 18:15

Expedição de Carta.
26/03/2025 11:05

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
24/03/2025 10:48

Juntada de Projeto de sentença
21/03/2025 16:42

Juntada de Petição de réplica
21/03/2025 08:30

Conclusos ao Juiz Leigo
21/03/2025 08:30

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 21/03/2025 08:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
20/03/2025 21:49

Juntada de Petição de carta de preposição
18/03/2025 18:36

Juntada de Petição de contestação
20/02/2025 13:14

Expedição de Certidão.
20/02/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 16:58

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 21/03/2025 08:30 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande.
07/02/2025 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

PROJETO DE SENTENÇA • Arquivo

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