04/09/2025 11:39

Juntada de Petição de comunicações
26/08/2025 03:38

Publicado Sentença em 26/08/2025.
26/08/2025 03:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO Nº 0848397-40.2024.8.15.2001 SENTENÇA Vistos, etc.

Nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a), para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publicação e registro eletrônicos.

Intimem-se.

Na hipótese de recurso inominado, intime-se a parte adversa para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos diretamente à Colenda Turma Recursal, conforme preconiza o Enunciado 182 do FONAJEF e decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba.

João Pessoa, data e assinatura eletrônicas. Érica Tatiana Soares Amaral Freitas Juíza de Direito [1] Poder Judiciário.

Tribunal de Justiça da Paraíba Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N.º 0813517-50.2020.8.15.0000.

RELATOR: Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira.

SUSCITANTE: Juízo da 5ª Vara Mista da Comarca de Sousa.

SUSCITADO: Turma Recursal Permanente da Comarca de Campina Grande.

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO INOMINADO.

INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NA LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS.

APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO AD QUEM.

CONHECIMENTO DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

No âmbito dos Juizados Especiais, a admissibilidade da peça recursal deverá ser realizada pela instância imediatamente superior, em aplicação subsidiária do art. 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil, ante a inexistência de previsão legal expressa sobre a matéria no corpo da Lei n.º 9.099/1995.

VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos.

ACORDA a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, declarar competente o Juízo Suscitado. (0813517-50.2020.8.15.0000, Rel.

Des.

Romero Marcelo da Fonseca Oliveira, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL, 4ª Câmara Cível, juntado em 07/04/2021)
23/08/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
23/08/2025 17:40

Extinto o processo por desistência
15/08/2025 09:11

Conclusos para despacho
15/08/2025 09:11

Juntada de Projeto de sentença
14/08/2025 10:28

Conclusos ao Juiz Leigo
21/05/2025 10:20

Juntada de Petição de petição
15/05/2025 06:30

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 14/05/2025 23:59.
12/05/2025 16:02

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos
06/05/2025 17:06

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 08:42

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 12:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2025 14:46

Juntada de Petição de réplica
12/12/2024 00:48

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 11:24

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 08:59

Juntada de Petição de contestação
07/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 12:49

Expedição de Outros documentos.
06/08/2024 18:44

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 18:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
24/07/2024 06:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/07/2024 06:47

Conclusos para decisão
24/07/2024 06:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Projeto de sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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